DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO AO LAZER DAS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, GARANTINDO-LHES O DIREITO DE USUFRUIR DAS MESMAS OPORTUNIDADES DE DIVERSÃO E CONVIVÊNCIA QUE AS DEMAIS CRIANÇAS.
É SABIDO QUE O LAZER E A RECREAÇÃO SÃO FUNDAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, EMOCIONAL E SOCIAL DAS CRIANÇAS, ESPECIALMENTE DAQUELAS COM TEA, QUE ENCONTRAM MUITAS VEZES BARREIRAS ECONÔMICAS E COMPORTAMENTAIS PARA PARTICIPAR DE ATIVIDADES EM GRUPO.
O DESCONTO DE 50% NO VALOR DOS INGRESSOS E BRINQUEDOS DE PARQUES DE DIVERSÃO E ÁREAS RECREATIVAS, INCLUSIVE NOS BRINQUEDOS DO SHOPPING PARK LAGOS, REPRESENTA UMA POLÍTICA PÚBLICA DE INCLUSÃO EFETIVA, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) E COM A LEI Nº 13.977/2020, QUE CRIOU A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA.
AO GARANTIR ESSE BENEFÍCIO, O MUNICÍPIO REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A ACESSIBILIDADE, O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE ORIENTAM A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI, QUE CERTAMENTE CONTRIBUIRÁ PARA UMA CABO FRIO MAIS JUSTA, INCLUSIVA E ACOLHEDORA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2025 15:01:53 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 12:42:14 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/10/2025 13:37:45 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:13:59 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ASSEGURADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO A DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL SITUADAS EM SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
'A7 1º O BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TAMBÉM SE ESTENDE A UM ACOMPANHANTE DA CRIANÇA COM TEA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA.
'A7 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA AQUELA QUE APRESENTAR LAUDO MÉDICO QUE COMPROVE O DIAGNÓSTICO, EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, OU QUE POSSUA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977/2020.
ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, AVISO INFORMANDO SOBRE O DIREITO AO DESCONTO DE QUE TRATA ESTA LEI.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À MATÉRIA, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA CABÍVEIS.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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