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PROJETO DE LEI Nº 323/2025

INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DESTINADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CONFORMIDADE COM A CF/88, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONU), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).

ART.2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I – GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR, COM SEGURANÇA E DIGNIDADE, ÀS PESSOAS COM TEA; II – PROMOVER A INCLUSÃO E A AUTONOMIA NO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO; III – ASSEGURAR PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS

SENSORIAIS,COGNITIVAS E COMPORTAMENTAIS DO PÚBLICO-ALVO; IV – CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO E HUMANIZADO.

ART. 3º O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUIRÁ PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE, COMPREENDENDO:

I – IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS: POSSIBILIDADE DE CADASTRO VOLUNTÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, COM FORNECIMENTO DE CRACHÁ OU ADESIVO IDENTIFICADOR, DE CARÁTER OPCIONAL E DISCRETO;II – TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MOTORISTAS, COBRADORES E OPERADORES, ABORDANDO:A) COMPREENSÃO DAS NECESSIDADES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS;B) FORMAS ADEQUADAS DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO;C) PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E BEM-ESTAR DURANTE O PERCURSO;III – ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS: AJUSTES PARA REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS EXCESSIVOS (LUZES, SONS, AVISOS SONOROS), QUANDO NECESSÁRIO;ART. 4º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA, COM FOCO EM INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NO TRANSPORTE PÚBLICO.

ART. 5º SERÃO DESENVOLVIDOS PROGRAMAS PERMANENTES DE SENSIBILIZAÇÃO EM PARCERIA COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE FOMENTAR CULTURA DE INCLUSÃO E EMPATIA NA COMUNIDADE.

ART. 6º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O ACESSO PLENO E EFETIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA, ELIMINANDO BARREIRAS QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE E A AUTONOMIA.

ART. 7º AS SECRETARIAS COMPETENTES REALIZARÃO AVALIAÇÃO ANUAL DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, PROPONDO APERFEIÇOAMENTOS CONFORME AS NECESSIDADES REAIS DOS USUÁRIOS.

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD).

§ 1º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 15 DE OUTUBRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

VEREADOR-AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL VOLTADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

A PROPOSTA FUNDAMENTA-SE EM NORMAS CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS QUE CONSAGRAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A IGUALDADE MATERIAL, TAIS COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM TRATADO O TEMA DO AUTISMO COMO UMA PAUTA PRIORITÁRIA E SENSÍVEL, PROMOVENDO DEBATES, AÇÕES E LEGISLAÇÕES VOLTADAS À INCLUSÃO E AO RESPEITO ÀS PESSOAS COM TEA. CONTUDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE ESSE COMPROMISSO SE ESTENDA A TODOS OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA SOCIEDADE CIVIL, DE MODO QUE A CONSCIENTIZAÇÃO E O ACOLHIMENTO SE TORNEM VALORES EFETIVAMENTE INCORPORADOS À ROTINA DO MUNICÍPIO.

A REALIDADE DEMONSTRA QUE PESSOAS COM TEA AINDA ENFRENTAM OBSTÁCULOS SIGNIFICATIVOS PARA UTILIZAR O TRANSPORTE PÚBLICO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÕES ADEQUADAS, PELA FALTA DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU PELA INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO HUMANIZADO. TAIS BARREIRAS RESULTAM EM EXCLUSÃO SOCIAL, RESTRIÇÃO DA MOBILIDADE E VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

COM A ADOÇÃO DOS MECANISMOS PREVISTOS NESTE PROJETO — CADASTRO OPCIONAL, CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS, ADAPTAÇÃO DA FROTA, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA —, O MUNICÍPIO DE CABO FRIO DARÁ UM PASSO IMPORTANTE NA CONSOLIDAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS, PROMOVENDO O DIREITO DE IR E VIR COM DIGNIDADE E RESPEITO ÀS PARTICULARIDADES DAS PESSOAS COM TEA.

TRATA-SE, PORTANTO, DE MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL, QUE REAFIRMA O COMPROMISSO DO PODER PÚBLICO LOCAL COM A INCLUSÃO, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, FORTALECENDO A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE VERDADEIRAMENTE ACOLHEDORA E ACESSÍVEL A TODOS.

MAIS DO QUE UMA AÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTA INICIATIVA REPRESENTA UM GESTO DE EMPATIA E HUMANIDADE. QUE POSSAMOS, ENQUANTO PODER PÚBLICO E SOCIEDADE, ESTENDER A MÃO A QUEM APENAS DESEJA SER COMPREENDIDO E RESPEITADO EM SUA FORMA DE EXISTIR. QUE CADA MEDIDA ADOTADA SEJA TAMBÉM UM LEMBRETE DE QUE INCLUSÃO NÃO É FAVOR — É DIREITO, E É DEVER DE TODOS NÓS GARANTIR QUE CABO FRIO SEJA UMA CIDADE ONDE CADA PESSOA POSSA SE SENTIR, DE FATO, PARTE.