SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE À PROCURADORIA GERAL, A ANÁLISE DESTA, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI, COM VISTAS A INSTITUIR REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DESTINADA AO LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE DO IMÓVEL QUE IRÁ OBTER O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (RGI).
A PRESENTE INDICAÇÃO, DESTINA-SE A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE VISA ATENDER A PARCELA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, FACILITANDO O ACESSO À REGULARIZAÇÃO DE SEUS IMÓVEIS JUNTO AO CARTÓRIO PARA AQUISIÇÃO DO RGI, MEDIANTE A REDUÇÃO DE CUSTOS COM TRIBUTOS, EM ESPECIAL O ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ESSA MEDIDA CONTRIBUI PARA O ORDENAMENTO URBANO, GARANTE SEGURANÇA JURÍDICA ÀS FAMÍLIAS, AMPLIA A BASE CADASTRAL MUNICIPAL E ESTIMULA A ARRECADAÇÃO FUTURA COM OUTROS IMPOSTOS COMO ITBI, ALÉM DE CONTRIBUIR COM A JUSTIÇA SOCIAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2025 12:42:34 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ ANTÔNIO ODILON | CADASTRADO | |
| 28/08/2025 12:49:10 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, INDICA À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE AO EXMº. SR. PREFEITO SOLICITANDO QUE AVALIE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
MINUTA:
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE "CONSTRUÇÃO CIVIL", OBJETIVANDO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUANDO DO LANÇAMENTO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS OU COMERCIAIS, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DESDE QUE O REQUERENTE ATENDA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART. 2º. FICA ESTABELECIDA PARA FINS DE CÁLCULO A ALÍQUITA DE 2%.
ART. 3º. A REDUÇÃO DO ISSQN DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ CONCEDIDA EXCLUSIVAMENTE ÀS FAMÍLIAS QUE QUEIRAM REGULARIZAR SEUS IMÓVEIS, PARA AQUISIÇÃO DA MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, QUE PREENCHAM, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS:
I – POSSUAM RENDA FAMILIAR MENSAL DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS;
II – QUE O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL URBANO, E QUE SEJA UTILIZADO COMO MORADIA PRÓPRIA OU COMERCIALMENTE RENTÁVEL;
III – O IMÓVEL A SER LANÇADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, ESTEJA LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO;
IV - PROCURAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.
ART. 4º. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, O INTERESSADO DEVERÁ APRESENTAR:
I – COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR (CONTRACHEQUES, EXTRATOS BANCÁRIOS, DECLARAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, OU OUTRO DOCUMENTO VÁLIDO);
II – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL;
III – DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL A SER REGULARIZADO;
A)CONTRATO DE COMPRA E VENDA;
B)COMPROVANTE DE ENDEREÇO (CONTA DE ÁGUA OU LUZ).
ART. 4º. A CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÁ MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANALISADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, QUE DELIBERARÃO QUANTO AO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
ART. 5º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO, E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR NECESSÁRIA.
ART. 6º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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