DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICOS E DE OBRAS PUBLICAS E DE PERMISSAO DA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1
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PROJETO DE LEI Nº 0007/1999 EM 30 DE MARÇO DE 1999
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS
PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
I N C O N S T I T U C I O N A L
===============================
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART.1º AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE OBRAS PÚBLICAS
E AS PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÂMBITO
MUNICIPAL REGER-SE-ÃO PELOS TERMOS DO ART. 175 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELAS NORMAS DESTA LEI E PELAS
CLÁUSULAS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS.
PARÁGRAFO ÚNICO A CONCESSÃO E A PERMISSÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO OUTORGADOS,
EM CADA CASO, PELO PREFEITO DO
MUNICÍPIO.
ART.2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE: O MUNICÍPIO DE
CABO FRIO;
II CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO
CONTRATUAL, PELO PODER CONCEDENTE, DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA
MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, À PESSOA JURÍDICA OU
CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE
PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR
PRAZO DETERMINADO;
III CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA: A DELEGAÇÃO
CONTRATUAL, PELO PODER CONCEDENTE, DA CONSTRUÇÃO,
TOTAL OU PARCIAL, CONSERVAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO
OU MELHORAMENTO DE QUAISQUER OBRAS DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE
CONCORRÊNCIA À PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE
EMPRESAS QUE DEMONSTRE CAPACIDADE PARA SEU
DESEMPENHO, POR SUA CONTA E RISCO E POR PRAZO
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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DETERMINADO, DE FORMA QUE O INVESTIMENTO DA
CONCESSIONÁRIA SEJA REMUNERADO E AMORTIZADO PELA
EXPLORAÇÃO DA OBRA;
IV PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: A DELEGAÇÃO, A
TÍTULO PRECÁRIO, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA
MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA, DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS, PELO PODER PERMITENTE À PESSOA
JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS QUE DEMONSTRE
CAPACIDADE PARA SEU DESEMPENHO, POR SUA CONTA E
RISCO.
ART.3º O PRAZO DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÃO PODERÁ EXCEDER A
25 (VINTE E CINCO) ANOS, PERMITIDA A PRORROGAÇÃO, POR
UMA SÓ VEZ E, NO MÁXIMO, POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE
COMPROVADA A PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO O PRAZO DA CONCESSÃO DEVE ATENDER AO
INTERESSE PÚBLICO E ÀS NECESSIDADES
EXIGIDAS PELO VALOR DO INVESTIMENTO,
VISANDO À JUSTA REMUNERAÇÃO DO
CAPITAL INVESTIDO, AO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO E À
MODICIDADE TARIFÁRIA.
ART.4º A CONCESSÃO DE OBRA E SERVIÇO PÚBLICO E A PERMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO, SUBORDINADAS À EXISTÊNCIA DE INTERESSE
PÚBLICO, IMPORTAM NA PERMANENTE FISCALIZAÇÀO DO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE.
ART.5º TODA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEVERÁ
SER PRECEDIDA DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO OU, NAS
HIPÓTESES PREVISTA NESTA LEI, POR ATO EDITADO PELO
PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, PUBLICADO PREVIAMENTE
AO EDITAL DE LICITAÇÃO, QUE JUSTIFIQUE A CONVENIÊNCIA
DE SUA OUTORGA, INDIQUE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O
REGULAMENTO DO SERVIÇO E DA RESPECTIVA CONCORRÊNCIA E
CARACTERIZE SEU OBJETO, ÁREA E PRAZO.
PARÁGRAFO ÚNICO A OUTORGA DE CONCESSÃO OU DE
PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO
TERÁ CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, SALVO
NO CASO DE INVIABILIDADE TÉCNICA OU
ECONÔMICA JUSTIFICADA NO ATO A QUE SE
REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO.
ART.6º A CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS SERÁ FORMALIZADA
MEDIANTE CONTRATO, MANTIDAS AUTOMATICAMENTE, PELO PRAZO
DE QUINZE ANOS, PRORROGÁVEL UMA ÚNICA VEZ, AS ATUAIS
PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO APLICA-SE ÀS PERMISSÕES, NO QUE
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COUBER, O DISPOSTO NESTA LEI.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
ART.7º TODA CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRESUPÕE A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO ADEQUADO AO PLENO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS,
CONFORME ESTABELECIDO NESTA LEI, NAS NORMAS PERTINENTES
E NO RESPECTIVO CONTRATO.
§ 1º SERVIÇO ADEQUADO É O QUE SATISFAZ AS CONDIÇÕES
DE REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA,
SEGURANÇA, ATUALIDADE, GENERALIDADE, CORTESIA NA
SUA PRESTAÇÃO E MODICIDADE DAS TARIFAS.
§ 2º A ATUALIDADE COMPREENDE A MODERNIDADE DAS
TÉCNICAS, DO EQUIPAMENTO E DAS INSTALAÇÕES E A
SUA CONSERVAÇÃO, BEM COMO A MELHORIA E EXPANSÃO
DO SERVIÇO.
§ 3º NÃO SE CARACTERIZA COMO DESCONTINUIDADE DO
SERVIÇO A SUA INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA OU APÓS PRÉVIO AVISO, QUANDO MOTIVADA
POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS
INSTALAÇÕES, RESULTANTES DE CASO FORTUITO E
FORÇA MAIOR, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS
REGULAMENTARES DO SERVIÇO EDITADAS PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
ART.8º SÃO DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS:
I RECEBER SERVIÇO ADEQUADO;
II RECEBER DO PODER CONCEDENTE E DA CONCESSIONÁRIA
INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE INTERESSES
INDIVIDUAIS OU COLETIVOS;
III OBTER E UTILIZAR O SERVIÇO, COM LIBERDADE DE
ESCOLHA, OBSERVADAS AS NORMAS DO PODER
CONCEDENTE;
IV LEVAR AO CONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO E DA
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CONCESSIONÁRIA AS IRREGULARIDADES DE QUE TENHAM
CONHECIMENTO, REFERENTES AO SERVIÇO PRESTADO;
V COMUNICAR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES OS ATOS
ILÍCITOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VI CONTRIBUIR PARA A PERMANÊNCIA DAS BOAS CONDIÇÕES
DOS BENS PÚBLICOS ATRAVÉS DOS QUAIS LHES SÃO
PRESTADOS OS SERVIÇOS.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
ART.9º A POLÍTICA TARIFÁRIA SERÁ SEMPRE DITADA BUSCANDO
HARMONIZAR A EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SERVIÇO ADEQUADO COM A JUSTA REMUNERAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA.
ART.10 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO OU PERMITIDO SERÁ
FIXADO PELO PREÇO DA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO E
PRESERVADA PELAS REGRAS DE REVISÃO PREVISTAS NESTA LEI,
NO EDITAL E NO CONTRATO.
§ 1º OS CONTRATOS DEVERÃO PREVER MECANISMOS DE
REAJUSTE E REVISÃO DAS TARIFAS, A FIM DE
MANTER-SE O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO,
CABENDO A DECISÃO FINAL QUANTO À REVISÃO DOS
SERVIÇOS EM GERAL AO PREFEITO DO MUNICÍPIO.
§ 2º RESSALVADOS OS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, A
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DE QUAISQUER
TRIBUTOS OU ENCARGOS LEGAIS, APÓS A APRESENTAÇÃO
DA PROPOSTA, QUANDO COMPROVADA A REPERCUSSÃO
SOBRE O CUSTO DO SERVIÇO, IMPLICARÁ A REVISÃO DA
TARIFA, PARA MAIS OU PARA MENOS, CONFORME O
CASO.
§ 3º HAVENDO ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE
AFETE O SEU INICIAL EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, O PODER CONCEDENTE DEVERÁ
RESTABELECÊ-LO, CONCOMITANTEMENTE À ALTERAÇÃO.
ART.11 SOMENTE SERÁ ADMITIDA A OUTORGA DE SUBSÍDIOS PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE QUANDO, COMPROVADAMENTE, A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER ESSENCIAL FOR
ECONOMICAMENTE INVIÁVEL, E DESDE QUE OBSERVADO O
SEGUINTE:
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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I A COMPROVAÇÃO MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO
DAR-SE-Á ATRAVÉS DE PARECER TÉCNICO-FINANCEIRO
FUNDAMENTADO EXARADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO
PODER EXCECUTIVO, QUE DEVERÁ DEMONSTRAR,
CABALMENTE, A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO SEM A
OUTORGA DO SUBSÍDIO E INDICAR A SUA QUANTIFICAÇÃO
MÁXIMA EXIGIDA, SENDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO DO
PREFEITO MUNICIPAL.
II A POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE SUBSÍDIO DEPENDERÁ
DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DEVENDO O
PODER EXECUTIVO CONSIGNAR NOS ORÇAMENTOS ANUAIS
DO MUNICÍPIO, DURANTE O PRAZO TOTAL DE CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES
À COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS;
III O SUBSÍDIO NÃO PODERÁ IMPORTAR EM GARANTIA DE
RECEITA MÍNIMA À CONCEASSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA, VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, A
ASSEGURAR A JUSTA REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
OU PERMISSIONÁRIA E A MODICIDADE DA TARIFA PAA O
USUÁRIO, SEM ELIMINAR O RISCO PELA EXPLORAÇÃO DA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
IV É VEDADA A OUTORGA DE SUBSÍDIO NÃO PREVISTO NO
EDITAL E QUE SE ESTENDA POR PERÍODO SUPERIOR AO
ESTABELECIDO NO CONTRATO DE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO.
ART.12 NO ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO,
PODERÁ O PODER CONCEDENTE PREVER, EM FAVOR DA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, NO EDITAL DE
LICITAÇÃO, A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DE OUTRAS
FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS, COMPLEMENTARES,
ACESSÓRIAS OU DE PROJETOS ASSOCIADOS, COM OU SEM
EXCLUSIVIDADE, SEMPRE COM VISTAS A FAVORECER A
MODICIDADE DAS TARIFAS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO
18, § 6º, INCISO II, DESTA LEI.
ART.13 O SUBSÍDIO A QUE SE REFERE O ART. 11 E AS FONTES DE
RECEITA PREVISTAS NO ART. 12 SERÃO OBRIGATORIAMENTE
CONSIDERADOS PARA A AFERIÇÃO DA EQUAÇÃO INICIAL
DEFINIDORA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO.
ART.14 AS TARIFAS PODERÃO SER DIFERENCIADAS EM FUNÇÃO DAS
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS E DOS CUSTOS ESPECÍFICOS
PROVENIENTES DO ATENDIMENTO A DISTINTOS SEGMENTOS DE
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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USUÁRIOS.
ART.15 A CONCESSÃO DE GRATUIDADE E O SEU EXERCÍCIO EM SERVIÇO
PÚBLICO, PRESTADO DE FORMA INDIRETA, FICAM SUBORDINADOS
AO SEU AUTOMÁTICO E IMEDIATO CUSTEIO, PRESERVANDO,
DESSE MODO, O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO.
ART.16 A GRATUIDADE EM SERVIÇO PÚBLICO, PRESTADO DE FORMA
INDIRETA, SEMPRE EXECUTADA DE FORMA MENOS ONEROSA PARA
A DELEGATÁRIA, SERÁ EXERCIDA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
REGULARES OU CONVENCIONAIS, SALVO SE INEXISTIR OFERTA
DESSES SERVIÇOS, QUANDO ENTÃO PODERÁ SER EXERCIDA NOS
SERVIÇOS ESPECIAIS.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
ART.17 TODA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E TODA PERMISSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO SERÁ OBJETO DE PRÉVIA LICITAÇÃO, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA E DESTA LEI, COM
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE,
RAZOABILIDADE, COMPETITIVIDADE, IGUALDADE, DO
JULGAMENTO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E DA VINCULAÇÃO AO
INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
ART.18 SERÁ ADOTADO UM DOS SEGUINTES TIPOS DE LICITAÇÃO,
PREVIAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL:
I O MENOR VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO A SER
PRESTADO;
II A MAIOR OFERTA, NOS CASOS DE PAGAMENTO AO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, PELA OUTORGA DA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
III A COMBINAÇÃO DOS TIPOS REFERIDOS NOS INCISOS I E
II DESTE ARTIGO;
IV MELHOR PROPOSTA TÉCNICA, COM O VALOR DA TARIFA
FIXADO NO EDITAL;
V MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DA COMBINAÇÃO DE
PROPOSTA TÉCNICA E DE OFERTA DE PAGAMENTO PELA
OUTORGA; OU
VI MELHOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA APÓS
QUALIFICAÇÃO DE PROPOSTAS TÉCNICAS.
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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§ 1º ENTENDE-SE POR MENOR TARIFA, NO CASO DE ADOÇÃO
DO TIPO DE LICITAÇÃO MENCIONADO NO INCISO I, O
MENOR DESEMBOLSO PELO USUÁRIO E/OU PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, A TÍTULO DE MENOR
SUBSÍDIO.
§ 2º ENTENDE-SE POR MELHOR OFERTA DE PAGAMENTO O
MAIOR VALOR OFERECIDO AO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE, NA HIPÓTESE DE SUBSÍDIO MÍNIMO,
AQUELA EM QUE A PROPOSTA OFERTE AS MELHORES
CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA O CUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE.
§ 3º QUANDO ADOTADO O TIPO DE LICITAÇÃO PREVISTO NO
INCISO III O EDITAL DEVERÁ PREVER REGRAS E
FÓRMULAS PRECISAS PARA AVALIAÇÃO
ECONÔMICO-FINANCEIRA.
§ 4º NOS CASOS DE ADOÇÃO DOS TIPOS DE LICITAÇÃO
MENCIONADOS NOS INCISOS IV, V E VI, O EDITAL
CONTERÁ PARÂMETROS E EXIGÊNCIAS PARA FORMULAÇÃO
DE PROPOSTAS TÉCNICAS, PARA FINS DE JULGAMENTO
TÉCNICO, NA HIPÓTESE DOS INCISOS IV E V, E, NA
HIPÓTESE DO INCISO VI, COMO REQUISITO DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUE SERÁ OBJETO DE
AVALIAÇÃO MÍNIMA, PARA EFEITO DE SUA ACEITAÇÃO
OU NÃO, NA FASE DE HABILITAÇÃO.
§ 5º NO CASO DE PREVISÃO DE SUBSÍDIOS SERÁ
CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DE DESIGUALAÇÃO O
CRONOGRAMA DE REDUÇÃO OFERECIDO PELA LICITANTE
QUE RESULTE EM MAIOR ECONOMIA PARA O ERÁRIO
MUNICIPAL.
§ 6º SERÃO DESCLASSIFICADAS AS PROPOSTAS QUE:
I FOREM MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS OU
FINANCEIRAMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS
OBJETIVOS DA LICITAÇÃO;
II NECESSITEM, PARA SUA VIABILIZAÇÃO, DE
VANTAGENS OU SUBSÍDIOS QUE NÃO ESTEJAM
PREVIAMENTE AUTORIZADOS EM LEI, PREVISTOS
NO EDITAL E À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS
CONCORRENTES;
III QUANDO DE ENTIDADE ESTATAL ALHEIA À ESFERA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, NECESSITE DE
VANTAGENS OU SUBSÍDIOS DO PODER PÚBLICO
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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CONTROLADOR DA REFERIDA ENTIDADE;
IV COTAREM VALORES SIMBÓLICOS, IRRISÓRIOS OU
IGUAIS A ZERO;
V NÃO ATENDEREM ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL;
VI CONTIVEREM VANTAGEM OU PREÇO BASEADO EM
OFERTAS DOS DEMAIS LICITANTES.
ART.19 O EDITAL DE LICITAÇÃO SERÁ ELABORADO PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E AS
NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA SOBRE LICITAÇÕES E
CONTRATOS, E CONTERÁ ESPECIALMENTE:
I O OBJETO, METAS E PRAZO DA CONCESSÃO OU
PERMISSÃO;
II A DESCRIÇÃO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À
PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO;
III OS PRAZOS PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS,
JULGAMENTO DA LICITAÇÃO E ASSINATURA DO
CONTRATO;
IV PRAZO, LOCAL E HORÁRIO EM QUE SERÃO FORNECIDOS
AOS INTERESSADOS, OS DADOS, ESTUDOS E PROJETOS
NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;
V OS CRITÉRIOS E A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS
PARA A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA, DA
IDONEIDADE FINANCEIRA E DA REGULARIDADE JURÍDICA
E FISCAL;
VI AS POSSÍVEIS FONTES DE RECEITAS ALTERNATIVAS,
COMPLEMENTARES OU ACESSÓRIAS, BEM COMO AS
PROVENIENTES DE PROJETOS ASSOCIADOS E A EVENTUAL
OUTORGA DE SUBSÍDIO;
VII OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE E DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
EM RELAÇÃO A ALTERAÇÕES E EXPANSÕES A SEREM
REALIZADAS NO FUTURO, PARA GARANTIR A
CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;
VIII OS CRITÉRIOS DE REAJUSTE E REVISÃO DA TARIFA;
IX OS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E PARÂMETROS
A SEREM UTILIZADOS NO JULGAMENTO TÉCNICO E
ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PROPOSTA, PARA FINS DE
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO;
X AS CONDIÇÕES DE LIDERANÇA DA EMPRESA
RESPONSÁVEL, NA HIPÓTESE EM QUE FOR PERMITIDA A
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO;
XI O PRAZO FIXADO PELO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE PARA A VALIDADE DAS PROPOSTAS;
XII NOS CASOS DE CONCESSÃO, A MINUTA DO RESPECTIVO
CONTRATO, QUE CONTERÁ AS CLÁUSULAS ESSENCIAIS
REFERIDAS NO ART. 24 DESTA LEI, QUANDO
APLICÁVEIS;
XIII NOS CASOS DE PERMISSÃO, OS TERMOS DO CONTRATO DE
ADESÃO A SER FIRMADO.
ART.20 QUANDO PERMITIDA, NA LICITAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO DE
EMPRESAS EM CONSÓRCIO, OBSERVAR-SE-ÃO AS SEGUINTES
NORMAS:
I COMPROVAÇÃO DE COMPROMISSO, PÚBLICO OU
PARTICULAR, DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO,
SUBSCRITO PELAS CONSORCIADAS;
II INDICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO;
III APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NOS INCISOS
V E XIII DO ARTIGO ANTERIOR POR PARTE DE CADA
CONSORCIADA;
IV IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
CONSORCIADAS NA MESMA LICITAÇÃO POR INTERMÉDIO DE
MAIS DE UM CONSÓRCIO OU ISOLADAMENTE.
§ 1º O LICITANTE VENCEDOR FICA OBRIGADO A PROMOVER,
ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CONSTITUIÇÃO
E REGISTRO DO CONSÓRCIO, NOS TERMOS DO
COMPROMISSO REFERIDO NO INCISO I DESTE ARTIGO.
§ 2º A EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO É A RESPONSÁVEL
PERANTE O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE PELO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS DEMAIS
CONSORCIADAS.
ART.21 É FACULTADO AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, DESDE
QUE PREVISTO NO EDITAL, NO INTERESSE DO SERVIÇO A SER
CONCEDIDO OU PERMITIDO, DETERMINAR QUE O LICITANTE
VENCEDOR, NO CASO DE CONSÓRCIO, SE CONSTITUA EM EMPRESA
ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, COM SEU OBJETO SOCIAL
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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RESTRITO À EXPLORAÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
ART.22 NAS LICITAÇÕES PARA CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, OU AUTORES OU RESPONSÁVEIS ECONOMICAMENTE
PELOS PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVO PODEM PARTICIPAR,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, DA LICITAÇÃO OU DA EXECUÇÃO DE
OBRAS OU SERVIÇOS.
ART.23 É ASSEGURADA A QUALQUER PESSOA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO
SOBRE ATOS, CONTRATOS, DECISÕES OU PARECERES RELATIVOS
À LICITAÇÃO OU ÀS PRÓPRIAS CONCESSÕES.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO
ART.24 SÃO CLÁUSULAS ESSENCIAIS DO CONTRATO AS RELATIVAS:
I AO OBJETO, À ÁREA E O PRAZO DA CONCESSÃO OU DA
PERMISSÃO;
II AO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO;
III AOS CRITÉRIOS, INDICADORES, FÓRMULAS E
PARÂMETROS PRECISOS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO
SERVIÇO, E PERIODICIDADE DE SUA AFERIÇÃO PELO
PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE;
IV AO PREÇO DO SERVIÇO E AOS CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA O REAJUSTE E A REVISÃO DAS
TARIFAS;
V AOS DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE E DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS ÀS
PREVISÍVEIS NECESSIDADES DE FUTURA ALTERAÇÃO E
EXPANSÃO DO SERVIÇO E CONSEQUENTE MORDENIZAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E
DAS INSTALAÇÕES;
VI AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA
OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO;
VII À FORMA DE FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DOS
EQUIPAMENTOS, DOS MÉTODOS E PRÁTICAS DE EXECUÇÃO
DO SERVIÇO, BEM COMO A INDICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
COMPETENTES PARA EXERCÊ-LA;
VIII ÀS PENALIDADES CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS A
QUE SE SUJEITA A CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA E SUA FORMA DE APLICAÇÃO.
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
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IX AOS CASOS DE EXTINÇÃO DE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO;
X AOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO E A FORMA DE
PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS À
CONCESSIONÁRIA, QUANDO FOR O CASO;
XI ÀS CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO;
XII À OBRIGATORIEDADE, FORMA E PERIODICIDADE DA
PRESTAÇÀO DE CONTAS DA CONCESSIONÁRIA AO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE;
XIII À EXIGÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS PERIÓDICAS DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA; E
XIV AO FORO E AO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS
DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO AS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS ENUMERADAS
NESTE ARTIGO NÃO EXCLUEM OUTRAS
PECULIARES AO OBJETO DA CONCESSÃO OU
PERMISSÃO.
ART.25 OS CONTRATOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
PRECEDIDO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA E OS DE OBRA
PÚBLICA DEVERÃO, ADICIONALMENTE:
I ESTIPULAR OS CRONOGRAMAS FISICO-FINANCEIROS DE
EXECUÇÃO DAS OBRAS VINCULADAS À CONCESSÃO; E
II EXIGIR GARANTIA DO FIEL CUMPRIMENTO, PELA
CONCESSIONÁRIA, DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS OBRAS
VINCULADAS À CONCESSÃO.
ART.26 O CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO REGE-SE POR ESTA
LEI E PELOS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO,
APLICANDO-SE-LHE SUPLETIVAMENTE AS DISPOSIÇÕES CABÍVEIS
DO DIREITO PRIVADO.
ART.27 INCUMBE À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA A EXECUÇÃO
DO SERVIÇO CONCEDIDO OU PERMITIDO, CABENDO-LHE
RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS,
SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ENTIDADE OU ÓRGÃO
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 12
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COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE.
§ 1º SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE A QUE SE REFERE
ESTE ARTIGO, A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
PODERÁ CONTRATAR COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIOS OU
COMPLETAMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO
A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS.
§ 2º OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E
OS TERCEIROS A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO
ANTERIOR REGER-SE-ÃO PELO DIREITO PRIVADO, NÃO
SE ESTABELECENDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE
OS TERCEIROS E O PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE.
§ 3º A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CONTRATADAS COM
TERCEIROS PRESSUPÕE O CUMPRIMENTO DAS NORMAS
REGULAMENTARES DA MODALIDADE DO SERVIÇO
CONCEDIDO.
ART.28 É ADMITIDA A SUBCONCESSÃO PARCIAL, NOS TERMOS PREVISTOS
NO CONTRATO DE CONCESSÃO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
AUTORIZADA PELO PODER CONCEDENTE.
§ 1º A OUTORGA DE SUBCONCESSÃO SERÁ SEMPRE PRECEDIDA
DE CONCORRÊNCIA PROVIDA PELO PODER CONCEDENTE.
§ 2º O SUBCONCESSIONÁRIO SE SUB-ROGARÁ EM TODOS OS
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SUBCONCEDENTE DENTRO
DOS LIMITES DA SUBCONCESSÃO.
ART.29 A TRANSFERÊNCIA DE CONCESSÃO, OU DO CONTROLE SOCIETÁRIO
DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA COM PRÉVIA ANUÊNCIA
DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE IMPLICARÁ A
CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA ANUÊNCIA DE
QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO O
PRETENDENTE DEVERÁ:
I ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE
CAPACIDADE TÉCNICA, IDONEIDADE
FINANCEIRA E REGULARIDADE
JURÍDICA E FISCAL NECESSÁRIAS À
ASSUNÇÃO DO SERVIÇO.
II COMPROMETER-SE A CUMPRIR TODAS
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AS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM
VIGOR;
III NO CASO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E
DE OBRA PÚBLICA, QUE NECESSITEM
DE INVESTIMENTOS DA
CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA, COMPROVAR DE
QUE DISPÕE OU DISPORÁ DE
RECURSOS PRÓPRIOS OU DE
TERCEIROS E GARANTIAS PARA
EXECUTAR AS OBRAS OU SERVIÇOS;
ART.30 NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, AS CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIA PODERÃO OFERECER EM GARANTIA OS DIREITOS
EMERGENTES DA CONCESSÃO, ATÉ O LIMITE QUE NÃO
COMPROMETA A OPERACIONALIZAÇÃO E A CONTINUIDADE DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
ART.31 INCUMBE AO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE:
I REGULAMENTAR O SERVIÇO CONCEDIDO OU PERMITIDO E
FISCALIZAR PERMANENTEMENTE A SUA PRESTAÇÃO;
II APLICAR AS PENALIDADES REGULAMENTARES E
CONTRATUAIS;
III INTERVIR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS CASOS E
CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI;
IV EXTINGUIR A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, NOS CASOS
PREVISTOS NESTA LEI E NA FORMA PREVISTA NO
CONTRATO;
V HOMOLOGAR REAJUSTES E PROCEDER À REVISÃO DAS
TARIFAS NA FORMA DESTA LEI, DAS NORMAS
PERTINENTES E DO CONTRATO;
VI CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES
REGULAMENTARES DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
VII ZELAR PELA BOA QUALIDADE DO SERVIÇO, RECEBER,
APURAR E SOLUCIONAR QUEIXAS E RECLAMAÇÕES DOS
USUÁRIOS, QUE SERÃO CIENTIFICADOS, EM ATÉ TRINTA
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DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS;
VIII DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA OS BENS
NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU OBRA
PÚBLICA, PROMOVENDO AS DESAPROPRIAÇÕES,
DIRETAMENTE OU MEDIANTE OUTORGA DE PODERES À
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, CASO EM QUE
SERÁ DESTA A RESPONSABILIDADE PELAS
INDENIZAÇÕES;
IX DECLARAR DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA, OS BENS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO
DE SERVIÇO OU OBRA PÚBLICA, PROMOVENDO-A
DIRETAMENTE OU MEDIANTE OUTORGA DE PODERES À
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, CASO EM QUE
SERÁ DESTA A RESPONSABILIDADE PELAS INDENIZAÇÕES
CABÍVEIS;
X ESTIMULAR O AUMENTO DA QUALIDADE, PRODUTIVIDADE,
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO;
XI INCENTIVAR A COMPETITIVIDADE; E
XII GARANTIR A PLENA EXECUÇÃO DA CONCESSÃO OU
PERMISSÃO.
ART.32 NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, O PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE TERÁ ACESSO AOS DADOS RELATIVOS À
ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS TÉCNICOS,
ECONÔMICOS E FINANCEIROS DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO A FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ FEITA
PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, DESIGNADOS PELO PREFEITO
PARA TAL FIM.
CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
ART.33 INCUMBE À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA:
I PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, NA FORMA PREVISTA
NESTA LEI, NAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E NO
CONTRATO;
II MANTER EM DIA O INVENTÁRIO E O REGISTRO DOS BENS
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VINCULADOS À CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
III PRESTAR CONTAS DA GESTÃO DO SERVIÇO AO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE E AOS USUÁRIOS, NOS
TERMOS DEFINIDOS NO CONTRATO;
IV CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E
AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO OU
PERMISSÃO;
V PERMITIR AOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO LIVRE
ACESSO, EM QUALQUER ÉPOCA, ÀS OBRAS, AOS
EQUIPAMENTOS E ÀS INSTALAÇÕES INTEGRANTES DO
SERVIÇO, BEM COMO A SEUS REGISTROS CONTÁBEIS;
VI PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR
SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO
CONTRATO;
VII ZELAR PELA INTEGRIDADE DOS BENS VINCULADOS À
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO SEGURÁ-LOS
ADEQUADAMENTE; E
VIII CAPTAR, APLICAR E GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS
NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO AS CONTRATAÇÕES, INCLUSIVE DE
MÃO-DE-OBRA, FEITAS PELA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
SERÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DE
DIREITO PRIVADO E PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, NÃO SE ESTABELECENDO
QUALQUER RELAÇÃO ENTRE OS TERCEIROS
CONTRATADOS PELA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA E O PODER CONCEDENTE
OU PERMITENTE.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
ART.34 OBSERVADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, OBSERVANDO O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE,
IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO, CUJA GRAVIDADE NÃO ENSEJE A CASSAÇÃO DA
MESMA, NELA INTERVIRÁ, PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES
ENCONTRADAS.
ART.35 DECLARADA A INTERVENÇÃO, O PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE DEVERÁ, NO PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS),
INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA COMPROVAR AS
CAUSAS DETERMINANTES DA MEDIDA E APURAR
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RESPONSABILIDADES, NELE ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA
DEFESA.
§ 1º SE FICAR COMPROVADO QUE A INTERVENÇÃO NÃO
OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E REGULAMENTARES
SERÁ DECLARADA SUA NULIDADE, DEVENDO O SERVIÇO
SER IMEDIATAMENTE DEVOLVIDO À CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA SEM PREJUÍZO DE SEU DIREITO À
INDENIZAÇÃO.
§ 2º O PROCESSO ADMINISTRATIVO A QUE SE REFERE O
CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER CONCLUÍDO NO PRAZO
DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA DIAS), SOB PENA DE
CONSIDERAR-SE INVÁLIDA A INTERVENÇÃO E PEREMPTO
O PROCESSO.
ART.36 CESSADA A INTERVENÇÃO, SE NÃO FOR EXTINTA A CONCESSÃO
OU PERMISSÃO, A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ DEVOLVIDA
À CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, PRECEDIDA DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INTERVENTOR, QUE RESPONDERÁ
PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A SUA GESTÃO.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
ART.37 EXTINGUE-SE A CONCESSÃO OU PERMISSÃO POR:
I ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL;
II ENCAMPAÇÃO;
III CADUCIDADE;
IV RESCISÃO;
V ANULAÇÃO; E
VI FALÊNCIA OU EXTINÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA.
§ 1º EXTINTA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, RETORNAM,
QUANDO FOR O CASO, TODOS OS BENS CONTRATUALMENTE
CONSIDERADOS REVERSÍVEIS, DIREITOS E PRIVILÉGIOS
TRANSFERIDOS ÀS CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E
ESTABELECIDO NO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADAS
AS REGRAS CONTIDAS NESTA LEI, EM ESPECIAL A
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CONTIDA NO INCISCO X DO ART. 24.
§ 2º EXTINTA A CONCESSÃO OU PERMISSÃO, HAVERÁ A
IMEDIATA ASSUNÇÃO DO SERVIÇO PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, PROCEDENDO-SE AOS
LEVANTAMENTOS, AVALIAÇÕES E LIQUIDAÇÕES
NECESSÁRIOS.
§ 3º A ASSUNÇÃO DO SERVIÇO AUTORIZA A OCUPAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES E A UTILIZAÇÃO, PELO PODER
CONCEDENTE OU PERMITENTE, DE TODOS OS BENS
CONTRATUALMENTE CONSIDERADOS REVERSÍVEIS, DESDE
QUE OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NESTA LEI, EM
ESPECIAL NO INCISO X DO ART. 24.
§ 4º NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DESTE
ARTIGO, O PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, DESDE
QUE HAJA LEI AUTORIZATIVA A ANTECIPAR A EXTINÇÃO
DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, PROCEDERÁ O
LEVANTAMENTO E AVALIAÇÕES NECESSÁRIAS À
DETERMINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÁ DEVIDA À
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA, A ELA
ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ART.38 CONSIDERA-SE ENCAMPAÇÃO A RETOMADA DO SERVIÇO PELO
PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE DURANTE O PRAZO DA
CONCESSÃO OU PERMISSÃO, POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO
E MEDIANTE LEI AUTORIZATIVA, E APÓS PRÉVIOS E JUSTO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO, NA FORMA DO
ARTIGO ANTERIOR.
ART.39 A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ACARRETARÁ, A
CRITÉRIO DO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE, A
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO A
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CONTRATUAIS, RESPEITADAS AS
DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, DOS ARTS. 24 E 25 E AS NORMAS
CONVENCIONAIS ENTRE AS PARTES.
§ 1º A CADUCIDADE DA CONCESSÃO PODERÁ SER DECLARADA
PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE QUANDO:
I O SERVIÇO ESTIVER SENDO PRESTADO DE FORMA
INADEQUADA OU DEFICIENTE, TENDO POR BASE
AS NORMAS, CRITÉRIOS, INDICADORES E
PARÂMETROS DEFINIDORES DA QUALIDADE DO
SERVIÇO;
II A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU
DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES
CONCERNENTES À CONCESSÃO OU PERMISSÃO;
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III A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA
PARALISAR O SERVIÇO OU CONCORRER PARA
TANTO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES
DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA
MAIOR;
IV A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PERDER
AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS, TÉCNICAS OU
OPERACIONAIS PARA MANTER A ADEQUADA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO;
V A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO
CUMPRIR AS PENALIDADES IMPOSTAS POR
INFRAÇÕES, NOS DEVIDOS PRAZOS;
VI A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO
ATENDER A INTIMAÇÃO DO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE NO SENTIDO DE REGULARIZAR A
PRESTAÇÀO DE SERVIÇO; E
VII A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA FOR
CONDENADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO POR SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS,
INCLUSIVE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
§ 2º A DECLARAÇÃO DA CADUCIDADE DA CONCESSÃO OU
PERMISSÃO DEVERÁ SER PRECEDIDA DA VERIFICAÇÃO DA
INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO,
ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA.
§ 3º NÃO SERÁ INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
INADIMPLÊNCIA ANTES DE COMUNICADOS À
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA,
DETALHADAMENTE, OS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS
REFERIDOS NO § 1º DESTE ARTIGO, DANDO-LHE UM
PRAZO PARA CORRIGIR AS FALHAS E TRANSGRESSÕES
APONTADAS E PARA O ENQUADRAMENTO, NOS TERMOS
CONTRATUAIS.
§ 4º INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO E
COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA, A CADUCIDADE SERÁ
DECLARADA POR DECRETO DO PODER CONCEDENTE OU
PERMITENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INDENIZAÇÃO
PRÉVIA, CALCULADA NO DECURSO DO PROCESSO.
§ 5º A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR
SERÁ DEVIDA NA FORMA DESTA LEI E DO CONTRATO,
DESCONTADO O VALOR DAS MULTAS CONTRATUAIS E DOS
DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA.
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§ 6º DECLARADA A CADUCIDADE, NÃO RESULTARÁ PARA O
PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE QUALQUER ESPÉCIE
DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS ENCARGOS,
ÔNUS, OBRIGAÇÕES OU COMPROMISSOS COM TERCEIROS
OU COM EMPREGADOS DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA.
ART.40 O CONTRATO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO PODERÁ SER
RESCINDIDO POR INICIATIVA DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS
CONTRATUAIS PELO PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE,
MEDIANTE AÇÃO JUDICIAL ESPECIALMENTE INTENTADA PARA
ESSE FIM.
PARÁGRAFO ÚNICO NA HIPÓTESE PREVISTA NO CAPUT DESTE
ARTIGO, OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA
CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA NÃO
PODERÃO SER INTERROMPIDOS OU
PARALISADOS, ATÉ A DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ART.41 AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO
OUTORGADAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
CONSIDERAM-SE VÁLIDAS PELO PRAZO FIXADO NO CONTRATO OU
NO ATO DE OUTORGA.
§ 1º VENCIDO O PRAZO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O
PODER CONCEDENTE OU PERMITENTE PROCEDERÁ A SUA
LICITAÇÃO, NOS TERMOS DESTA LEI.
§ 2º AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES EM CARÁTER PRECÁRIO,
AS QUE ESTIVEREM COM PRAZO VENCIDO, PERMANECERÃO
VÁLIDAS PELO PRAZO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DOS
LEVANTAMENTOS E AVALIAÇÕES INDISPENSÁVEIS À
ORGANIZAÇÃO AS LICITAÇÕES QUE PRECEDERÃO A
OUTORGA DAS CONCESSÕES OU PERMISSÕES QUE AS
SUBSTITUIRÃO, PRAZO ESSE QUE NÃO SERÁ INFERIOR A
120 (CENTO E VINTE) MESES, CONTADOS DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
§ 3º AS CONCESSÕES OU PERMISSÕES QUE POR FORÇA DE LEI
ANTERIOR TENHAM SIDO OUTORGADAS POR PRAZO
INTETERMINADO, VIGORARÃO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO
DESTA LEI, POR 25 (VINTE E CINCO ANOS),
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ADMITINDO-SE UMA RENOVAÇÃO POR IGUAL PRAZO.
ART.42 O PREFEITO DO MUNICÍPIO, NOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO
ANTERIOR, PODERÁ, ALÉM DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
NESTA LEI, INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA, DE PROVER OS EQUIPAMENTOS DE USO GERAL
OU ESPECIAL, DESTINADOS AO MELHOR CONFORTO E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS OU PERMITIDOS.
ART.43 CONSIDERA-SE USURPAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, A REALIZAÇÃO
POR PARTICULAR, DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM A
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO
COMPETENTE, SUJEITANDO-SE O INFRATOR, ÀS PENAS DE
ADVERTÊNCIA, MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DE ATÉ 700
UFIR, E NO CASO DE REINCIDÊNCIA, A APREENSÃO DOS BENS
UTILIZADOS EM TAL PRÁTICA, NA FORMA DO REGULAMENTO A
SER EDITADO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, POR DECRETO.
ART.44 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE MARÇO DE 1999.
MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO
J U S T I F I C A T I V A
MENSAGEM Nº 02/99 CABO FRIO, 24 DE MARÇO DE 1999.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES,
(S18HREF. A 28/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 21
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TEM A PRESENTE A PRECÍPUA FINALIDADE DE ENCAMINHAR A ESSA
COLENDA CASA LEGISLATIVA, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE VERSA
SOBRE REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ESFERA JURISDICIONAL DESTE
MUNICÍPIO.
A MATÉRIA EM PAUTA VISA REGULAR, DE MODO ESPECIAL, A
SISTEMÁTICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
DESTINADOS À POPULAÇÃO, CUJA IMPORTÂNCIA ENCERRA, HODIERNAMENTE,
UMA DAS MAIORES PREOCUPAÇÕES DAQUELES QUE PERQUIREM UMA MELHOR
DINAMIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.
INDUBITÁVEL, ILUSTRES VEREADORES, QUE A ESSENCIALIDADE
DESSES SERVIÇOS, CONFRONTADOS AOS NOVOS PADRÕES DE ATUAÇÃO
INSERIDOS PELA ECONOMIA GLOBALIZADA, APONTAM PARA A NECESSIDADE
MAIOR DE SE MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA BUSCA
PERMANENTE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS PARÂMETROS AO ATENDIMENTO DO
BEM COMUM, QUE A TODO MOMENTO EXIGE CADA VEZ MAIS RAPIDEZ,
MODICIDADE EFICIÊNCIA NA QUALIDADE DE SUA PRESTAÇÃO.
NESSA VERTENTE, COMO BENS SOCIAIS DIRIGIDOS DIRETAMENTE AO
BEM ESTAR DAA COLETIVIDADE, TAIS SERVIÇOS MERECEM A ESPECIAL
ATENÇÃO DE TODA A CLASSE POLÍTICA, NOTADAMENTE DOS ATUAIS
GOVERNANTES, AOS QUAIS INCUMBE ELABORAR AS NORMAS QUE COMPÕEM O
DIREITO LOCAL, OBJETIVAMENTE ATENDER ÀS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS PERTINENTES, BEM COMO AO ORDENAMENTO JURÍDICO
MUNICIPAL CONSUBSTANCIO NAS DETERMINAÇÕES DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
ESTAS SÃO, NOBRES E CULTOS LEGISLADORES, AS RAZÕES QUE
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/1999 09:00:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | Histórico: Requerimento de Urgência - Complemento: N. 02299 - Observação: - Comissão: | |
| 30/03/1999 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0007-99 - Observação: - Comissão: | |
| 31/03/1999 09:00:06 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP N. 02899 - Observação: - Comissão: |
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