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ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA "VÍDEOS EDUCATIVOS SOBRE AS MANOBRAS DE HEIMLICH" NA REDE ESCOLAR DE ENSINO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ABRANGE TANTO AS ESCOLAS PÚBLICAS QUANTO AS PRIVADAS, DESDE QUE PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º. O PROGRAMA "VÍDEOS EDUCATIVOS DE MANOBRA DE HEIMLICH" TEM O OBJETIVO DE FAZER COM QUE AS ESCOLAS, SEM PREJUÍZO DE SUAS DEMAIS ATIVIDADES ORDINÁRIAS, PROPORCIONEM:

I - O ENSINO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA MANEIRA MAIS CORRETA E SEGURA PARA LIDAR COM SITUAÇÕES DE MANOBRAS DE HEIMLICH DE EMERGÊNCIAS QUE EXIJAM INTERVENÇÕES RÁPIDAS, PERMITINDO-LHES IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS MAIS ADEQUADOS PARA CADA CASO;

II - ORIENTAÇÃO DOS PROFESSORES E DOS FUNCIONÁRIOS DE TODA A REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA EXERCER A DE MANOBRA DE HEIMLICH SEMPRE QUE HOUVER QUALQUER EMERGÊNCIAS NAS ESCOLAS QUE EXIJA UM ATENDIMENTO IMEDIATO.

ART. 3º. O PROGRAMA " VÍDEOS EDUCATIVOS DE MANOBRA DE HEIMLICH" TERÁ TRÊS GRUPOS DE PÚBLICOS-ALVO:

I - OS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM EM TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA;

II - OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL E;

II - OS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS.

ART. 4º. OS ALUNOS ASSISTIRÃO OS VÍDEOS NA FORMA DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E PALESTRAS QUE ACONTECERÃO DURANTE O PERÍODO LETIVO REGULAMENTAR, E QUE VERSARÃO SOBRE:

I - A IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE MANOBRA DE HEIMLICH;

II - OS NÚMEROS DE TELEFONE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIAS;

III - A IMPORTÂNCIA DA CALMA PARA LIDAR COM AS SITUAÇÕES DESCRITAS NO INCISO I DESTE ARTIGO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTEÚDOS A SEREM ABORDADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÃO SE ADEQUAR ÀS DIFERENTES IDADES DAS CRIANÇAS DE CADA ANO ESCOLAR.

ART. 5º. AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS JÁ CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º. CABE AO PODER EXECUTIVO DEFINIR OS DEMAIS CRITÉRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS CURSOS DE MANOBRA DE HEIMLICH E A FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO ANO LETIVO SUBSEQUENTE AO DE SUA PUBLICAÇÃO.