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MENSAGEM Nº 42/2025

CABO FRIO, 9 DE SETEMBRO DE 2025.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

TEM A PRESENTE MENSAGEM, A PRECÍPUA FINALIDADE DE SUBMETER À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TAL PROPOSITURA É ESSENCIAL PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO LOCAL ÀS DIRETRIZES DA LEI Nº 11.124/2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS).

A REFERIDA REPRISTINAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, FACE A DESARTICULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ESTRUTURAS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS A ADESÃO AO SNHIS, JUNTAMENTE COM O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS), POSTO QUE SEM ELES, RESTA INVIÁVEL A ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, COMO TAMBÉM O ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS E A PROGRAMAS HABITACIONAIS, NO ÂMBITO ESTADUAL E FEDERAL.

FRISE-SE, QUE A REVOGAÇÃO DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, ENSEJOU A PARALISAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS, O QUE PODE GERAR UM RETROCESSO NA POLÍTICA HABITACIONAL DESTE MUNICÍPIO.

DESTARTE, A NECESSIDADE DE REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 É PREMENTE PARA ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA A DISPOSIÇÃO CONTIDA NA LEI Nº 11.124/2005, A QUAL ESTABELECE A IMPERIOSA NECESSIDADE DE TER UM CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUÍDOS, JUNTAMENTE COM O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS), PARA ADESÃO AO SNHIS E SEUS CONSECTÁRIOS.

ASSIM, PRESENTES OS ELEMENTOS NORTEADORES NO QUE SE REFERE À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E AO INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, FAÇO USO DA PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SOLICITAR SEJA A PRESENTE PROPOSIÇÃO APRECIADA EM REGIME DE URGÊNCIA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.