DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AS LEIS FEDERAIS Nº 13.819/2019 E Nº 15.231/2025 DETERMINAM QUE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ATORES PÚBLICOS TENHAM RESPONSABILIDADE NA PREVENÇÃO E NOTIFICAÇÃO EM CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO E SUICÍDIO. TORNAR OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR ALINHA O MUNICÍPIO À LEGISLAÇÃO NACIONAL E FORTALECE OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO.
O CRESCIMENTO EXPRESSIVO DOS ATENDIMENTOS EM SAÚDE MENTAL INDICA EXISTÊNCIA DE DEMANDA LOCAL CRESCENTE E URGÊNCIA NA ADOÇÃO DE POLÍTICAS PREVENTIVAS ROBUSTAS.
COM UMA MATRÍCULA SUPERIOR A 30 MIL ESTUDANTES, QUALQUER PERCENTUAL DE CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVAS DE SUICÍDIO OU FALTAS GRAVES REPRESENTA UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFETADOS.
HÁ NECESSIDADE DE ARTICULAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GARANTIR ACOLHIMENTO ADEQUADO, SUPORTE PSICOLÓGICO E INTERVENÇÕES COMUNITÁRIAS.
O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, SENDO APROPRIADO RECEPTOR DE NOTIFICAÇÕES DE SITUAÇÕES DE RISCO, PARA QUE POSSA ATUAR COM MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
GARANTIR QUE CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVAS DE SUICÍDIO OU FALTAS ESCOLARES REITERADAS NÃO FIQUEM SEM VISIBILIDADE OU ACOMPANHAMENTO INSTITUCIONAL, PRESERVAR A VIDA, PREVENIR AGRAVAMENTOS, MITIGAR DANOS E PROMOVER O BEM-ESTAR EMOCIONAL DOS ESTUDANTES.
A PROPOSTA SE AMPARA NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CF/88, ECA), NO DIREITO À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, BEM COMO NO DEVER DO ESTADO DE GARANTIR AMBIENTE ESCOLAR SEGURO, ACOLHEDOR E COM ATENDIMENTO ÀS VULNERABILIDADES EMOCIONAIS.
CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, DE MODO QUE CABO FRIO SE TORNE REFERÊNCIA EM CUIDADO INTEGRADO, PREVENÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS À SUA JUVENTUDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 12:09:14 | CADASTRADO | AGENTE: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 12:23:19 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2025 12:39:22 | PAUTA | 0499ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2025 13:52:53 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1ºESTA LEI INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, OS PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVAS DE SUICÍDIO E FALTAS REITERADAS DE ALUNOS, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 13.819/2019 E Nº 15.231/2025.
ART. 2ºOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE TIVEREM CONHECIMENTO OU SUSPEITA DE QUE UM ALUNO:
I – APRESENTA SINAIS DE AUTOMUTILAÇÃO, IDEAÇÃO SUICIDA OU TENTATIVA DE SUICÍDIO;
II – APRESENTA FALTAS INJUSTIFICADAS E REITERADAS, QUE POSSAM INDICAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NEGLIGÊNCIA OU RISCO, DEVEM COMUNICAR IMEDIATAMENTE À DIREÇÃO ESCOLAR EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.849, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ADOTARÁ AS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 3ºRECEBIDA A COMUNICAÇÃO, A DIREÇÃO ESCOLAR DEVERÁ:
I – NOTIFICAR O CONSELHO TUTELAR, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO;
II – REGISTRAR A OCORRÊNCIA EM RELATÓRIO SIGILOSO, RESGUARDANDO A IDENTIDADE E INTEGRIDADE DO(A) ESTUDANTE;
III – ACIONAR, QUANDO NECESSÁRIO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL COMPETENTES;
IV – GARANTIR O ACOLHIMENTO IMEDIATO DO(A) ESTUDANTE, COM APOIO DA EQUIPE PEDAGÓGICA E, SE DISPONÍVEL, DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL;
V – ASSEGURAR QUE TODA A COMUNICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO SEJAM FEITOS DE FORMA SIGILOSA, ÉTICA E RESPEITOSA.
ART. 4ºCOMPETE AO CONSELHO TUTELAR ACOMPANHAR OS CASOS COMUNICADOS, COLABORANDO COM A DIREÇÃO DA UNIDADE, PROFESSORES, FAMÍLIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS, VISANDO À PROTEÇÃO INTEGRAL DO ALUNO E À PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR.
ART. 5ºA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ:
I – ELABORAR PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO E NOTIFICAÇÃO, PADRONIZANDO OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PELAS UNIDADES ESCOLARES;
II – PROMOVER FORMAÇÕES CONTINUADAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO, DO SUICÍDIO E DO ABANDONO/FALTAS ESCOLARES;
III – MANTER ARTICULAÇÃO PERMANENTE COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO FLUXOS DE ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO INTERSETORIAIS.
ART. 6ºÉ OBRIGATÓRIO O SIGILO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CASOS, SENDO VEDADA DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA. A VIOLAÇÃO DESSA OBRIGATORIEDADE SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS CABÍVEIS.
ART. 7ºAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
