DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CORAGEM, PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS (AMAC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A VACINAÇÃO E COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CORAGEM, PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS (AMAC) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR O ACESSO À SAÚDE DE FORMA MAIS ACESSÍVEL E INCLUSIVA PARA ESSA PARCELA DA POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, A MEDIDA CONTRIBUI PARA A PREVENÇÃO DE DOENÇAS E O ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DOS INDIVÍDUOS COM AUTISMO, PROMOVENDO ASSIM UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA PARA ESSAS FAMÍLIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2025 09:59:50 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 14/10/2025 10:55:08 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA ASSEGURADA A VACINAÇÃO E A COLETA DE SANGUE PARA EXAMES LABORATORIAIS DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DAS MÃES CORAGEM, PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS (AMAC), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
'A7 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, CONSIDERA-SE DOMICÍLIO, ALÉM DO DOMICÍLIO CIVIL, AS ENTIDADES DE ATENDIMENTO PÚBLICO OU AS SEM FINS LUCRATIVOS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO, NAS QUAIS AS PESSOAS DE QUE TRATA ESTA LEI ESTEJAM ABRIGADAS OU ESTEJAM SENDO ASSISTIDAS.
ART. 2º - A VACINAÇÃO SERÁ EXECUTADA PRIORITARIAMENTE NO PERÍODO DE CAMPANHA DE VACINAÇÃO FIXADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS), A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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