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ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR EM CARÁTER EXCEPCIONAL E EMERGENCIAL A TABELA DIFERENCIADA E O PROGRAMA FILA ZERO NA SAÚDE, PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES FIXADOS NA TABELA SUS NACIONAL, PARA REMUNERAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E DEMAIS PROCEDIMENTOS A SEREM PRESTADOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO QUE VENHAM A ATUAR EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS A AMPLIAÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO MEDIANTE, O INCREMENTO E FORTALECIMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE, DENOMINADA TABELA SUS-CABO FRIO.

ART. 2º A TABELA DIFERENCIADA DEVERÁ SER INSTITUÍDA MEDIANTE DECRETO APÓS APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COM VISTAS A MITIGAR OS EFEITOS DA FILA DE ESPERA PARA ATENDIMENTOS CONSISTINDO EM UMA DAS AÇÕES PREVISTAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO.

'A7 1º OS VALORES DA TABELA DIFERENCIADA PODERÃO SER ALTERADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE PROPOSIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS CASOS EM QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA TABELA SUS NACIONAL OU QUANDO HOUVER NECESSIDADE, OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA, COM O INTUITO DE MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE MEIOS (REMUNERAÇÃO) E FINS (ENCARGOS) E VIABILIZAR O PLENO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E O RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESOLUBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XII, DA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990.

'A7 2º A TABELA SUS-CABO FRIO NÃO SE APLICARÁ A EVENTUAIS CONTRATOS OU CREDENCIAMENTOS EM CURSO AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO A QUE SE REFERE O CAPUT DO PRESENTE ARTIGO, DEVENDO SER OBSERVADA A REGRA VIGENTE AO TEMPO DE CADA CONTRATO, CONVÊNIO OU CREDENCIAMENTO.

'A7 3º OS VALORES DA TABELA DIFERENCIADA SERÃO DEFINIDOS A PARTIR DE AMPLA E PERMANENTE PESQUISA DE PREÇOS DE MERCADO QUE LEVE EM CONSIDERAÇÃO OS CUSTOS EFETIVOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM PRESTADOS NO TERRITÓRIO, A QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM OFERTADAS E AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRAS MUNICIPAIS, DENTRE OUTROS FATORES DETERMINANTES DA PRECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 3º EVENTUAIS PARTICULARES JÁ CREDENCIADOS COMO PRESTADORES SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, JÁ INTEGRANTES DA REDE COMPLEMENTAR, PODERÃO PARTICIPAR DE EVENTUAIS NOVOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE NOVO BANCO DE PRESTADORES COM BASE NA TABELA DIFERENCIADA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI, FICANDO OBRIGADOS, NO ENTANTO, A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS JÁ ASSUMIDAS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR FORÇA DE CREDENCIAMENTOS, CONTRATOS E/OU CONVÊNIOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À FORMAÇÃO DE BANCO DE PRESTADORES COM BASE NA TABELA DIFERENCIADA, DEVERÁ SER PRIORIZADA, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM VISTAS À VALORIZAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL E À MAIOR EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ART. 4º A COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI DEVERÁ SER PAGA POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS PARA ESTA FINALIDADE.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, REFORÇADAS POR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CASO NECESSÁRIO.

ART. 6º A TABELA DIFERENCIADA (TABELA SUS-CABO FRIO) PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO, DESDE QUE PRECEDIDA DE PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E COMUNICAÇÃO FORMAL À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO E A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.