INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA PARA TODOS, QUE OBRIGA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAREM VAGAS SOCIAIS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei "Academia para Todos" tem como finalidade promover a inclusão social e o acesso à atividade física para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade financeira no Município de Cabo Frio.
A iniciativa reconhece a importância do exercício físico como política pública de saúde preventiva, fortalecendo o corpo e a mente, além de contribuir para a socialização e o combate à depressão e ao isolamento.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a prática regular de atividade física reduz em até 30% o risco de doenças crônicas e aumenta significativamente a qualidade de vida, especialmente entre idosos e PCDs.
Entretanto, o custo mensal das academias representa uma barreira para muitos cidadãos economicamente vulneráveis.
O Programa "Academia para Todos" propõe equilibrar o interesse público e a responsabilidade social das empresas privadas, sem gerar despesa direta para o Poder Executivo, observando o princípio da razoabilidade e a competência municipal prevista no art. 30 da Constituição Federal.
O projeto ainda reforça compromissos assumidos pelo Município de Cabo Frio com:
• o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003);
• a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); e
• os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e o ODS 10 (Redução das Desigualdades).
Trata-se, portanto, de uma proposta de grande relevância social, de baixo impacto econômico e alto potencial de benefício coletivo.
Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto que reafirma o compromisso de Cabo Frio com a dignidade, a igualdade e a promoção da saúde para todos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2025 09:57:29 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO BRIZIO DA CUNHA | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 11:59:59 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE E O BEM ESTAR FÍSICO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, POR MEIO DA OFERTA DE VAGAS SOCIAIS EM ACADEMIAS PRIVADAS.
ART. 2º. AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) VAGAS GRATUITAS DESTINADAS A IDOSOS E PCDS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
ART. 3º. PODERÃO SE BENEFICIAR DO PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS" AS PESSOAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II – RENDA FAMILIAR DE ATÉ 01 (UM) SALÁRIOS MÍNIMO;
III – IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, OU CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
ART. 4º. AS ACADEMIAS DEVERÃO MANTER CADASTRO PRÓPRIO DOS BENEFICIÁRIOS DAS VAGAS SOCIAIS, COM ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL, CONTENDO:
I – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
II – COMPROVANTE DE REN
DA (CADASTRO NO CADÚNICO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA);
III – LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 5º. AS VAGAS GRATUITAS DEVERÃO ABRANGER TODAS AS MODALIDADES, EQUIPAMENTOS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO DE ACESSO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO.
ART. 6º. O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODERÁ:
I – MANTER CADASTRO UNIFICADO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA;
II – REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI;
III – CONCEDER CERTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO SOCIAL, DENOMINADA "SELO ACADEMIA PARA TODOS", ÀS ACADEMIAS QUE CUMPRIREM INTEGRALMENTE A LEI E PROMOVEREM BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 7º. AS ACADEMIAS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFM) NA REINCIDÊNCIA;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DAS MULTAS SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
ART. 8º. AS ACADEMIAS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 9º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE SELEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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