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ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PERMANENTE DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA, ÉTICA E HUMANIZADA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.

ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO FOCO A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:

I – MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA ASSISTENCIAL;

II – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS;

III – PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS DE APOIO;

IV – SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E RECEPCIONISTAS DE UNIDADES DE SAÚDE;

V – PROFISSIONAIS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E CONSULTÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - AS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO COMO EIXOS TEMÁTICOS PRIORITÁRIOS:

I – ATENDIMENTO INCLUSIVO E HUMANIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);

II – ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA, VISUAL E MÚLTIPLA;

III – SAÚDE MENTAL, ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;

IV – COMUNICAÇÃO EMPÁTICA E ACESSÍVEL;

V – PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS CLÍNICAS;

VI – ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E BOAS PRÁTICAS EM ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR.

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FORMATIVAS.

ART. 5º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, INCLUINDO HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E LABORATÓRIOS, DEVERÃO INCENTIVAR E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS NAS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COMO FORMA DE PROMOVER UM ATENDIMENTO MAIS INCLUSIVO E PADRONIZADO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

§ 1º O MUNICÍPIO PODERÁ RECONHECER E CERTIFICAR AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS QUE PARTICIPAREM ATIVAMENTE DO PROGRAMA, CONFERINDO O SELO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO.

§ 2º A ADESÃO AO PROGRAMA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÁ SER CONDIÇÃO PARA FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO, QUANDO APLICÁVEL.

ART. 6º - AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SERÃO PLANEJADAS DE FORMA PERMANENTE E DESCENTRALIZADA, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO-SE AS DEMANDAS LOCAIS E SETORIAIS.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:

I – CRONOGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÕES;

II – CRITÉRIOS DE ADESÃO DAS UNIDADES PRIVADAS;

III – CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES;

IV – MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.

ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO HAVER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES PARCEIRAS.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.