DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO,ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA, NESTE MUNICÍPIO.
A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO MARIA JOAQUINA SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO ADEQUADA DESSES ESPAÇOS. ATRAVÉS DESSA MEDIDA, SERÁ POSSÍVEL GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, FACILITAR A LOCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS PELA POPULAÇÃO, ALÉM DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO BAIRRO E O FORTALECIMENTO DO SENSO DE PERTENCIMENTO DA COMUNIDADE. DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA VISA ASSEGURAR A ADEQUADA GESTÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA O BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS RESIDENTES NA REGIÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 12:53:49 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 10:59:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
§ 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS
ANEXO: 1
BAIRRO: MARIA JOAQUINA
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
CHECHE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA SALVADORA (TRAVESSA DO SUSPIRO-MARIA JOASQUINA-2º DISTRITO)CHECHE ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA SALVADORA (TRAVESSA DO SUSPIRO-MARIA JOASQUINA-2º DISTRITO)
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CLEUSA GUIMARÃES FARIA BRAGA(RUA JUSTIANO DE SOUZA-MARIA JOAQUINA-2ºDISTRITO)ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CLEUSA GUIMARÃES FARIA BRAGA(RUA JUSTIANO DE SOUZA-MARIA JOAQUINA-2ºDISTRITO)
ESCOLA MUNICIPAL JUSTIANO DE SOUZA(RUA DA PAZ-MARIA JOAQUINA-2º DISTRITO)ESCOLA MUNICIPAL JUSTIANO DE SOUZA(RUA DA PAZ-MARIA JOAQUINA-2º DISTRITO)
POSTO SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)-MARIA JOAQUINA- RUA HARMONIA ,S/Nº-MARIA JOAQUINA-2º DISTRITOPOSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) -MARIA JOAQUINA-RUA HARMONIA ,S/Nº-MARIA JOAQUINA-2º DISTRITO
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