DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE PAGAMENTO POR QR CODE NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA MODERNIZAR E AGILIZAR O PROCESSO DE PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO) EM CABO FRIO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO QR CODE COMO FERRAMENTA DE ACESSO DIRETO AO SISTEMA DE QUITAÇÃO.
A PROPOSTA TRAZ BENEFÍCIOS COMO:
• PRATICIDADE: PERMITE AO USUÁRIO QUITAR A INFRAÇÃO DE FORMA IMEDIATA, EVITANDO DESLOCAMENTOS E BUROCRACIAS.
• TRANSPARÊNCIA: REDUZ FALHAS OPERACIONAIS E AUMENTA A CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.
• SEGURANÇA: PROMOVE MEIOS DIGITAIS REGULAMENTADOS, COMO O PIX, DIMINUINDO RISCOS DE FRAUDES E MANUSEIO DE DINHEIRO FÍSICO.
• EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA: AMPLIA A TAXA DE ADIMPLÊNCIA E REDUZ CUSTOS OPERACIONAIS AO MUNICÍPIO.
CIDADES DE MÉDIO E GRANDE PORTE JÁ ADOTAM SOLUÇÕES SIMILARES, O QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE E A RELEVÂNCIA DA MEDIDA PARA CABO FRIO, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE ALTA TEMPORADA, QUANDO O FLUXO DE VEÍCULOS SE INTENSIFICA.
DIANTE DO EXPOSTO, CONCLAMA-SE O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI, QUE TRARÁ GANHOS À MOBILIDADE URBANA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E COMODIDADE AOS CIDADÃOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/10/2025 10:03:14 | CADASTRADO | AGENTE: JOHNNY COSTA | CADASTRADO | |
| 05/11/2025 12:20:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE QR CODE NAS NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (PARQUÍMETRO), PERMITINDO AO USUÁRIO REALIZAR O PAGAMENTO IMEDIATO DA PENALIDADE POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS SEGURAS.
ART. 2º O QR CODE DEVERÁ ESTAR IMPRESSO DE FORMA CLARA E VISÍVEL NO AUTO DE INFRAÇÃO, CONTENDO LINK DIRETO PARA O SISTEMA OFICIAL DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO OU DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, QUANDO DELEGADA A GESTÃO DO SERVIÇO.
ART. 3º O SISTEMA DE PAGAMENTO VIA QR CODE DEVERÁ OFERECER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES MODALIDADES:
I – PIX;
II – CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO;
III – CARTEIRAS DIGITAIS RECONHECIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 4º O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DO QR CODE DEVERÁ GERAR COMPROVANTE ELETRÔNICO, DISPONÍVEL IMEDIATAMENTE AO USUÁRIO POR E-MAIL, APLICATIVO OU SMS.
ART. 5º A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DEVERÁ:
I – MANTER A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DO SISTEMA DE PAGAMENTO DIGITAL;
II – GARANTIR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS;
III – DISPONIBILIZAR SUPORTE TÉCNICO E ATENDIMENTO PARA EVENTUAIS FALHAS DE COBRANÇA.
ART. 6º O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI PELA CONCESSIONÁRIA OU EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ESTACIONAMENTO ROTATIVO IMPLICARÁ EM:
I – ADVERTÊNCIA FORMAL, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE ATÉ 1.000 (MIL) UFMS POR INFRAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
III – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES OU RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME GRAVIDADE E PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO, GARANTIDO O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO AS NORMAS
COMPLEMENTARES, CRITÉRIOS TÉCNICOS E MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIAS PARA SUA EFETIVA EXECUÇÃO.
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