DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE PROPOSTA BUSCA GARANTIR A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE CABO FRIO, ABRANGENDO TANTO A REDE PÚBLICA QUANTO A PRIVADA, DE MODO A PROMOVER UM PADRÃO UNIFICADO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO.
ALÉM DOS FUNDAMENTOS LEGAIS JÁ MENCIONADOS, CABE ENFATIZAR A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO COMO VALOR SOCIAL, ÉTICO E DE SAÚDE PÚBLICA:
A INCLUSÃO VAI ALÉM DE UMA ADAPTAÇÃO FÍSICA OU TÉCNICA; ELA IMPLICA RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE HUMANA, RESPEITO ÀS SINGULARIDADES, PROMOÇÃO DA DIGNIDADE E GARANTIA DO DIREITO DE TODOS(AS) PARTICIPAREM PLENAMENTE DA VIDA COMUNITÁRIA.
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS NECESSIDADES ESPECIAIS ENFRENTAM BARREIRAS NÃO APENAS FÍSICAS, MAS SENSORIAIS, COMUNICATIVAS, ATITUDINAIS. A FALTA DE PREPARAÇÃO OU SENSIBILIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PODE GERAR DESENCONTROS NO ATENDIMENTO, SOFRIMENTO E PERDA DE OPORTUNIDADE DE INTERVENÇÃO PRECOCE, AGRAVAMENTO DE QUADROS, OU SOBRECARGA PARA FAMÍLIA E SISTEMA DE SAÚDE.
A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA MOSTRA-SE ESSENCIAL PARA QUE PROFISSIONAIS RECONHEÇAM SINAIS PRECOCES, FAÇAM ENCAMINHAMENTOS ADEQUADOS, UTILIZEM PROTOCOLOS ATUALIZADOS, OFEREÇAM ESCUTA QUALIFICADA, REDUZAM O ESTIGMA, E ADAPTEM SUAS PRÁTICAS À DIVERSIDADE HUMANA.
EXEMPLOS DE MUNICÍPIOS/LEGISLAÇÕES SIMILARES JÁ IMPLEMENTADAS
SÃO PAULO/SP: FOI SANCIONADA LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU PARCERIAS PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA E TREINAMENTO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS AUTISTAS.
CAPITAL SP
RIO DE JANEIRO/RJ: A LEI Nº 8.848/2025 INSTITUIU O "PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA", PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO.
CMU.CAMARA.RIO
IPATINGA/MG: A LEI MUNICIPAL Nº 4.138, DE 2021, ESTABELECE DIREITOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM TEA, CONTEMPLANDO EDUCAÇÃO, SAÚDE E INCLUSÃO CIDADÃ.
CÂMARA IPATINGA
MINAS GERAIS (ESTADO): FOI SANCIONADA EM 2024 A LEI 24.786, CRIANDO O SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), COM DIRETRIZES QUE INCLUEM PROMOÇÃO DA AUTONOMIA, DA INCLUSÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS
ESTES CASOS DEMONSTRAM QUE HÁ PRECEDENTES CONSOLIDADOS E BOAS PRÁTICAS EM DIFERENTES ESFERAS DO PODER PÚBLICO — MUNICIPAL E ESTADUAL — E QUE INICIATIVAS DE CAPACITAÇÃO AMPLIAM O ACESSO, A QUALIDADE E A EQUIDADE DO ATENDIMENTO.
POR SUA RELEVÂNCIA SOCIAL E IMPACTO DIRETO NA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 12:02:07 | CADASTRADO | AGENTE: OSEIAS RODRIGUES COUTO | CADASTRADO | |
| 08/10/2025 11:35:08 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/10/2025 11:51:33 | PAUTA | 0499ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2025 13:47:28 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PERMANENTE DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, POR MEIO DA ATUALIZAÇÃO TÉCNICA, ÉTICA E HUMANIZADA DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA.
ART. 2º - O PROGRAMA TEM COMO FOCO A CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS SEGUINTES PROFISSIONAIS:
I – MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA ASSISTENCIAL;
II – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS;
III – PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, FONOAUDIÓLOGOS, FISIOTERAPEUTAS, ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS DE APOIO;
IV – SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E RECEPCIONISTAS DE UNIDADES DE SAÚDE;
V – PROFISSIONAIS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS E CONSULTÓRIOS PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
ART. 3º - AS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI TERÃO COMO EIXOS TEMÁTICOS PRIORITÁRIOS:
I – ATENDIMENTO INCLUSIVO E HUMANIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA);
II – ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, AUDITIVA, VISUAL E MÚLTIPLA;
III – SAÚDE MENTAL, ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA;
IV – COMUNICAÇÃO EMPÁTICA E ACESSÍVEL;
V – PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS CLÍNICAS;
VI – ATUALIZAÇÃO DE PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E BOAS PRÁTICAS EM ATENÇÃO BÁSICA E HOSPITALAR.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E ENTIDADES ESPECIALIZADAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES FORMATIVAS.
ART. 5º - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE, INCLUINDO HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E LABORATÓRIOS, DEVERÃO INCENTIVAR E POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS PROFISSIONAIS NAS CAPACITAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COMO FORMA DE PROMOVER UM ATENDIMENTO MAIS INCLUSIVO E PADRONIZADO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
§ 1º O MUNICÍPIO PODERÁ RECONHECER E CERTIFICAR AS UNIDADES DE SAÚDE PRIVADAS QUE PARTICIPAREM ATIVAMENTE DO PROGRAMA, CONFERINDO O SELO DE ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO.
§ 2º A ADESÃO AO PROGRAMA PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÁ SER CONDIÇÃO PARA FIRMAR CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO, QUANDO APLICÁVEL.
ART. 6º - AS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO SERÃO PLANEJADAS DE FORMA PERMANENTE E DESCENTRALIZADA, ABRANGENDO TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, RESPEITANDO-SE AS DEMANDAS LOCAIS E SETORIAIS.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO:
I – CRONOGRAMA ANUAL DE CAPACITAÇÕES;
II – CRITÉRIOS DE ADESÃO DAS UNIDADES PRIVADAS;
III – CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES;
IV – MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO.
ART. 8º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO HAVER COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ENTIDADES PARCEIRAS.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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