Ementa

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A NORMATIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.270 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

Justificativa

GARANTIR PRIORIDADE NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) É UMA QUESTÃO DE RESPEITO, SENSIBILIDADE E JUSTIÇA SOCIAL. A LEI MUNICIPAL Nº 4.270/2025 REPRESENTA UMA IMPORTANTE CONQUISTA PARA AS FAMÍLIAS E PESSOAS COM TEA EM NOSSA CIDADE, MAS, SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, ESSA CONQUISTA CORRE O RISCO DE NÃO SAIR DO PAPEL.

A NORMATIZAÇÃO É O PASSO NECESSÁRIO PARA TRANSFORMAR A LEI EM REALIDADE. COM ELA, SERÁ POSSÍVEL ORIENTAR OS ESTABELECIMENTOS, GARANTIR O CUMPRIMENTO DA PRIORIDADE E OFERECER UM ATENDIMENTO MAIS HUMANO, ACOLHEDOR E EFICAZ. ESTAMOS FALANDO DE GARANTIR DIREITOS, REDUZIR DESIGUALDADES E PROMOVER A INCLUSÃO REAL.

ESSA INDICAÇÃO BUSCA, PORTANTO, ASSEGURAR QUE A LEI SEJA PLENAMENTE EXECUTADA, BENEFICIANDO DIRETAMENTE CENTENAS DE FAMÍLIAS EM CABO FRIO QUE CONVIVEM DIARIAMENTE COM OS DESAFIOS DO AUTISMO E QUE MERECEM TODO O NOSSO APOIO.