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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO COMPLEMENTAR NA MODALIDADE TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADA, COMO SERVIÇO PÚBLICO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, DE CARÁTER COLETIVO, UTILIZANDO VEÍCULOS DE ALUGUEL DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, DESTINADO A COMPLEMENTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE REGULAR URBANO.

ART. 2º O SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA LEI FEDERAL Nº 12.587/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA) E OBSERVARÁ, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 13.640/2018, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, BEM COMO AS NORMAS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES DE MOBILIDADE URBANA

ART. 3º O SERVIÇO DE TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADA SERÁ CARACTERIZADO PELA:

I – OPERAÇÃO COM ITINERÁRIOS E PONTOS PRÉ-DEFINIDOS, PODENDO ABRANGER TRAJETOS INTERBAIRROS E INTERDISTRITAIS;

II – COBRANÇA INDIVIDUAL POR PASSAGEIRO, COM VALOR INFERIOR À TARIFA DO TÁXI CONVENCIONAL;

III – USO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, UTILITÁRIOS, VANS OU MICRO-ÔNIBUS (CATEGORIA M2), DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

IV – LIMITE MÁXIMO DE PASSAGEIROS CONFORME A CAPACIDADE DO VEÍCULO;

V – PROIBIÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS ESTABELECIDOS, SALVO AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO ÓRGÃO GESTOR.

'A7 1º OS VEÍCULOS UTILIZADOS PODERÃO SER:

A) AUTOMÓVEIS DE ATÉ 4 PASSAGEIROS;

B) UTILITÁRIOS DE ATÉ 8 PASSAGEIROS;

C) VANS OU MICRO-ÔNIBUS (CATEGORIA M2) COM CAPACIDADE DE ATÉ 15 PASSAGEIROS, ALÉM DO MOTORISTA.

'A7 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR, MEDIANTE DECRETO E ESTUDO TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, A UTILIZAÇÃO DE VANS OU MICRO-ÔNIBUS EM LINHAS E ROTAS ESPECÍFICAS, QUANDO CONSTATADA A NECESSIDADE DE MAIOR CAPACIDADE DE TRANSPORTE, OBSERVADAS AS NORMAS DE SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E O EQUILÍBRIO COM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR.

§ 3º A DEFINIÇÃO DAS LINHAS, PONTOS DE PARADA E ÁREAS DE OPERAÇÃO SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, COM BASE EM ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE OPERACIONAL E DEMANDA DE PASSAGEIROS, PODENDO SER REVISTA PERIODICAMENTE.

'A7 4º NOS CASOS EM QUE O SERVIÇO FOR OPERADO COM VANS OU MICRO-ÔNIBUS, O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXIGIR A PRESENÇA DE UM AUXILIAR DE BORDO, DEVIDAMENTE CADASTRADO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, COM A FUNÇÃO DE AUXILIAR O MOTORISTA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, NA COBRANÇA DA TARIFA E NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU NECESSIDADES ESPECIAIS.

ART. 4º A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR MOTORISTAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE PROCESSO PÚBLICO E TRANSPARENTE, ASSEGURANDO PRIORIDADE A:

I – MOTORISTAS RESIDENTES NO DISTRITO DE TAMOIOS QUE ATUALMENTE EXERÇAM ATIVIDADE DE TRANSPORTE INFORMAL;

II – TAXISTAS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREFERENCIALMENTE NAS ROTAS URBANAS DO PRIMEIRO DISTRITO;

III – NOVOS INTERESSADOS QUE ATENDAM AOS REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

'A7 1º TERÃO PRIORIDADE NA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES AS PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE LOCAL, A VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO E A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA MUNICIPAL.

'A7 2º FICA VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS OU EMPRESAS EXTERNAS NA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE QUE TRATA ESTA LEI.

'A7 3º TAMBÉM É VEDADA A CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUBLOCAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO A TERCEIROS, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DO REGISTRO E DA PERMISSÃO CONCEDIDA.

'A7 4º PODERÃO SER FORMADAS COOPERATIVAS DE TRANSPORTE LOCAL, COMPOSTAS EXCLUSIVAMENTE POR MOTORISTAS RESIDENTES EM CABO FRIO, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO A CRÉDITO, MANUTENÇÃO DE FROTA, REPRESENTAÇÃO COLETIVA E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL, DESDE QUE DEVIDAMENTE CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

'A7 5º É EXPRESSAMENTE PROIBIDA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS COM SEDE FORA DO MUNICÍPIO OU COM INTEGRANTES NÃO RESIDENTES EM CABO FRIO.

§ 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A ATUAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES, VINCULADOS AO TITULAR DA AUTORIZAÇÃO OU À COOPERATIVA CREDENCIADA, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES.

'A7 7º A ATUAÇÃO DOS MOTORISTAS AUTORIZADOS, TITULARES, AUXILIARES OU COOPERADOS OBSERVARÁ OBRIGATORIAMENTE AS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI FEDERAL Nº 9.503/1997), DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (LEI FEDERAL Nº 12.587/2012), ESPECIALMENTE QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO, CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

'A7 8º OS MOTORISTAS, AUXILIARES E DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO VINCULADOS À OPERAÇÃO DO TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADA NÃO MANTERÃO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES OU DAS COOPERATIVAS O PAGAMENTO, CONTRATAÇÃO E ENCARGOS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES.

'A7 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O CADASTRO E O CREDENCIAMENTO DOS MOTORISTAS ATUALMENTE INFORMAIS, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR SUA REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR, ASSEGURANDO PRIORIDADE AOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 10. OS TAXISTAS DEVIDAMENTE PERMISSIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, SOLICITAR ADESÃO TEMPORÁRIA AO SISTEMA DE TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADO, EM CARÁTER EXPERIMENTAL, PELO PRAZO QUE FOR ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE DECRETO, ESTABELECER:

I – NÚMERO DE AUTORIZAÇÕES;

II – ROTAS E PONTOS DE PARADA;

III – REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONFORTO E ACESSIBILIDADE;

IV – ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS;

V – MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DE INCENTIVO ECONÔMICO E SOCIAL, INCLUSIVE A POSSIBILIDADE DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARCIAL, COM O OBJETIVO DE BARATEAR AS PASSAGENS E AMPLIAR O ACESSO AO SERVIÇO, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

'A7 1º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, INSTITUIR MECANISMO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA OU SUBSÍDIO PARCIAL AOS MOTORISTAS CREDENCIADOS, VISANDO À INCLUSÃO DE GRATUIDADES PARA IDOSOS, ESTUDANTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FORMA QUE O BENEFÍCIO SOCIAL NÃO GERE PREJUÍZO ECONÔMICO AO OPERADOR.

§ 2º NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA, AS GRATUIDADES NÃO SERÃO OBRIGATÓRIAS NO SISTEMA DE TÁXI LOTAÇÃO COMPARTILHADA, CABENDO AO PODER EXECUTIVO AVALIAR AS CONDIÇÕES DE VIABILIDADE E IMPACTO FINANCEIRO PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 7º FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA DISPONIBILIZAR LINHAS DE CRÉDITO DESTINADAS À AQUISIÇÃO, RENOVAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DA FROTA, PRIORIZANDO VEÍCULOS COM MENOR EMISSÃO DE POLUENTES E COOPERATIVAS DEVIDAMENTE CREDENCIADAS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.