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PROJETO DE LEI Nº 310/2025.

ALTERA A LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS."

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICAM ALTERADOS OS DISPOSITIVOS ABAIXO DA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 73. A CASA DO EMPREENDEDOR, CRIADA POR ESTA LEI, PASSARÁ A TER SUA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MANTENDO SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PELA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PELAS MICROEMPRESAS E PELAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONFORME O DISPOSTO NESTA LEI, E COMPETINDO-LHE AINDA AS SEGUINTES FINALIDADES:

(...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM RELAÇÃO À CASA DO EMPREENDEDOR RESTRINGE-SE EXCLUSIVAMENTE À GESTÃO ADMINISTRATIVA E AO FUNCIONAMENTO OPERACIONAL DA PRÓPRIA CASA DO EMPREENDEDOR.

ART. 77. (...)

PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO CARACTERIZAR-SE-Á PELA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL, QUE VISEM AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NESTA LEI, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

(...)

ART. 87. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

(...)

ART. 89. (...):

I- (...);

II- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

III- (...);

IV- (...);

V- (...);

VI- (...); E

VII- 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL LUTA PELO COMÉRCIO DE CABO FRIO.

(...)

ART. 93. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

(...)

ART. 95. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO GARANTIR A ESTRUTURA FÍSICA E A DE PESSOAL NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

(...)

ART. 97. (...)

'A7 1º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO-NATO.

(...)"

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, XXX DE XXXXXX DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO