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ART. 1º FICA ASSEGURADA A DISPENSA DO USO COMPULSÓRIO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO (TND), QUE APRESENTEM ALTERAÇÕES SENSORIAIS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO.

'A7 1º APLICA-SE A DISPENSA, INDEPENDENTEMENTE DA ETAPA ESCOLAR (EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO OU EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS).

'A7 2º TAIS ESTUDANTES DEVERÃO UTILIZAR VESTIMENTAS ADEQUADAS AO AMBIENTE ESCOLAR, QUE PRESERVEM A HIGIENE, O RESPEITO ÀS NORMAS DE CONVIVÊNCIA E PERMITAM SUA IDENTIFICAÇÃO, PARA FINS DE SEGURANÇA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

ART. 2º A DISPENSA DEVERÁ SER REQUERIDA PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS OU PELO PRÓPRIO ESTUDANTE, SE MAIOR DE IDADE, À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ACOMPANHADA DE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO PSICOLÓGICO/TERAPÊUTICO, QUE COMPROVE:

I – O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA OU OUTRO TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO; E,

II – A EXISTÊNCIA DE HIPERSENSIBILIDADE, HIPOSSENSIBILIDADE OU OUTRO TIPO DE ALTERAÇÃO SENSORIAL INCOMPATÍVEL COM O USO DO UNIFORME ESCOLAR.

ART. 3º A INSTITUIÇÃO DE ENSINO TERÁ O PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E RESPOSTA FORMAL.

'A7 1º EM CASO DE DEFERIMENTO, A DISPENSA TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER RENOVADA MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO LAUDO.

'A7 2º EM CASO DE INDEFERIMENTO, A ESCOLA DEVERÁ APRESENTAR JUSTIFICATIVA POR ESCRITO EM ATÉ 7 (SETE) DIAS ÚTEIS, COM POSSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º.

ART. 4º OS ESTUDANTES AMPARADOS POR ESTA LEI TERÃO GARANTIDOS:

A) O DIREITO À PERMANÊNCIA E PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS ATIVIDADES ESCOLARES, SEM PREJUÍZO ACADÊMICO OU DISCIPLINAR;

B) A LIBERDADE DE UTILIZAR VESTIMENTA QUE NÃO CAUSE DESCONFORTO SENSORIAL;

C) A PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE QUANTO AO DIAGNÓSTICO E ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE; E,

D) A PROTEÇÃO CONTRA ATOS DISCRIMINATÓRIOS OU CONSTRANGEDORES NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVERÃO:

I – CRIAR PROTOCOLO INTERNO PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE DISPENSA;

II – PROMOVER CAPACITAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS PARA O ACOLHIMENTO ADEQUADO E RESPEITOSO DOS ESTUDANTES CONTEMPLADOS;

III – GARANTIR AMBIENTE INCLUSIVO E LIVRE DE BULLYING OU DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO USO DO UNIFORME ESCOLAR;

IV – INFORMAR ANUALMENTE AOS PROFISSIONAIS DA UNIDADE, A RELAÇÃO COM O NOME DE TODOS OS ALUNOS QUE SERÃO BENEFICIÁRIOS DESSE DIREITO, ATRAVÉS DE DOCUMENTO ASSINADO E DATADO PELA DIREÇÃO ESCOLAR, QUE SERÁ ATUALIZADO AO LONGO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.

ART. 6º A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA DISPENSA, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS OU MÁ FÉ, PODERÁ ENSEJAR:

I – REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA;

II – COMUNICAÇÃO, AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COMO O CONSELHO TUTELAR OU MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO NECESSÁRIO; E,

III – APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, NOS TERMOS DO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO.

ART. 7º CABERÁ RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO, QUE PODERÁ SER APRESENTADO À DIREÇÃO REGIONAL DE ENSINO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.