INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA PARA TODOS, QUE OBRIGA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAREM VAGAS SOCIAIS DESTINADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIADE FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI "ACADEMIA PARA TODOS" TEM COMO FINALIDADE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO À ATIVIDADE FÍSICA PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A INICIATIVA RECONHECE A IMPORTÂNCIA DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE PREVENTIVA, FORTALECENDO O CORPO E A MENTE, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A SOCIALIZAÇÃO E O COMBATE À DEPRESSÃO E AO ISOLAMENTO.
DE ACORDO COM A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), A PRÁTICA REGULAR DE ATIVIDADE FÍSICA REDUZ EM ATÉ 30% O RISCO DE DOENÇAS CRÔNICAS E AUMENTA SIGNIFICATIVAMENTE A QUALIDADE DE VIDA, ESPECIALMENTE ENTRE IDOSOS E PCDS.
ENTRETANTO, O CUSTO MENSAL DAS ACADEMIAS REPRESENTA UMA BARREIRA PARA MUITOS CIDADÃOS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS.
O PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS" PROPÕE EQUILIBRAR O INTERESSE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS EMPRESAS PRIVADAS, SEM GERAR DESPESA DIRETA PARA O PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O PROJETO AINDA REFORÇA COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM:
• O ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003);
• A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015); E
• OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU, ESPECIALMENTE O ODS 3 (SAÚDE E BEM-ESTAR) E O ODS 10 (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES).
TRATA-SE, PORTANTO, DE UMA PROPOSTA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL, DE BAIXO IMPACTO ECONÔMICO E ALTO POTENCIAL DE BENEFÍCIO COLETIVO.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO QUE REAFIRMA O COMPROMISSO DE CABO FRIO COM A DIGNIDADE, A IGUALDADE E A PROMOÇÃO DA SAÚDE PARA TODOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2025 09:57:29 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO BRIZIO DA CUNHA | CADASTRADO | |
| 09/10/2025 11:59:59 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A ACESSIBILIDADE E O BEM ESTAR FÍSICO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS) EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA, POR MEIO DA OFERTA DE VAGAS SOCIAIS EM ACADEMIAS PRIVADAS.
ART. 2º. AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E SIMILARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM OBRIGADAS A DISPONIBILIZAR, NO MÍNIMO, 03 (TRÊS) VAGAS GRATUITAS DESTINADAS A IDOSOS E PCDS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
ART. 3º. PODERÃO SE BENEFICIAR DO PROGRAMA "ACADEMIA PARA TODOS" AS PESSOAS QUE COMPROVEM:
I – RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II – RENDA FAMILIAR DE ATÉ 01 (UM) SALÁRIOS MÍNIMO;
III – IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, OU CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
ART. 4º. AS ACADEMIAS DEVERÃO MANTER CADASTRO PRÓPRIO DOS BENEFICIÁRIOS DAS VAGAS SOCIAIS, COM ATUALIZAÇÃO SEMESTRAL, CONTENDO:
I – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
II – COMPROVANTE DE REN
DA (CADASTRO NO CADÚNICO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA);
III – LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DEFICIÊNCIA, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 5º. AS VAGAS GRATUITAS DEVERÃO ABRANGER TODAS AS MODALIDADES, EQUIPAMENTOS E HORÁRIOS DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, SENDO VEDADA QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO DE ACESSO OU TRATAMENTO DIFERENCIADO.
ART. 6º. O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PODERÁ:
I – MANTER CADASTRO UNIFICADO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA;
II – REALIZAR FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI;
III – CONCEDER CERTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO SOCIAL, DENOMINADA "SELO ACADEMIA PARA TODOS", ÀS ACADEMIAS QUE CUMPRIREM INTEGRALMENTE A LEI E PROMOVEREM BOAS PRÁTICAS DE INCLUSÃO E RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 7º. AS ACADEMIAS QUE DESCUMPRIREM ESTA LEI ESTARÃO SUJEITAS ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO;
II – MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO (UFM) NA REINCIDÊNCIA;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DAS MULTAS SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
ART. 8º. AS ACADEMIAS TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 9º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DEFININDO CRITÉRIOS COMPLEMENTARES DE SELEÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO.
ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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