DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JACINTO, NESTE MUNICÍPIO
A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO SÃO JACINTO SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESSAS MEDIDAS VISAM FACILITAR O RECONHECIMENTO E A PRESERVAÇÃO DESSES ESPAÇOS, GARANTINDO A SUA CORRETA UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO PELA COMUNIDADE LOCAL. ALÉM DISSO, A PADRONIZAÇÃO DOS NOMES DOS BENS PÚBLICOS CONTRIBUI PARA A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PROMOVENDO UMA MELHOR COMUNICAÇÃO E ENTENDIMENTO POR PARTE DOS CIDADÃOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 13:10:40 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:16:44 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO SÃO JACINTO ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
§ 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
§ 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL -45.
§ 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS A RESOLUÇÃO NºS
ANEXO I
BAIRRO: SÃO JACINTO
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA (ESTRADA DE CAMPOS NOVOS-SÃO JACINTO-ÁREA RURAL).ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA (ESTRADA DE CAMPOS NOVOS-SÃO JACINTO-ÁREA RURAL).
MODULO MÉDICO DE FAMÍLIA -LUIZ PORCIÚNCULA-(ESTRADA DE CAMPOS NOVOS-SÃO JACINTO-ÁREA RURAL).MODULO MÉDICO DE FAMÍLIA -LUIZ PORCIÚNCULA- (ESTRADA DE CAMPOS NOVOS-SÃO JACINTO-ÁREA RURAL).
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