Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR MEIO DA NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DAS DIRETRIZES NECESSÁRIAS PARA SEU CUMPRIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS.
A REFERIDA LEI ESTABELECE A DISPENSA DO USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME ESCOLAR PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, RECONHECENDO AS ESPECIFICIDADES SENSORIAIS E AS DIFICULDADES ENFRENTADAS POR ESSES ALUNOS NO USO DE DETERMINADAS PEÇAS DE VESTUÁRIO. O USO DE UNIFORMES, EM MUITOS CASOS, PODE REPRESENTAR UMA SOBRECARGA SENSORIAL QUE IMPACTA NEGATIVAMENTE O BEM-ESTAR, O RENDIMENTO ESCOLAR E A INCLUSÃO SOCIAL DESSES ESTUDANTES.
DESSA FORMA, É FUNDAMENTAL QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EDITE NORMAS COMPLEMENTARES QUE ORIENTEM AS ESCOLAS QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI, ASSEGURANDO QUE:
• OS DIREITOS DOS ESTUDANTES COM TEA E OUTROS TRANSTORNOS SEJAM RESPEITADOS;
• AS UNIDADES ESCOLARES ESTEJAM DEVIDAMENTE INSTRUÍDAS SOBRE COMO PROCEDER DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE DISPENSA DO UNIFORME;
• HAJA AMPLA DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PAIS E RESPONSÁVEIS, PROMOVENDO UM AMBIENTE EDUCACIONAL MAIS ACOLHEDOR E INCLUSIVO.
TAL MEDIDA SE ALINHA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS PRECEITOS DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, PROMOVENDO A EQUIDADE NO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA. ALÉM DISSO, CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DE UMA REDE DE ENSINO MAIS SENSÍVEL ÀS NECESSIDADES INDIVIDUAIS DOS ALUNOS, ESPECIALMENTE OS QUE COMPÕEM O PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL.
CONTAMOS, ASSIM, COM O ACOLHIMENTO DESTA INDICAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO PLENO E EFICAZ DA LEI ESTADUAL Nº 10.982/2025 EM NOSSA CIDADE.