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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART.1O – OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PASSEIOS MARÍTIMOS, ESPORTES NÁUTICOS E DEMAIS ATIVIDADES RELATIVAS AO TURISMO NÁUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGEM-SE POR ESTA LEI E PELO REGULAMENTO, SENDO EXECUTADOS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OUTORGADA PELO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 2O – A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 9.537/1997, DO DECRETO Nº 2.596/1998, DAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART.3O - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, APLICAM-SE AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:

I TURISMO NÁUTICO: CONJUNTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO USO COMERCIAL TURÍSTICO DE EMBARCAÇÕES OU DISPOSITIVOS AQUÁTICOS, INCLUINDO PASSEIOS DE BARCO, ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ESPORTES NÁUTICOS, MERGULHO RECREATIVO E OUTRAS ATIVIDADES COMERCIAIS VINCULADAS;

II - AUTORIZAÇÃO: DELEGAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO, PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TURÍSTICO, OUTORGADA PELO MUNICÍPIO À PESSOA JURÍDICA PARA O DESEMPENHO POR SUA CONTA E RISCO, PELO PRAZO DETERMINADO NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

III - AUTORIZADO: PESSOA JURÍDICA DETENTORA DA DELEGAÇÃO OUTORGADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TURÍSTICO NAS HIDROVIAS INTERIORES OU COM EMBARQUE OU DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

IV - DISPOSITIVOS FLUTUANTES: ARTEFATOS AQUÁTICOS DE RECREAÇÃO (COMO BANANA BOAT, PULA-PULA AQUÁTICO E BOIA ELÁSTICA), MOTORIZADOS OU NÃO, UTILIZADOS EM ATIVIDADES TURÍSTICAS;

V - NAVSEG: APLICATIVO OFICIAL DA AUTORIDADE MARÍTIMA DESTINADO AO REGISTRO OBRIGATÓRIO DE VIAGENS TURÍSTICAS DE EMBARCAÇÕES, DEVENDO ESTAR ATIVO DESDE O SUSPENDER DA EMBARCAÇÃO ATÉ SUA ATRACAÇÃO FINAL;

VI – POITA: ACESSÓRIO EMPREGADO SOMENTE EM SINAIS FLUTUANTES, CONSISTINDO DE UM PESO QUE REPOUSA NO FUNDO, GERALMENTE FABRICADO EM CONCRETO E DESTINADO A MANTER UM SINAL FLUTUANTE EM SUA POSIÇÃO. AS BÓIAS SÃO LIGADAS À POITA POR MEIO DE UMA AMARRA, QUE CONSISTE BASICAMENTE DE UMA CORRENTE, NORMALMENTE FABRICADA EM AÇO. AS BALIZAS E BÓIAS ARTICULADAS, POR SUA VEZ, LIGAM-SE À POITA POR MEIO DE UM SISTEMA "CARDAN" OU SIMILAR.

VII - NAVEGAÇÃO INTERIOR: REALIZADA EM ÁGUAS CONSIDERADAS ABRIGADAS OU PARCIALMENTE ABRIGADAS, CONFORME DISPOSTO NAS NORMAS PADRÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAÉ (NPCP – CPM) EM:

- ÁREA 1: LAGOS, LAGOAS, BAÍAS, RIOS E CANAIS, ONDE NORMALMENTE NÃO SE VERIFICAM ONDAS COM ALTURAS SIGNIFICATIVAS QUE REPRESENTEM RISCOS À NAVEGAÇÃO;

- ÁREA 2: ÁREAS ONDE PODEM OCORRER ONDAS SIGNIFICATIVAS OU COMBINAÇÕES ADVERSAS DE VENTO, MARÉ OU CORRENTEZA QUE DIFICULTEM A NAVEGAÇÃO;

VIII - SELO DE CADASTRAMENTO: ADESIVO ANUAL COM QR CODE EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CONTENDO DADOS DA EMBARCAÇÃO E DE SEU RESPONSÁVEL, A SER AFIXADO EM LOCAL VISÍVEL EXTERNO;

IX - ENTIDADES NÁUTICAS: REFERE-SE A ORGANIZAÇÕES QUE ATUAM NO ÂMBITO DA NAVEGAÇÃO, SEJA ELA DE LAZER, ESPORTIVA, COMERCIAL OU DE TRANSPORTE. ESTAS ENTIDADES PODEM SER CLUBES NÁUTICOS, ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES, MARINAS, ÓRGÃOS REGULADORES DA ATIVIDADE NÁUTICA, ENTRE OUTROS.

X – OS SERVIÇOS NÁUTICOS TRATADOS NESTA LEI, REGEM-SE DA SEGUINTE FORMA:

A)CONSIDERA-SE COMO TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESCUNAS, CATAMARÃ, TRAINEIRAS, BARCO TÁXI, LANCHAS, BARCO A REMO, OU QUALQUER OUTRO ASSEMELHADO;

B) CONSIDERA-SE COMO PASSEIOS MARÍTIMOS E RECREATIVOS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE LANCHAS, SENDO LOCAÇÃO OU CHARTER, MOTO AQUÁTICA, CATAMARÃ, TRAINEIRA, ATIVIDADE DE MERGULHO, OU QUALQUER OUTRO ASSEMELHADO;

C) CONSIDERA-SE ESPORTES NÁUTICOS, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE KITESURF, SKI AQUÁTICO, VELA, CANOA HAVAIANA, CAIAQUE, STAND UP PADDLE, PESCA ESPORTIVA, WINDSURF, WAKE SURF, SURFE, OU QUALQUER OUTRO ASSEMELHADO;

D) CONSIDERA-SE DISPOSITIVOS FLUTUANTES, A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE BANANA BOAT, PULA-PULA AQUÁTICO, BÓIA ELÁSTICA, PEDALINHO, OU QUALQUER OUTRO ASSEMELHADO.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DA OUTORGA

ART. 4O – A AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO NÁUTICO SOMENTE SERÁ OUTORGADA À PESSOA JURÍDICA LEGALMENTE CONSTITUÍDA, COM SEDE OU FILIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE:

I - SEJA PROPRIETÁRIA, ARRENDATÁRIA OU AFRETADORA DE EMBARCAÇÃO REGULARMENTE INSCRITA NA CAPITANIA DOS PORTOS, CONFORME AS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA;

II - COMPROVE REGULARIDADE FISCAL E JURÍDICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A)CONTRATO SOCIAL E CNPJ;

B)DOCUMENTOS PESSOAIS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (IDENTIDADE, CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA);

C)ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO MUNICIPAL, NO QUE COUBER;

D)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND) FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

E)CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT);

F)CERTIDÃO FGTS – CRF;

G)TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (TIE) EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONTRATO DE AFRETAMENTO OU ARRENDAMENTO VIGENTE, QUANDO COUBER;

H)APÓLICE VIGENTE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, AOS PASSAGEIROS E SEGURO DE DESTROÇOS;

I)INSCRIÇÃO NO CADASTUR;

-LAUDO DE VISTORIA DA MARINHA NO CASO DE EMBARCAÇÕES INSCRITAS (TIE);

J)ROTEIRO TURÍSTICO NÁUTICO, INDICANDO QUAL O PERCURSO DA ATIVIDADE;

K)DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DO CONDUTOR, QUANDO COUBER, DE ACORDO COM O OBJETO DO REQUERIMENTO;

L)FOTOGRAFIA COLORIDA DA EMBARCAÇÃO/DISPOSITIVO NÁUTICO COM DATA;

M)VISTORIA MECÂNICA PERIÓDICA.

§1º – OUTRAS DOCUMENTAÇÕES ESPECÍFICAS POR MODALIDADE OU ATIVIDADE TURÍSTICA NÁUTICA PODERÃO SER EXIGIDAS, CONFORME SE FAÇA NECESSÁRIO.

§2º - OS DISPOSITIVOS FLUTUANTES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS NÃO MOTORIZADOS SÃO DISPENSADOS DE INSCRIÇÃO NA CAPITANIA DOS PORTOS.

§3º - A OUTORGA SERÁ FORMALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO, DE CARÁTER PRECÁRIO, INTRANSFERÍVEL E PESSOAL (INTUITU PERSONAE), COM PRAZO DETERMINADO E CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO CONTÍNUO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES.

ART. 5O – A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFERE, POR SI SÓ, O DIREITO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, SENDO EXIGIDO O PRÉVIO CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS E SUAS RESPECTIVAS EMBARCAÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ALÉM DO ATENDIMENTO DE OUTROS REQUISITOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

ART. 6O - A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS CASOS DE:

I- DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES;

II - PRÁTICA DE CONDUTA QUE COMPROMETA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO OU DOS USUÁRIOS;

III- INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS OU AMBIENTAIS;

IV- ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES OU EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

ART. 7O - A RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO OBSERVARÁ OS MESMOS REQUISITOS DA AUTORIZAÇÃO INICIAL, DEVENDO SER REQUERIDA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA, QUE SERÁ DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 8O - A INSCRIÇÃO DAS EMPRESAS NOS RESPECTIVOS CADASTROS DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES DAS EMBARCAÇÕES

ART. 9O - AS EMBARCAÇÕES TURÍSTICAS DEVEM:

I MANTER AS TRIPULAÇÕES DEVIDAMENTE UNIFORMIZADAS, DE MODO A PERMITIR FÁCIL IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DOS PASSAGEIROS E DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO;

II - MANTER ADEQUADAS AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE DOS COMPARTIMENTOS E DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE BORDO;

III – POSSUIR CONDIÇÕES DE TRANSPORTAR O NÚMERO DE PASSAGEIROS AUTORIZADOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA, DEVIDAMENTE ASSENTADOS EM BANCOS MUNIDOS DE ESTOFAMENTO FIXOS OU REMOVÍVEIS;

IV – POSSUIR, ALÉM DA PLACA INDICADORA DE FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA POR EXIGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS, PLACA ESPECÍFICA EM LOCAL VISÍVEL EXTERNO, SELO MUNICIPAL, E NA PARTE INTERNA DA EMBARCAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, OS NÚMEROS DE TELEFONE DA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, DO CORPO DE BOMBEIROS E O NÚMERO DE EMERGÊNCIA MÉDICA;

V – POSSUIR EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO CONFORME AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA.

VI – POSSUIR COLETES SALVA-VIDAS HOMOLOGADOS PARA TODOS OS PASSAGEIROS E TRIPULANTES, SENDO SUA OBRIGATORIEDADE CONFORME DISPOSTO NAS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA;

VII – TER AS VIAGENS CADASTRADAS E ACOMPANHADAS NO NAVSEG ANTES DO PRIMEIRO SUSPENDER ATÉ A ÚLTIMA ATRACAÇÃO;

VIII – MANTER A EMBARCAÇÃO COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM DIA, DE MODO A EVITAR O DESPEJO ACIDENTAL DE ÓLEO E DEMAIS POLUENTES NO AMBIENTE MARINHO;

IX – DISPONIBILIZAR LIXEIRAS A BORDO E GARANTIR A ADEQUADA SEGREGAÇÃO, ACONDICIONAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS DURANTE A OPERAÇÃO TURÍSTICA.

CAPÍTULO V

DOS EQUIPAMENTOS FLUTUANTES E ESPORTIVOS

ART. 10 – OS DISPOSITIVOS FLUTUANTES E EQUIPAMENTOS DE USO RECREATIVO OU ESPORTIVO DEVERÃO OPERAR EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E, NO QUE COUBER, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.

CAPÍTULO VI

DA REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE POITAS

ART. 11. A REGULARIZAÇÃO E A EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO E USO DE POITAS FICARÃO A CARGO, DE FORMA CONJUNTA, DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TURISMO, DE MEIO AMBIENTE E CLIMA, GESTÃO TERRITORIAL E ECONOMIA AZUL E DA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL.

§1º NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO CONSTARÁ A NUMERAÇÃO IDENTIFICADORA DA POITA E GEORREFERENCIAMENTO, VISANDO FACILITAR SUA IDENTIFICAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO AUTORIZADA A UTILIZÁ-LA.

§2º O OUTORGADO DEVERÁ MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DA POITA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

ART. 12. APÓS A EMISSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O OUTORGADO DEVE LEVAR TAL DOCUMENTAÇÃO A CAPITANIA DOS PORTOS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO A AUTORIDADE MARÍTIMA, PARA ASSIM VALIDAR O DOCUMENTO EM QUESTÃO JUNTO AS AUTORIDADES PERTINENTES.

ART. 13. PARA O REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE POITA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE FUNDEIO, NOS TERMOS DO ART. 26 DESTA LEI E DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - ENTRE AS ATIVIDADES SUJEITAS À COBRANÇA DE TAXA, NOS TERMOS DO CAPUT, INCLUEM-SE A AUTORIZAÇÃO, O CADASTRAMENTO, A VISTORIA E A FISCALIZAÇÃO DE POITAS E SISTEMAS DE FUNDEIO EM ÁREAS AQUÁTICAS PÚBLICAS SOB RESPONSABILIDADE MUNICIPAL.

ART. 14. POITAS INSTALADAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PODERÃO SER REMOVIDAS PELA GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS.

§1º QUANDO SE TRATAR DE POITA REGULARIZADA, MAS IDENTIFICADA EM POSIÇÃO INADEQUADA OU EM DESACORDO COM NORMAS TÉCNICAS OU DE SEGURANÇA, O OUTORGADO SERÁ NOTIFICADO PARA REALIZAR A ADEQUAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS.

§2º O DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, CONFORME REGULAMENTO.

SS3º – AS POITAS DEVEM SER RECADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESSA LEI.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES DO AUTORIZADO

ART. 15 -SÃO DEVERES DO AUTORIZADO:

I CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, DE SEU REGULAMENTO E OBEDECER ÀS REGRAS E RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

II – OBEDECER RIGOROSAMENTE ÀS NORMAS DE SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE; E

III ATENDER PRONTAMENTE AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, NA QUALIDADE DE ÓRGÃOS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, QUANTO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 9.537, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997, E NAS DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES;

IV PRESTAR OS SERVIÇOS DESCRITOS NESTA LEI POR PESSOAS DEVIDAMENTE QUALIFICADAS, NO MÍNIMO NA FORMA DO ART. 2º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 9.537/1997;

V CONTRATAR SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PARA OS PASSAGEIROS, DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ALÉM DE SEGURO DE DESTROÇOS;

VI FORNECER INSTRUÇÕES VERBAIS E DEMONSTRAÇÕES PRÁTICAS SOBRE O USO DOS COLETES SALVA-VIDAS, INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO A BORDO, BEM COMO ESCLARECER OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA;

VII – FORNECER AO CONTRATANTE, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÕES ACERCA DE PREVISÃO DO TEMPO, CONDIÇÕES DE VENTOS E MARÉS PARA CABO FRIO NO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;

VIII – PORTAR O DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) DEVIDAMENTE PAGO, QUANDO FOR O CASO, OU COMPROVAR O PAGAMENTO DE TAXAS QUE VENHAM AS SER INSTITUÍDAS PELA MUNICIPALIDADE;

IX – ADOTAR CONDUTAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS DURANTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ZELANDO PELA NÃO GERAÇÃO DE IMPACTOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À POLUIÇÃO SONORA, GESTÃO DE RESÍDUOS, À PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO HÍDRICA E À OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INCIDENTES SOBRE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS ECOLOGICAMENTE SENSÍVEIS;

X – MANTER O DEVIDO AFASTAMENTO DA EMBARCAÇÃO EM RELAÇÃO À FAUNA MARINHA, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PORTARIA IBAMA Nº 117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996;

XI – RESPEITAR OS LIMITES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS, EVITANDO O FUNDEIO SOBRE BANCOS DE CORAIS OU EM LOCAIS ECOLOGICAMENTE SENSÍVEIS.

ART. 16 -MANTER NAS EMBARCAÇÕES SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO EM VHF OU OUTRO MEIO ELETRÔNICO AUTORIZADO PELO PODER PÚBLICO, COM ESCUTA PERMANENTE.

ART. 17 – O ABASTECIMENTO DE EMBARCAÇÕES DEVERÁ OBSERVAR AS NORMAS TÉCNICAS E REGULATÓRIAS ESTABELECIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP), PELA MARINHA DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

CAPÍTULO VIII

DAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES

ART. 18 - OS TERMINAIS MARÍTIMOS MUNICIPAIS SÃO DESTINADOS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES OPERADAS POR EMPRESAS AUTORIZADAS.

ART. 19 – É PROIBIDO O EMBARQUE DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE ATIVIDADES COMERCIAIS, EM LOCAIS NÃO CREDENCIADOS OU NÃO AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DESTA LEI, SOB PENA DE:

I – MULTA;

II – IMPEDIMENTO DE OPERAÇÃO DA ENTIDADE NÁUTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO – CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E À GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PROMOVER A NOTIFICAÇÃO DO AUTORIZADO PARA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES, BEM COMO A LAVRATURA DO COMPETENTE AUTO DE INFRAÇÃO.

ART. 20 - EM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRECÁRIO A MUNICIPALIDADE PODERÁ AUTORIZAR O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS EM ENTIDADES NÁUTICAS, DESDE QUE ESTAS ESTEJAM DEVIDAMENTE LICENCIADAS PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, DEVENDO POSSUIR ESTRUTURA PARA EMBARQUE/DESEMBARQUE SEGURO, DESCARTE DE RESÍDUOS E CONTROLE CADASTRAL DAS EMPRESAS OPERANTES.

ART. 21 - AS ENTIDADES NÁUTICAS DEVERÃO INFORMAR TODAS AS EMPRESAS E EMBARCAÇÕES QUE OPERAREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS NA MODALIDADE DE TURISMO NÁUTICO, COM CÓPIA DAS AUTORIZAÇÕES PERTINENTES E DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CADA AUTORIZADO E DE DESTROÇOS, PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

§1O – QUANTO A ATUALIZAÇÃO E REGULARIDADE DO CADASTRO, A FISCALIZAÇÃO SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;

§2º - A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL EXCERCERÁ A FISCALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DAS ATIVIDADES.

ART. 22 – AS ENTIDADES NÁUTICAS, EM ESPECIAL AS MARINAS SEDIADAS NESTE MUNICÍPIO, DEVERÃO MANTER O CADASTRO ATUALIZADO DAS EMBARCAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS, COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TÍTULO DE INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO (TIE). ESSAS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER ATUALIZADAS E REPASSADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ATÉ O 10º DIA DE CADA MÊS.

ART. 23 - A ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS DE PASSAGEIROS PÚBLICOS CONSTITUI ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, COMPETINDO-LHE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS E FACILIDADES:

I - EXERCER O CONTROLE DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DESTA LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES;

II - DOTAR O TERMINAL DE PESSOAL HABILITADO PARA AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO;

III - PROMOVER DIRETRIZES PARA A COMERCIALIZAÇÃO DA VENDA DE BILHETES DE PASSAGENS;

IV -DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES TURÍSTICAS AOS PASSAGEIROS.

ART. 24 – OS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS DEVERÃO MANTER SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO MÍNIMO VIA RÁDIO EM VHF, COM ESCUTA PERMANENTE NO CANAL 16 E MEIOS DIGITAIS, VISANDO O MONITORAMENTO DAS EMBARCAÇÕES QUE ESTIVEREM REALIZANDO PASSEIO NAS HIDROVIAS, LACUSTRES, FLUVIAIS E MARÍTIMAS DO MUNICÍPIO.

ART. 25 – A ADMINISTRAÇÃO DOS TERMINAIS MARÍTIMOS DE PASSAGEIROS PODERÁ SER DELEGADA PELO PODER EXECUTIVO A TERCEIROS, CABENDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO A FISCALIZAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO, EM CONJUNTO COM A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL.

ART. 26 – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PODERÁ CRIAR MEIOS DE CADASTRAMENTO ELETRÔNICO E CONTROLE DE PASSAGEIROS, VISANDO À FISCALIZAÇÃO E COLETA DE DADOS PARA FOMENTO DO TURISMO LOCAL.

ART. 27 – O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROPOR, MEDIANTE LEI ESPECÍFICA, A INSTITUIÇÃO DE TAXAS PELO USO DE INSTALAÇÕES PÚBLICAS E PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA SOBRE AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE.

CAPÍTULO IX

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

SEÇÃO I

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS PASSAGEIROS

ART. 28 - SERÁ IMPEDIDO DE EMBARCAR, OU JÁ ESTANDO EMBARCADO, SERÁ RETIRADO DE BORDO OU DO TERMINAL, O PASSAGEIRO QUE AGIR DE MANEIRA INCONVENIENTE OU AGRESSIVA, DESOBEDECENDO AS NORMAS DE BORDO E NÃO ACATANDO AS ORIENTAÇÕES DA TRIPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – SE O PASSAGEIRO INCIDIR EM CONDUTA QUE SE CONSTITUA EM CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DEVERÃO PROCEDER DE FORMA A CONDUZIR O INFRATOR IMEDIATAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL, PARA O PROCEDIMENTO CABÍVEL.

SEÇÃO II

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS AUTORIZADOS

ART. 29 - SERÁ IMPEDIDO DE OPERAR O AUTORIZADO QUE:

I DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DAS DEMAIS NORMAS REFERENTES À ATIVIDADE, EXPEDIDAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES;

II DEIXAR DE ATENDER PRONTAMENTE AS DETERMINAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PREVISTAS NESTA LEI, NAS NORMAS REGULAMENTARES, BEM COMO NO RESPECTIVO TERMO DE AUTORIZAÇÃO;

III NÃO ATENDER O PRAZO PARA OS CADASTRAMENTOS EXIGIDOS PELA MUNICIPALIDADE.

CAPÍTULO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

ART. 30 – CONSTITUI INFRAÇÃO O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

SS 1º – RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA SE BENEFICIOU.

SS 2º - A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NESTA LEI AINDA QUE EXERCIDAS DE FORMA GRATUITA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OCASIONARÁ A APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO OU DISPOSITIVO FLUTUANTE QUE SOMENTE SERÁ LIBERADO APÓS O PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA.

SS 3º - A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NESTA LEI AINDA QUE EXERCIDAS DE FORMA GRATUITA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OCASIONARÁ É CONSIDERADA DE NATUREZA GRAVÍSSIMA.

ART. 31 – A AUTORIDADE MUNICIPAL OU O AGENTE FISCALIZADOR QUE TIVER CIÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO É OBRIGADO A PROMOVER A SUA APURAÇÃO IMEDIATA, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIO.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

ART. 32 - AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE INICIA COM O AUTO DE INFRAÇÃO, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

ART. 33 - AS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I- ADVERTÊNCIA;

II- NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR;

III- MULTA;

IV-SUSPENSÃO DA AUTORIZAÇÃO POR ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;

V- REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

ART. 34 - CONSTATADA A INFRAÇÃO, O INFRATOR SERÁ ADVERTIDO, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, A CESSAR IMEDIATAMENTE A CONDUTA CONTRÁRIA ÀS REGRAS ESTABELECIDAS.

§1O - A NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR TEM O EFEITO DE ADVERTÊNCIA ESCRITA, PARA QUE SEJA CORRIGIDA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE VERIFICADA, SEM PREJUÍZO DA MULTA ADMINISTRATIVA.

§2O - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 35 - CONSTITUI INFRAÇÃO AMBIENTAL A ALIMENTAÇÃO DE AVES E ESPÉCIES MARINHAS, O DESCARTE, A PARTIR DE EMBARCAÇÃO OU DISPOSITIVO FLUTUANTE, DE LIXO, DETRITOS OU SUBSTÂNCIAS DE QUALQUER NATUREZA, COMO ÓLEO, COMBUSTÍVEL, RESÍDUOS ORGÂNICOS OU PLÁSTICOS, NAS HIDROVIAS INTERIORES OU NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO. A INFRAÇÃO SUJEITA O INFRATOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.

PARÁGRAFO ÚNICO – A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA, DO PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO, DO COMANDANTE OU DO MESTRE DA EMBARCAÇÃO.

ART. 36 – CONSTITUI INFRAÇÃO AMBIENTAL A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS A BORDO DE EMBARCAÇÕES OU DISPOSITIVOS FLUTUANTES, A QUALQUER HORA DO DIA OU DA NOITE, QUANDO EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NESTA LEI E EM SUA REGULAMENTAÇÃO, SUJEITANDO-SE O INFRATOR À APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA, CONFORME DECRETO ESPECÍFICO.

§1º – PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE POLUIÇÃO SONORA TODA EMISSÃO DE SOM, CONTÍNUA OU INTERMITENTE, MECÂNICO, ELETRÔNICO, INSTRUMENTAL, PORTÁTIL OU FIXO, PRODUZIDA POR EMBARCAÇÕES, MOTOAQUÁTICAS, EQUIPAMENTOS SONOROS OU DURANTE EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS EM MEIO AQUÁTICO.

I – É VEDADO O USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS, NOS TERMOS DESTE PARÁGRAFO, NAS ÁREAS ABRIGADAS DO CANAL DO ITAJURU, DA LAGUNA DE ARARUAMA, BEM COMO NO DISTRITO DE TAMOIOS, CORRESPONDENTES A ÁREA 1, TANTO DURANTE A NAVEGAÇÃO QUANTO DURANTE O FUNDEIO, ESPECIALMENTE EM REGIÕES DE PREDOMINÂNCIA RESIDENCIAL.

II – NAS ÁREAS NÃO ABRIGADAS, CORRESPONDENTES A ÁREA 2, O LIMITE MÁXIMO DE EMISSÃO SONORA SERÁ DE 65 (SESSENTA E CINCO) DECIBÉIS, AFERIDOS POR DECIBELÍMETRO POSICIONADO NA POPA DA EMBARCAÇÃO, RESPEITADO O DISPOSTO EM NORMAS AMBIENTAIS E DESDE QUE NÃO ACARRETE INCÔMODO À VIZINHANÇA OU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO.

III – A RESTRIÇÃO PREVISTA APLICA-SE A QUALQUER EMISSÃO SONORA AUDÍVEL A PARTIR DO EXTERIOR DA EMBARCAÇÃO, SEJA DE ORIGEM PORTÁTIL OU FIXA, ACOPLADA OU NÃO AO CASCO, BEM COMO A QUALQUER BARULHO EXCESSIVO PROVOCADO POR ATIVIDADES A BORDO.

§2º – A RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTE ARTIGO SERÁ SOLIDÁRIA ENTRE O PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO, O COMANDANTE OU MESTRE RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, E, SE FOR O CASO, O RESPONSÁVEL LEGAL PELA EMPRESA EXPLORADORA DA ATIVIDADE NÁUTICA.

§3º – PODERÁ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, REGULAMENTAR LIMITES DISTINTOS DE EMISSÃO SONORA PARA ÁREAS ESPECÍFICAS DO TERRITÓRIO NÁUTICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS CARACTERÍSTICAS LOCAIS E OS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

CAPÍTULO XI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

ART. 37 – O PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA NESTA LEI SERÁ INICIADO COM A LAVRATURA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE HOUVER CONSTATADO O FATO, DE AUTO DE INFRAÇÃO, DO QUAL CONSTARÁ:

I NOME DO INFRATOR, SEU ENDEREÇO, BEM COMO OS DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA IDENTIFICAÇÃO, OU ATRAVÉS DO NÚMERO DE TÍTULO DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO (TIE);

II LOCAL, DATA E HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO E MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR TRANSGREDIDO;

III PENALIDADE A QUE ESTÁ SUJEITO O INFRATOR E O RESPECTIVO PRECEITO LEGAL, QUE AUTORIZE A SUA IMPOSIÇÃO;

IV ASSINATURA DO AUTUADO OU SEU REPRESENTANTE;

V SE O INFRATOR FOR NOTIFICADO PESSOALMENTE E SE RECUSAR A EXARAR CIÊNCIA, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVERÁ SER EXPRESSAMENTE MENCIONADA PELA AUTORIDADE OU AGENTE FISCALIZADOR QUE EFETUOU A NOTIFICAÇÃO.

ART. 38 - AS EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ACARRETARÃO NULIDADE DELE QUANDO, CONSTAREM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E DO INFRATOR.

ART. 39 -O INFRATOR SERÁ NOTIFICADO PARA CIÊNCIA DA INFRAÇÃO:

I- PESSOALMENTE;

II- POR VIA POSTAL;

III- POR EDITAL, SE ESTIVER EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO;

IV-POR MEIO ELETRÔNICO CADASTRADO NO MOMENTO DO CREDENCIAMENTO.

ART. 40 - AS INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO SERÃO CONSIDERADAS VÁLIDAS COM A CONFIRMAÇÃO DE ENVIO AO DESTINATÁRIO, QUE DEVERÁ MANTER SEU CADASTRO ATUALIZADO JUNTO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO.

SEÇÃO ÚNICA

DOS RECURSOS

ART. 41 – O AUTUADO SERÁ NOTIFICADO COM A ENTREGA DE CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, A PARTIR DA QUAL TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO OU NOTIFICAÇÃO, PARA APRESENTAR DEFESA ADMINISTRATIVA, QUE DEVERÁ SER PROTOCOLIZADA NA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PRAZO LEGAL IMPORTARÁ NA REVELIA DO AUTUADO, COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

ART. 42 - APRESENTADA A DEFESA OU IMPUGNAÇÃO, AS RAZÕES DO RECORRENTE, JUNTAMENTE COM A CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, SERÃO SUBMETIDOS À AUTORIDADE JULGADORA, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA PROFERIR SUA DECISÃO, OBRIGATORIAMENTE FUNDAMENTADA.

ART. 43 - A AUTORIDADE JULGADORA É COMPOSTA POR UMA COMISSÃO DE 3 (TRÊS) MEMBROS, SENDO 01 (UM) DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL E 02 (DOIS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

PARÁGRAFO ÚNICO – DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE JULGADORA, CABERÁ RECURSO DIRIGIDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE CABO FRIO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 44 - O PODER EXECUTIVO FIXARÁ O VALOR E A GRADAÇÃO DOS VALORES DA MULTA EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.

ART. 45 – A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DESTA LEI SERÁ REALIZADA NOS TERMOS DESTA NORMA E DEVERÁ, ADICIONALMENTE, OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 46 - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEIO AMBIENTE E À GUARDA MARÍTIMA AMBIENTAL A FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS DESTA LEI, EM AÇÃO INTEGRADA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO PERTINENTES À ATIVIDADE.

ART. 47 – A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ PROVENIENTE DA REVOGAÇÃO DA LEI NO 1.735/2003, BEM COMO DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 48 – O PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DEVEM REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 49 – O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, PODERÁ INSTITUIR PROGRAMA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA NA ATIVIDADE TURÍSTICA AQUÁTICA, PODENDO DESIGNÁ-LO, POR ATO PRÓPRIO, COM NOME DE CUNHO EDUCATIVO EM MEMÓRIA DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS.

ART. 50 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 51 - REVOGA-SE A LEI Nº 1.735, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.