DISPÕE SOBRE A INDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO , ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BOTAFOGO, NESTE MUNICÍPIO.
A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO BOTAFOGO SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. ESSAS MEDIDAS VISAM GARANTIR A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS, FACILITAR A SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, ALÉM DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E IDENTIDADE DO BAIRRO. DESSA FORMA, A PRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI BUSCA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS, CONTRIBUINDO PARA UMA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO LOCAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/10/2025 12:03:57 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 02/10/2025 10:47:17 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE BENS PÚBLICOS DO BAIRRO BOTAFOGO ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
§ 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
§ 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º A DELIMITAÇÃO DE CADA BAIRRO ESTÁ DEFINIDA NOS MAPAS CORRESPONDENTES NO ANEXO II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, BEM COMO A DESCRIÇÃO DE SEUS LIMITES, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.275, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
§ 1º AS COORDENADAS DESCRITAS NO ANEXO II SÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODÉSICO BRASILEIRO, TENDO COMO DATUM O SIRGAS 2000, COM MERIDIANO CENTRAL-45.
§ 2º OS AZIMUTES E DISTÂNCIAS, ÁREA E PERÍMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO UTM ZONA 23S.
ART. 3º. DEVERÃO SER INCORPORADAS GRADATIVAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EMPLACAMENTO, JUNTO ÀS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E OBRAS DE ARTE, PLACAS COM INFORMAÇÕES SUCINTAS ACERCA DA ORIGEM E SIGNIFICADO DO NOME, DA BIOGRAFIA E ATIVIDADES PÚBLICAS MAIS RELEVANTES DO HOMENAGEADO, DO FATO OU DATA HISTÓRICA.
ART. 4º. COMPETE O PODER EXECUTIVO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI MUNICIPAL A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPLACAMENTO DE BENS PÚBLICOS
ART. 5º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS A RESOLUÇÃO NºS 0105/1972
ANEXO: 1
BAIRRO: BOTAFOGO
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EVANGELISTA (RODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 121-BOTAFOGO-ÁREA RURAL)ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EVANGELISTA DOS SANTOS (RODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 121-BOTAFOGO-ÁREA RURAL)
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - BENIGNO AUGUSTO DE MELO- (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,S/Nº,KM 121-BOTAFOGO-ÁREA RURAL)UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -BENIGNO AUGUSTO DE MELO- (RODOVIA AMARAL PEIXOTO,S/Nº,KM 121- BOTAFOGO-ÁREA RURAL)
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