Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.982 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE DISPENSA O USO DE UNIFORME ESCOLAR POR ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO COM ALTERAÇÃO SENSORIAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo garantir a efetiva aplicação da Lei Estadual nº 10.982, de 02 de outubro de 2025, no âmbito do Município de Cabo Frio, por meio da normatização e regulamentação, junto à Secretaria Municipal de Educação, das diretrizes necessárias para seu cumprimento nas instituições de ensino públicas e privadas.
A referida Lei estabelece a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento com alteração sensorial, reconhecendo as especificidades sensoriais e as dificuldades enfrentadas por esses alunos no uso de determinadas peças de vestuário. O uso de uniformes, em muitos casos, pode representar uma sobrecarga sensorial que impacta negativamente o bem-estar, o rendimento escolar e a inclusão social desses estudantes.
Dessa forma, é fundamental que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, edite normas complementares que orientem as escolas quanto à aplicação da Lei, assegurando que:
• Os direitos dos estudantes com TEA e outros transtornos sejam respeitados;
• As unidades escolares estejam devidamente instruídas sobre como proceder diante de solicitações de dispensa do uniforme;
• Haja ampla divulgação da legislação entre os profissionais da educação, pais e responsáveis, promovendo um ambiente educacional mais acolhedor e inclusivo.
Tal medida se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos preceitos da educação inclusiva, promovendo a equidade no acesso e permanência na escola. Além disso, contribui para a formação de uma rede de ensino mais sensível às necessidades individuais dos alunos, especialmente os que compõem o público da educação especial.
Contamos, assim, com o acolhimento desta indicação por parte do Poder Executivo Municipal, a fim de assegurar o cumprimento pleno e eficaz da Lei Estadual nº 10.982/2025 em nossa cidade.