Ementa

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PSICOLOGIA OU DE UM PÓLO REGIONAL NO MUNICÍPIO.

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO TEM COMO FINALIDADE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PSICOLOGIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A CRIAÇÃO DE UM PÓLO REGIONAL EM CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A REDE FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DA POPULAÇÃO.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 196, DISPÕE QUE "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO", GARANTINDO A UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO EM SAÚDE, O QUE INCLUI A SAÚDE MENTAL. ADEMAIS, A LEI Nº 8.080/1990 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) ESTABELECE COMO DIRETRIZ A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA FORMULAÇÃO E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS LOCAIS DE GESTÃO E DELIBERAÇÃO.

A CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS SETORIAIS ENCONTRA AMPARO AINDA NA LEI Nº 8.142/1990, QUE PREVÊ A PARTICIPAÇÃO POPULAR E O CONTROLE SOCIAL COMO INSTRUMENTOS FUNDAMENTAIS NA CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA LEI FEDERAL Nº 14.831, DE 27 DE MARÇO DE 2024, INSTITUI O CERTIFICADO EMPRESA PROMOTORA DA SAÚDE MENTAL E NR 1- CONTIDA NA PORTARIA 1.419 DE 27 AGOSTO DE 2024 NORMA REGULAMENTADORA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS PSICOSSOCIAIS NO TRABALHO ,ENTRA EM VIGOR 26/05/2026.

NO CAMPO DA PSICOLOGIA, A DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRIBUEM DIRETAMENTE PARA A PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS, A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR COLETIVO E A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA E SAÚDE.

DESTACA-SE, AINDA, A IMPORTÂNCIA DESTA PROPOSTA NO APOIO À DEFESA E CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PESSOAS NEURODIVERGENTES, COMO AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), DISLEXIA E OUTRAS CONDIÇÕES QUE IMPACTAM O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EDUCACIONAL.

EXEMPLOS DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES QUE AVANÇARAM NESSA ÁREA INCLUEM:

NITERÓI (RJ): DESENVOLVEU POLÍTICAS INTEGRADAS DE PSICOLOGIA E SAÚDE MENTAL, AMPLIANDO O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEURODIVERGENTES A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E APOIO ÀS FAMÍLIAS.

NOVA IGUAÇU (RJ): CRIOU NÚCLEOS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DENTRO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, FORTALECENDO O ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS COM TEA E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES.

CAMPOS DOS GOYTACAZES (RJ): ESTRUTUROU AÇÕES INTERSETORIAIS ENTRE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROMOVENDO INCLUSÃO E SUPORTE TÉCNICO PARA ESCOLAS E FAMÍLIAS DE PESSOAS NEURODIVERGENTES.

A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PSICOLOGIA EM CABO FRIO — OU, AO MENOS, A INSTALAÇÃO DE UM PÓLO REGIONAL — PERMITIRÁ FORTALECER A INCLUSÃO SOCIAL, PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA NEURODIVERGENTES E INTEGRAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL COM OUTRAS ÁREAS DA GESTÃO PÚBLICA, GARANTINDO MAIOR EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS DECISÕES QUE IMPACTAM A VIDA DOS CIDADÃOS.

DIANTE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E DOS BENEFÍCIOS QUE TAL MEDIDA TRARÁ AO MUNICÍPIO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA O ENCAMINHAMENTO DESTA INDICAÇÃO.