PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2025 19:05:35 | CADASTRADO | CADASTRADO |
MENSAGEM Nº 37/2025
CABO FRIO, 29 DE AGOSTO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
ENCAMINHO A ESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
A PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE ADEQUAR OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E POSTERIORMENTE AJUSTADA PELA LEI Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, AS QUAIS PROMOVERAM A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DE SECRETARIAS.
RESSALTE-SE QUE A ALTERAÇÃO ORA PROPOSTA NÃO SE TRATA DE REVISÃO QUADRIENAL DO PPA, MAS SIM DE AJUSTE TÉCNICO NECESSÁRIO, E NÃO ACARRETARÁ AUMENTO DE DESPESA, LIMITANDO-SE À COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROGRAMAS, AÇÕES E UNIDADES GESTORAS COM A ATUAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GARANTINDO ALINHAMENTO ENTRE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
NA CERTEZA DE PODERMOS CONTAR COM O COSTUMEIRO ESPÍRITO PÚBLICO DOS SENHORES VEREADORES, RENOVO PROTESTOS DE ELEVADA ESTIMA E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
ATENCIOSAMENTE,
SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO
PREFEITO
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ
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