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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A "SEMANA MUNICIPAL DA CORAGEM QUE SALVA", DEDICADA À CONSCIENTIZAÇÃO, À EDUCAÇÃO E À CAPACITAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO AO ENGASGO E APLICAÇÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMANA OCORRERÁ, ANUALMENTE, NO MÊS DE AGOSTO, PREFERENCIALMENTE NA PRIMEIRA QUINZENA, COM AÇÕES INTEGRADAS ENTRE PODER PÚBLICO, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIDADES DE SAÚDE, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL. EXCEPCIONALMENTE NO ANO DE 2025, AS AÇÕES SERÃO REALIZADAS NO MÊS DE OUTUBRO.

ART. 2º DURANTE A "SEMANA MUNICIPAL DA CORAGEM QUE SALVA" DEVERÃO SER PROMOVIDAS, RESPEITADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, AS SEGUINTES AÇÕES:

I – NOS HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS: A) AFIXAÇÃO DE CARTAZES E QR CODES COM VÍDEOS EDUCATIVOS, DE CARÁTER DIDÁTICO E ACESSÍVEL, PRODUZIDOS EM COOPERAÇÃO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O CORPO DE BOMBEIROS, NAS RECEPÇÕES, CORREDORES E QUARTOS;

II – NOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES: A) DISPONIBILIZAÇÃO DE MINI-TOTENS COM QR CODE NAS MESAS, COM ACESSO A VÍDEOS DEMONSTRATIVOS DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO, PRODUZIDOS EM LINGUAGEM CLARA E ACESSÍVEL PELO PODER EXECUTIVO EM COOPERAÇÃO COM O CORPO DE BOMBEIROS; B) AFIXAÇÃO DE MATERIAL VISUAL EXPLICATIVO EM LOCAL DE DESTAQUE;

III – NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO: A) REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS ESPECÍFICAS DURANTE TODA A SEMANA, COMO EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS, PRODUÇÃO DE REDAÇÕES E DEBATES; B) VISITAS TÉCNICAS DE PROFISSIONAIS DO CORPO DE BOMBEIROS, COM OFICINAS PRÁTICAS ADAPTADAS AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL; C) ENTREGA DE CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO PARA ESTÍMULO E RECONHECIMENTO DO PROTAGONISMO INFANTIL.

IV – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A) REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UMA PALESTRA ANUAL SOBRE PRIMEIROS SOCORROS BÁSICOS, COM ÊNFASE NAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS, DESTINADA AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, DURANTE O MÊS DE AGOSTO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, PRODUZIR E ATUALIZAR OS VÍDEOS EDUCATIVOS A SEREM UTILIZADOS NAS CAMPANHAS, EM COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO PRODUZIR AS ARTES PADRONIZADAS QUE CONSTARÃO NO MATERIAL A SER IMPRESSO E EXPOSTO NAS INSTITUIÇÕES.

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 3.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E Nº 3.777, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.