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MENSAGEM Nº 36 / 2025

CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2025.EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

ATRAVÉS DA PRESENTE MENSAGEM, SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA SE REFERE ÀS NORMAS ORIENTADORAS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O MESMO PERÍODO.

A PROPOSIÇÃO EM APREÇO TEM COMO ESCOPO ESTABELECER AS REGRAS QUE IRÃO BALIZAR E ORIENTAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS GERAIS REGULADORAS DA MATÉRIA, TAIS COMO A LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO EM OBSERVÂNCIA AO SUPERIOR COMANDO DO ART. 165 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO TOCANTE AO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DESTA MUNICIPALIDADE.

A INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COM OS PRECEITOS LEGAIS, É UM INSTRUMENTO DE INFORMAÇÃO PARA A GESTÃO PÚBLICA, DEMONSTRANDO A ORIGEM DAS RECEITAS E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, OS QUAIS SERÃO AVALIADOS E FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, TANTO NO ÂMBITO INTERNO DO PODER EXECUTIVO, COMO PELA CÂMARA MUNICIPAL NA SUA FUNÇÃO DE CONTROLE EXTERNO QUE REALIZA COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, BEM AINDA POR INTERMÉDIO DO CADA VEZ MAIS PRESENTE CONTROLE SOCIAL DA POPULAÇÃO.

CABE RESSALTAR, QUE TANTO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DETERMINAM QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DEVERÁ COMPREENDER AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SUBSEQUENTE, ORIENTANDO ASSIM A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E CONTENDO AINDA A PREVISÃO DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.

A LDO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PASSOU A SER, ALÉM DE IMPORTANTE INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO, UM EFICIENTE MECANISMO DE CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS, SOBRETUDO AO DEFINIR A ESTRATÉGIA PARA ALCANÇAR O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES DO MUNICÍPIO.

DESTARTE, ATENDENDO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DAS REFERIDAS NORMAS, A PROPOSIÇÃO EM APREÇO CONTÉM, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS, OS ANEXOS, DETALHAMENTOS E DADOS A SEGUIR MENCIONADOS, OS QUAIS PERMITEM IDENTIFICAR COM CLAREZA OS RESULTADOS PRETENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:

I - ANEXO I - METAS FISCAIS (DEMONSTRATIVOS 2026-2028);

II - ANEXO II - METAS E PRIORIDADES 2026;

III – ANEXO III - RISCOS FISCAIS (DEMONSTRATIVO 2026).

NESTA PROPOSIÇÃO, ESPECIAL ATENÇÃO ESTÁ SENDO DADA AOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS DESTINADOS À REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS A SEREM PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE, E AINDA À EXECUÇÃO DE PROJETOS INSERIDOS NO MEU PLANO DE GOVERNO, ALGUNS DOS QUAIS ESPERO VER REALIZADOS NO DECORRER DO PRÓXIMO EXERCÍCIO.

SÃO ESTAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A APRESENTAÇÃO DO VERTENTE PROJETO DE LEI PERANTE ESSA VALOROSA EDILIDADE, O QUAL CERTAMENTE MERECERÁ A SEMPRE ACURADA ANÁLISE E CONSEQUENTE APROVAÇÃO DESSA CASA LEGISLATIVA.

RENOVO NESTA OPORTUNIDADE MINHAS EXPRESSÕES DE ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.