DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 QUE CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESENTE EMENDA TEM O OBJETIVO MELHOR ADEQUAR A PROPOSIÇÃO DE MODO QUE PERMITA O ALCANCE DA NORMA A TODOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÃO SE LIMITANDO A QUALQUER FAIXA ETÁRIA, GARANTINDO QUE A LEGISLAÇÃO CUMPRA SUA NOBRE FINALIDADE.
APESAR DE APARENTEMENTE SINGELA A ALTERAÇÃO QUE SE PROPÕE, PARA A CLASSE DOS AUTISTAS ESSA ALTERAÇÃO REPRESENTA UMA IMPORTANTE AÇÃO QUE DEMONSTRA RESPEITO E INCLUSÃO.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, PEDE-SE AOS VEREADORES A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2025 11:28:51 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 29/09/2025 13:44:07 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2025 14:58:39 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 12:37:34 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/10/2025 14:24:42 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETOCOMISSÃO: COMISSÃO DESTINADA ÀS PESSOAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º - DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 QUE ALTERA A EMENTA E O DISPOSITIVO QUE MENCIONA.
ART. 2º - A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"CRIA A CASA DO NEURODIVERGENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
ART. 3º - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"PARÁGRAFO ÚNICO. A CASA DO NEURODIVERGENTE TEM POR FINALIDADE PROVER O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS, DURANTE O PERÍODO DO CONTRA TURNO ESCOLAR, EM AMBIENTE COM RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA FOMENTAR A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, BEM COMO, GERAR O DESENVOLVIMENTO NEOROSENSORIAL DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA."
ART. 4º - O CAPUT DO ART. 2º PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º A CASA DO NEURODIVERGENTE TEM POR OBJETIVO:"
ART. 5º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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