INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE INSTITUIR A UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO (UIA) EM CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO AO DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESPECIALMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
A PROPOSTA VISA DESCENTRALIZAR OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO À PESSOA COM TEA, LEVANDO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS COMUNIDADES, PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL E FORTALECENDO A REDE DE APOIO MUNICIPAL.
A PARTICIPAÇÃO DE UNIVERSIDADES E VOLUNTÁRIOS GARANTE VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA, ALÉM DE PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO A FUTUROS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL.
MODELOS SEMELHANTES IMPLEMENTADOS EM MUNICÍPIOS COMO CURITIBA, BELO HORIZONTE E RECIFE DEMONSTRARAM RESULTADOS EXPRESSIVOS NA DETECÇÃO PRECOCE E ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS COM TEA, COMPROVANDO A EFICÁCIA DO MODELO ITINERANTE E MULTIDISCIPLINAR.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2025 11:31:05 | CADASTRADO | AGENTE: ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 12:06:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2025 12:33:09 | PAUTA | 0499ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2025 13:52:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM O APOIO DE UNIVERSIDADES, VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS.
ART. 2º A UIA TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TEA, OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ITINERANTE, ORIENTAR FAMÍLIAS SOBRE MANEJO COMPORTAMENTAL, ESTRATÉGIAS EDUCATIVAS E DIREITOS LEGAIS, FACILITAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, INCENTIVAR A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL E PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO A ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL.
ART. 3º A UIA REALIZARÁ ATENDIMENTOS PERIÓDICOS CONFORME CALENDÁRIO DIVULGADO PELA SECRETARIA COMPETENTE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS E ESTAGIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PODENDO INCLUIR PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PEDIATRAS OU NEUROLOGISTAS INFANTIS, ASSISTENTES SOCIAIS E EDUCADORES.
OS ATENDIMENTOS PODERÃO ABRANGER TRIAGEM, ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES E TERAPIAS, ORIENTAÇÃO FAMILIAR, INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E INCLUSÃO ESCOLAR, BEM COMO REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DOS PACIENTES.
ART. 4º AS AÇÕES DA UIA OCORRERÃO EM PRAÇAS, ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS E BAIRROS PRIORITÁRIOS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CADA UNIDADE CONTARÁ COM ESTRUTURA MÓVEL EQUIPADA COM MATERIAIS DIDÁTICOS E INSTRUMENTOS DE TRIAGEM, ASSEGURANDO ATENDIMENTO SEGURO E EFICIENTE. UNIVERSIDADES PARCEIRAS PODERÃO DISPONIBILIZAR ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS, INTEGRANDO O APRENDIZADO PRÁTICO À COMUNIDADE.
ART. 5º O PROGRAMA ATENDERÁ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TEA, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CUIDADORES E DEMAIS INTERESSADOS EM CAPACITAÇÃO, ALÉM DE ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS QUE ATUARÃO SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL.
ART. 6º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO HAVER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES, ONGS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. EMPRESAS PODERÃO ATUAR COMO PATROCINADORAS, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. UNIVERSIDADES PARTICIPANTES PODERÃO VALIDAR HORAS DE ESTÁGIO E ATIVIDADES PRÁTICAS DOS ALUNOS ENVOLVIDOS.
ART. 7º FICA CRIADO O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA UIA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADES E SOCIEDADE CIVIL, RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA. O CONSELHO PUBLICARÁ RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE ATENDIMENTOS E RESULTADOS, GARANTINDO O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES, CALENDÁRIO E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO.
ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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