Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE REALIZE OPERAÇÕES PARA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (EQUINOS E BOVINOS) SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO 2º DISTRITO DE CABO FRIO BEM COMO A RESPONSABILIZAÇÃO DE SEUS PROPRIETÁRIOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E O BEM-ESTAR ANIMAL, DIANTE DO AUMENTO EXPRESSIVO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DE GRANDE PORTE CIRCULANDO LIVREMENTE NAS RUAS E RODOVIAS DO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO, ESPECIALMENTE EM TAMOIOS.

ESSES ANIMAIS, AO REVIRAREM SACOS DE LIXO EM BUSCA DE ALIMENTO, ESPALHAM RESÍDUOS PELAS VIAS, CONTRIBUINDO PARA A PROLIFERAÇÃO DE INSETOS E DOENÇAS, ALÉM DE PROVOCAREM RISCO IMINENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, ALGUNS COM CONSEQUÊNCIAS GRAVES.

EM ESPECIAL, A RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), NO TRECHO QUE CORTA TAMOIOS, TEM REGISTRADO DIVERSOS INCIDENTES E ACIDENTES CAUSADOS POR CAVALOS E BOIS SOLTOS, REPRESENTANDO UM PERIGO CONSTANTE PARA MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E PEDESTRES. É EXTREMAMENTE NECESSÁRIOS QUE AS FORÇAS DE SEGURANÇA E A PRÓPRIA PREFEITURA REALIZE APREENSÕES FREQUENTES DE ANIMAIS NAS VIAS DEVIDO A GRAVIDADE DO PROBLEMA.

DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E LEGAL, A RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE E GUARDA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE PRODUÇÃO É DE SEUS PROPRIETÁRIOS, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.395/2012 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DE CABO FRIO), QUE PROÍBE EXPRESSAMENTE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO PREVÊ A APREENSÃO E MULTA AOS DONOS NEGLIGENTES.

EM ÂMBITO ESTADUAL, A LEI Nº 4.597/2005 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS QUE CAUSEM DANOS A TERCEIROS, REFORÇANDO O DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA RESPONSÁVEL.

NO PLANO FEDERAL, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI Nº 10.406/2002), EM SEU ARTIGO 936, DETERMINA QUE "O DONO, OU DETENTOR, DO ANIMAL RESSARCIRÁ O DANO POR ESTE CAUSADO, SE NÃO PROVAR CULPA DA VÍTIMA OU FORÇA MAIOR", ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA NESSES CASOS.

ASSIM, ESTA INDICAÇÃO BUSCA PROTEGER VIDAS, PRESERVAR O MEIO URBANO E RURAL, E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS LEIS VIGENTES, PROMOVENDO AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO AOS PROPRIETÁRIOS, DE FORMA A EVITAR REINCIDÊNCIAS E ASSEGURAR UMA CONVIVÊNCIA MAIS SEGURA E SAUDÁVEL EM NOSSO MUNICÍPIO.