DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO AGRISA, NESTE MUNICÍPIO.
A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO AGRISA SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESSAS MEDIDAS VISAM FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DESSES BENS, GARANTINDO MAIOR TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. ALÉM DISSO, A DENOMINAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS CONTRIBUI PARA A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E IDENTIDADE DO BAIRRO AGRISA, FORTALECENDO O SENSO DE PERTENCIMENTO DA COMUNIDADE LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 13:05:12 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 11:12:48 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO AGRISA ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
§ 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
§ 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL -45.
§ 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS
ANEXO I
BAIRRO: AGRISA
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇA – AGRISA 2º DISTRITO -ÁREA RURAL)ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇA – AGRISA 2º DISTRITO -ÁREA RURAL)
ESF DO ANGELIM (ESTRADA DO ARAÇA –AGRISA- 2º DISTRITO -ÁREA RURAL)ESF DO ANGELIM(ESTRADA DO ARAÇA –AGRISA- 2º DISTRITO -ÁREA RURAL)
ESCOLA MUNICIPALIZADA DO ARAÇA( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º -ÁREA RURAL)ESCOLA MUNICIPALIZADA DO ARAÇA( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º -ÁREA RURAL)
POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - BERNARDO ELIAS BARRETO( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º -ÁREA RURAL)POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - BERNARDO ELIAS BARRETO ( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º - ÁREA RURAL)
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FRANCO ( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA - ÁREA RURAL ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO FRANCO 9 ESTRADA DO ARAÇA - ÁREA RURAL.
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 138- FAZENDA DA PEDRA)
ESCOLA ESTADUAL MUNICIPALIZADA TOSANA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,KM 138- FAZENDA DA PEDRA)
ESCOLA MUNICIPAL DA AGRISA (ESTRADA AGRISA-AGRISA- 2º DISTRITO)ESCOLA MUNICIPAL DA AGRISA(ESTRADA AGRISA-AGRISA- 2º DISTRITO)
CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ARAÇA( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º -ÁREA RURAL)CEMITÉRIO MUNICIPAL DO ARAÇA
( ESTRADA DO ARAÇA-AGRISA – TAMOIOS 2º -ÁREA RURAL)
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