DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS E AGRESSIVAS CONTRA CRIANÇAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO VISA GARANTIR A PROTEÇÃO INTEGRAL DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO CONTRA QUALQUER FORMA DE AGRESSÃO FÍSICA, PSICOLÓGICA OU VERBAL PRATICADA POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
A NECESSIDADE DESSA NORMA DECORRE DE UM EPISÓDIO GRAVE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2025, QUANDO UMA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO FOI PRESA EM FLAGRANTE POR MAUS-TRATOS A CRIANÇAS DE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS EM UMA CRECHE DO BAIRRO MANOEL CORRÊA. AS IMAGENS REGISTRADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOSTRARAM PUXÕES DE CABELO E USO DE FORÇA FÍSICA PARA OBRIGAR UMA CRIANÇA A DORMIR, CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O PAPEL DO EDUCADOR E QUE VIOLAM A DIGNIDADE INFANTIL.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 227, E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) ASSEGURAM À CRIANÇA O DIREITO À PROTEÇÃO INTEGRAL, ESPECIALMENTE NO AMBIENTE ESCOLAR, ONDE DEVE PREVALECER UM AMBIENTE SEGURO E RESPEITOSO.
PARA QUE ESSES DIREITOS SEJAM EFETIVAMENTE GARANTIDOS, É FUNDAMENTAL QUE O MUNICÍPIO POSSUA MECANISMOS PRÓPRIOS PARA RESPONSABILIZAR ADMINISTRATIVA E DISCIPLINARMENTE OS PROFISSIONAIS QUE ATENTEM CONTRA A INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS SOB SUA TUTELA.
ASSIM, ESTE PROJETO BUSCA ESTABELECER NORMAS CLARAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO, SEM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO, MAS COM OBJETIVO PREVENTIVO E CORRETIVO, ASSEGURANDO UM AMBIENTE ESCOLAR DIGNO E SEGURO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DAS CRIANÇAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 16:33:55 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 11:33:52 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 12:47:32 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:18:47 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA PROIBIDA, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA, AGRESSÃO FÍSICA, VERBAL, PSICOLÓGICA, CONSTRANGIMENTO OU INTIMIDAÇÃO PRATICADA CONTRA CRIANÇAS POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, SERVIDORES PÚBLICOS OU COLABORADORES TERCEIRIZADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CONDUTA VEDADA QUALQUER ATO QUE RESULTE EM DOR, SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO À CRIANÇA, INCLUSIVE O USO DE FORÇA FÍSICA COMO FORMA DE CORREÇÃO, IMPOSIÇÕES HUMILHANTES, TRATAMENTO CRUEL, AMEAÇAS, GRITOS, OU QUALQUER CONDUTA QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA CRIANÇA NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 3º O PROFISSIONAL QUE PRATICAR CONDUTAS PREVISTAS NESTA LEI ESTARÁ SUJEITO ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, PODENDO SER APLICADA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO OU ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 4º AS AUTORIDADES ESCOLARES E DEMAIS SERVIDORES QUE PRESENCIAREM, FOREM INFORMADOS OU TIVEREM CONHECIMENTO DE PRÁTICAS PROIBIDAS POR ESTA LEI DEVERÃO COMUNICAR IMEDIATAMENTE O FATO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E AO CONSELHO TUTELAR.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR E MANTER UM CANAL DE DENÚNCIA SIGILOSO PARA RELATOS DE CONDUTAS VEDADAS POR ESTA LEI, GARANTINDO A PROTEÇÃO DA IDENTIDADE DO DENUNCIANTE E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DOS FATOS.
ART. 6º AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, MATERIAL INFORMATIVO COM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E OS DEVERES DOS PROFISSIONAIS QUANTO À CONDUTA DISCIPLINADA POR ESTA LEI.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO PROCEDIMENTOS, PRAZOS E INSTÂNCIAS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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