DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS, NESTE MUNICÍPIO.
A PRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI VISA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CAMPOS NOVOS, NESTE MUNICÍPIO. A MEDIDA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, BEM COMO PARA PROMOVER A VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DA HISTÓRIA E CULTURA LOCAL. DESSA FORMA, A REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA CONTRIBUIRÁ PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DOS BENS PÚBLICOS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO BAIRRO CAMPOS NOVOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 15:16:52 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:19:31 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO CAMPOS NOVOS ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
§ 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
§ 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL -45.
§ 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS A RESOLUÇÃO NºS
ANEXO I
BAIRRO: CAMPOS NOVOS
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO ,KM 124 CAMPOS NOVOS--ÁREA RURAL).ESCOLA AGRÍCOLA MUNICIPAL NILO BATISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 124 CAMPOS NOVOS-ÁREA RURAL).
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FRANCISCA NAZARETH DE SOUZA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 118-CAMPOS NOVOS -ÁREA RURAL)ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA FRANCISCA NAZARETH DE SOUZA(RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 118-CAMPOS NOVOS -ÁREA RURAL)
CEMITÉRIO MUNICIPAL FAZENDA CAMPOS NOVOS(RODOVIA AMARAL PEIXOTO ,KM 123 CAMPOS NOVOS- ÁREA RURAL).CEMITÉRIO MUNICIPAL FAZENDA CAMPOS NOVOS (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 123 CAMPOS NOVOS- ÁREA RURAL).
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