DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E DIGNIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES, ASSEGURANDO-LHES O DIREITO DE PARTICIPAR PLENAMENTE DE EVENTOS, SHOWS, ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS E DE ENTRETENIMENTO REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A PROPOSTA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI FEDERAL Nº 13.146/2015), QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REMOVER BARREIRAS QUE IMPEÇAM A PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE EM ESPAÇOS DE LAZER E CULTURA.
TAMBÉM SE FUNDAMENTA NA LEI FEDERAL Nº 12.764/2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RECONHECENDO O DIREITO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E AO ACESSO A ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS ABERTOS AO PÚBLICO.
É NOTÓRIO QUE, EMBORA EXISTAM LEGISLAÇÕES FEDERAIS GARANTINDO ESSES DIREITOS, AINDA HÁ GRANDE LACUNA NA EFETIVAÇÃO PRÁTICA DA ACESSIBILIDADE EM EVENTOS REALIZADOS TANTO PELO PODER PÚBLICO QUANTO PELA INICIATIVA PRIVADA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E AUTISTAS MUITAS VEZES ENFRENTAM OBSTÁCULOS FÍSICOS, SOCIAIS E ATITUDINAIS QUE AS IMPEDEM DE EXERCER SUA CIDADANIA DE FORMA PLENA.
COM A DESTINAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS E DEVIDAMENTE ADAPTADAS, COM ACESSO FACILITADO, SINALIZAÇÃO ADEQUADA E DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTES, ESTAREMOS PROMOVENDO UM AMBIENTE MAIS JUSTO, IGUALITÁRIO E HUMANO.
ALÉM DISSO, ESTE PROJETO ATENDE ÀS DIRETRIZES DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO, E QUE POSSUI FORÇA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORÇANDO O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL A TODOS OS ESPAÇOS SOCIAIS.
A CIDADE DE CABO FRIO, COMO IMPORTANTE POLO TURÍSTICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRECISA SER EXEMPLO DE RESPEITO À DIVERSIDADE E DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. ESTE PROJETO VISA CONTRIBUIR DIRETAMENTE PARA ESSE PROPÓSITO, COLOCANDO O MUNICÍPIO NA VANGUARDA DA INCLUSÃO SOCIAL.
DIANTE DO EXPOSTO, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARLAMENTARES PARA A APROVAÇÃO DESTE IMPORTANTE INSTRUMENTO LEGAL, QUE REPRESENTA UM AVANÇO NA CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE MAIS ACESSÍVEL, JUSTA E CIDADÃ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/09/2025 09:56:49 | CADASTRADO | AGENTE: THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO | CADASTRADO | |
| 08/09/2025 12:05:56 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DESTINAÇÃO DE ÁREAS ESPECÍFICAS E RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES, EM TODOS OS EVENTOS, SHOWS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE ENTRETENIMENTO REALIZADOS:
I – PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
II – POR PARTICULARES, EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM ACESSO COLETIVO.
ART. 2º - AS ÁREAS RESERVADAS DEVERÃO:
I – SER DEVIDAMENTE SINALIZADAS E LOCALIZADAS DE FORMA A GARANTIR BOA VISIBILIDADE, CONFORTO E SEGURANÇA AOS BENEFICIÁRIOS;
II – POSSUIR ACESSIBILIDADE FÍSICA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015);
III – ESTAR PRÓXIMAS A SAÍDAS DE EMERGÊNCIA E BANHEIROS ACESSÍVEIS;
IV – PERMITIR A PERMANÊNCIA DE, NO MÍNIMO, UM ACOMPANHANTE POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AUTISTA.
ART. 3º - A PROPORÇÃO MÍNIMA DA ÁREA RESERVADA DEVERÁ SER DE:
I – 2% (DOIS POR CENTO) DA CAPACIDADE TOTAL DO PÚBLICO DO EVENTO, COM MÍNIMO DE 2 (DUAS) VAGAS, PODENDO SER AMPLIADA CONFORME A DEMANDA;
II – CASO A ÁREA TOTAL DO EVENTO SEJA SEGMENTADA POR SETORES, A RESERVA DEVERÁ SER OBSERVADA EM TODOS OS SETORES.
ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – MULTA NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE REINCIDÊNCIA, PODENDO SER DOBRADA EM CASO DE NOVAS INFRAÇÕES;
III – EM CASO DE EVENTOS LICENCIADOS PELO PODER PÚBLICO, PODERÁ HAVER CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO OU AUTORIZAÇÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES ARRECADADOS COM AS MULTAS SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.
ART. 5º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ EXERCIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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