Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL, DESTINADO A SER MODELO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, EDUCAÇÃO OCEÂNICA E GESTÃO INTEGRADA DOS RECURSOS NATURAIS.

ART. 2º O CONCEITO DE BAIRRO AZUL ABRANGE O CONJUNTO DE AÇÕES, METAS E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA:

I – A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO;

II – A PROMOÇÃO DA CIDADANIA OCEÂNICA;

III – A INTEGRAÇÃO ENTRE QUALIDADE AMBIENTAL, DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE;

IV – A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO.

ART. 3º SÃO METAS PRIORITÁRIAS A SEREM ALCANÇADAS NO BAIRRO AZUL PERÓ, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS:

I – IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA AZUL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COM CURRÍCULO VOLTADO PARA A CULTURA OCEÂNICA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) E ORIENTAÇÕES DA UNESCO;

II – CONQUISTA E MANUTENÇÃO DA CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BANDEIRA AZUL PARA A PRAIA DO PERÓ, ASSEGURANDO PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL, SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

III – UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, COM COLETA E TRATAMENTO ADEQUADO DE ESGOTO EM TODO O BAIRRO;

IV – GARANTIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A 100% DAS UNIDADES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PRÉDIOS PÚBLICOS DO PERÓ;

V – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA OCEÂNICA, VOLTADOS À COMUNIDADE LOCAL, AO TURISMO SUSTENTÁVEL E ÀS FUTURAS GERAÇÕES;

VI – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ABRANGENDO TODAS AS RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS E PRÉDIOS PÚBLICOS.

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A EXECUÇÃO DESTA LEI, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CENTROS DE PESQUISA, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E ORGANISMOS INTERNACIONAIS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ UM PLANO DE AÇÃO DO BAIRRO AZUL PERÓ, COM METAS ANUAIS, INDICADORES DE DESEMPENHO E MECANISMOS DE MONITORAMENTO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.