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MENSAGEM Nº 49/2025

CABO FRIO, 30 DE SETEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

MISTER SER DITO, QUE A TAL PROPOSITURA, SE FAZ IMPERIOSA, FACE AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A QUAL ALTEROU O ART. 40, § 14 E 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISA ALTERAR A LEI QUE CRIOU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE QUAISQUER DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO RPC.

A PROPOSTA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) E OFERECER AOS SERVIDORES PÚBLICOS UMA OPÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE LHES PERMITA TER UMA APOSENTADORIA MAIS DIGNA.

FRISE-SE, QUE A PROPOSTA DECORRE DA NECESSIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM TER ACESSO A UMA OPÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE LHES PERMITA TER UMA MELHOR CONDIÇÃO DE APOSENTADORIA.

ALÉM DISSO, A CRIAÇÃO DE UM REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PODE AJUDAR NO MELHORAMENTO DA EFICIÊNCIA E A EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO

ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM

REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO CABO FRIO - RJ.