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PROJETO DE LEI Nº 237/2025

ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

ART. 1º FICAM ALTERADOS OS ANEXOS DA LEI 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, CONFORME RELAÇÃO:

I – ANEXO II – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;

II – ANEXO III – UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES;

III – ANEXO V – VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS;

IV – ANEXO VI – PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;

V – ANEXO VII – METAS E PRIORIDADES;

VI – ANEXO VIII – TOTALIZAÇÃO DO PPA.

ART. 2º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 01 DE SETEMBRO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO