INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 18/09/2025 14:35:06 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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