Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PSICOLOGIA OU DE UM PÓLO REGIONAL NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo a implementação do Conselho Municipal de Psicologia ou, alternativamente, a criação de um pólo regional em Cabo Frio, com o objetivo de ampliar a rede fiscalização e proteção e acompanhamento psicossocial da população.

A Constituição Federal, em seu artigo 196, dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantindo a universalidade e integralidade da atenção em saúde, o que inclui a saúde mental. Ademais, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabelece como diretriz a participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas de saúde, reforçando a importância da criação de instâncias locais de gestão e deliberação.

A criação de Conselhos Municipais setoriais encontra amparo ainda na Lei nº 8.142/1990, que prevê a participação popular e o controle social como instrumentos fundamentais na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), na Lei federal nº 14.831, de 27 de março de 2024, institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e NR 1- contida na portaria 1.419 de 27 agosto de 2024 norma regulamentadora de gerenciamento de riscos psicossociais no trabalho ,entra em vigor 26/05/2026.

No campo da psicologia, a descentralização e regionalização dos serviços contribuem diretamente para a prevenção de transtornos mentais, a promoção do bem-estar coletivo e a integração das políticas públicas de educação, assistência social, segurança e saúde.

Destaca-se, ainda, a importância desta proposta no apoio à defesa e criação de políticas públicas voltadas para pessoas neurodivergentes, como aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia e outras condições que impactam o desenvolvimento social e educacional.

Exemplos de municípios fluminenses que avançaram nessa área incluem:

Niterói (RJ): desenvolveu políticas integradas de psicologia e saúde mental, ampliando o acesso de crianças e adolescentes neurodivergentes a atendimento especializado e apoio às famílias.

Nova Iguaçu (RJ): criou núcleos de atenção psicossocial dentro da rede municipal de saúde, fortalecendo o acompanhamento de crianças com TEA e outras condições neurodivergentes.

Campos dos Goytacazes (RJ): estruturou ações intersetoriais entre saúde, educação e assistência social, promovendo inclusão e suporte técnico para escolas e famílias de pessoas neurodivergentes.

A criação do Conselho Municipal de Psicologia em Cabo Frio — ou, ao menos, a instalação de um pólo regional — permitirá fortalecer a inclusão social, promover políticas públicas para neurodivergentes e integrar os serviços de saúde mental com outras áreas da gestão pública, garantindo maior eficiência, transparência e participação social nas decisões que impactam a vida dos cidadãos.

Diante da relevância do tema e dos benefícios que tal medida trará ao município, solicito o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento desta Indicação.