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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE VOLTADA AO ENFRENTAMENTO DA EXCLUSÃO ESCOLAR, POR MEIO DA IDENTIFICAÇÃO, MAPEAMENTO, ANÁLISE E REINTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE EVASÃO OU RISCO DE ABANDONO ESCOLAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR VISA ASSEGURAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORME GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996).

ART. 2º SÃO DIRETRIZES DA ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO:

I – IDENTIFICAR CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS FORA DA ESCOLA OU EM RISCO DE EVASÃO;

II – PROMOVER O RETORNO E A PERMANÊNCIA DOS ESTUDANTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

III – REALIZAR AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO TUTELAR;

IV – GARANTIR O ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO E CONTÍNUO DOS CASOS IDENTIFICADOS;

V – SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR E A SOCIEDADE CIVIL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PERMANÊNCIA ESCOLAR E DA CORRESPONSABILIDADE NA PROTEÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO.

ART. 3º A ESTRATÉGIA SERÁ COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO, COM ATUAÇÃO INTEGRADA COM OS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – CONSELHOS TUTELARES;

IV – UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, QUANDO PERTINENTES.

ART. 4º PARA A EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR PODERÃO SER UTILIZADAS AS SEGUINTES FERRAMENTAS E AÇÕES:

I – SISTEMAS DE MONITORAMENTO ESCOLAR E CRUZAMENTO DE DADOS ADMINISTRATIVOS;

II – VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS POR EQUIPES INTERSETORIAIS;

III – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E DO TERCEIRO SETOR;

IV – CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL E PSICOLOGIA;

V – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO JUNTO ÀS FAMÍLIAS E À COMUNIDADE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ESTRATÉGIA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS CONFORME NECESSIDADE E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO METAS, INDICADORES DE MONITORAMENTO E FLUXOS INTERSETORIAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.