INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PATRIMÔNIO PÚBLICO É UM BEM COLETIVO, CONSTRUÍDO COM O ESFORÇO E OS RECURSOS DE TODA A POPULAÇÃO, E SUA PRESERVAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR SERVIÇOS DE QUALIDADE, SEGURANÇA E BEM-ESTAR AOS CIDADÃOS. INFELIZMENTE, ATOS DE DEPREDAÇÃO E VANDALISMO TÊM SE TORNADO RECORRENTES EM DIVERSOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PREJUDICANDO NÃO APENAS A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM A IMAGEM E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO INSTITUIR UM REGIME MUNICIPAL DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL PARA AUTORES DE ATOS DE VANDALISMO, ESTABELECENDO SANÇÕES PROPORCIONAIS À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E MECANISMOS CLAROS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALÉM DISSO, BUSCA-SE A PREVENÇÃO DESSES ATOS POR MEIO DE AÇÕES EDUCATIVAS, EM PARCERIA COM ESCOLAS, CONSELHOS TUTELARES E ENTIDADES SOCIAIS, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E INCENTIVANDO A CONSCIÊNCIA CIDADÃ DESDE A INFÂNCIA.
AO CRIAR INSTRUMENTOS QUE COMBINEM RESPONSABILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO, ESTE PROJETO NÃO APENAS PUNE CONDUTAS LESIVAS, MAS TAMBÉM ESTIMULA UMA CULTURA DE CUIDADO E RESPEITO PELO PATRIMÔNIO PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS LIMPA, SEGURA E ORGANIZADA.
DIANTE DISSO, CONTAMOS COM O APOIO DESTA CASA LEGISLATIVA PARA A APROVAÇÃO DESTA INICIATIVA, QUE FORTALECE A CIDADANIA E PROTEGE OS BENS DE TODOS OS MORADORES DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2025 09:44:10 | CADASTRADO | AGENTE: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 11:29:34 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2025 09:33:02 | PAUTA | 0495ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/09/2025 15:00:51 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 07/10/2025 12:39:47 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/10/2025 14:37:47 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: MILTON ALENCAR JÚNIORCOMISSÃO: COMISSÃO DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O REGIME MUNICIPAL DE RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL PARA ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
ART. 2º TODA PESSOA QUE FOR IDENTIFICADA COMO AUTORA DE ATOS DE DEPREDAÇÃO OU VANDALISMO CONTRA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS SERÁ, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS SANÇÕES PENAIS OU CÍVEIS:
I – MULTADA ADMINISTRATIVAMENTE NO VALOR DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DIREITO À AMPLA DEFESA;
II – OBRIGADA A RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO PELO VALOR TOTAL DA RESTAURAÇÃO, MANUTENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM DANIFICADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE O AUTOR DO ATO FOR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, A RESPONSABILIDADE SERÁ IMPUTADA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ESCOLAS, CONSELHOS TUTELARES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À PREVENÇÃO DE VANDALISMO E À VALORIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART. 4º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI NÃO EXCLUI EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, INCLUSIVE COM A CRIAÇÃO DE UM CANAL DE DENÚNCIA ESPECÍFICO E UM BANCO DE DADOS DE BENS PÚBLICOS DANIFICADOS.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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