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PROJETO DE LEI Nº 311/ 2025

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS (CONDERLAGOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, JUNTAMENTE COM OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CASIMIRO DE ABREU, IGUABA GRANDE, RIO DAS OSTRAS E SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA CONSTITUÍREM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DOS LAGOS, DENOMINADO CONDERLAGOS, COMO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DE TODOS OS ENTES CONSORCIADOS, NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

ART. 2º O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, RATIFICADO POR ESTA LEI, É PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO COMO ANEXO ÚNICO.

ART. 3º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESPONDERÁ SUBSIDIARIAMENTE, COM O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO CONDERLAGOS, CONSOANTE O DEFINIDO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E RATIFICADAS POR MEIO DE CONTRATO DE RATEIO ANUAL.

ART. 4º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÁ CEDER PESSOAL E BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS FINALIDADES E OBJETIVOS DO CONDERLAGOS, NOS TERMOS DO QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

ART. 5º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A REALIZAR DESPESAS COM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM AS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO, NO VALOR CORRESPONDENTE À COTA-PARTE NECESSÁRIA PARA COMPOR A CONTRAPARTIDA MUNICIPAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONSIGNADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, OU A OUTRAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PERTINENTES AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ....... DE ....................... DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO