Corpo da matéria

ART. 1º- FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DOS CONSUMIDORES, DESTINADA A PROMOVER, PROTEGER E GARANTIR OS DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS DOS CONSUMIDORES, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS.

ART. 2º- SÃO CONSIDERADOS DIREITOS DIFUSOS DOS CONSUMIDORES AQUELES QUE, SENDO DE NATUREZA INDIVISÍVEL, PERTENCEM A UM GRUPO, CLASSE OU CATEGORIA DE PESSOAS INDETERMINADAS, LIGADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO, CUJO BEM JURÍDICO TUTELADO É DE INTERESSE GERAL DA COLETIVIDADE.

ART. 3º- SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DOS CONSUMIDORES:

I – ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR;

II – PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS DE CONSUMO;

III – GARANTIR A QUALIDADE, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

IV – PROMOVER A EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES E FORNECEDORES;

V – INCENTIVAR O CONSUMO SUSTENTÁVEL E RESPONSÁVEL;

VI – AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL E DE PARTICIPAÇÃO POPULAR.

ART. 4º- A POLÍTICA MUNICIPAL REGER-SE-Á PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – INTEGRAÇÃO E COOPERAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR;

II – ESTÍMULO À CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE CANAIS DE DENÚNCIA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR;

III – INCENTIVO À SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS DE CONSUMO;

IV – RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ.

ART. 5º- COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE OU DO PROCON MUNICIPAL, QUANDO EXISTENTE:

I – PLANEJAR E COORDENAR AÇÕES VOLTADAS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS DOS CONSUMIDORES;

II – FISCALIZAR E APURAR DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS;

III – PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS;

IV – ENCAMINHAR REPRESENTAÇÕES E RELATÓRIOS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO;

V – PROPOR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DESTA LEI.

ART. 6º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES, ASSOCIAÇÕES CIVIS E ENTIDADES DE CLASSE, VISANDO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CONJUNTAS DE DEFESA DOS CONSUMIDORES.

ART. 7º- O MUNICÍPIO DESENVOLVERÁ PROGRAMAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM ÊNFASE EM:

I – DIREITOS E DEVERES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO;

II – PREVENÇÃO A FRAUDES E GOLPES, ESPECIALMENTE NO COMÉRCIO ELETRÔNICO;

III – CONSUMO SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AMBIENTAL;

IV – DIREITOS DO CONSUMIDOR IDOSO, DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE GRUPOS VULNERÁVEIS.

ART. 8º- AS AÇÕES EDUCATIVAS PODERÃO SER REALIZADAS EM ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E POR MEIO DE CAMPANHAS MIDIÁTICAS, EM PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL E INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

ART. 9º- O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR, POR ATO PRÓPRIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), DE CARÁTER CONSULTIVO E DELIBERATIVO, COM REPRESENTAÇÃO PARITÁRIA ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL.

ART. 10. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.