DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PORTINHO, NESTE MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO OFICIAL DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO , NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO INSTITUIR O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NA LOCALIDADE. TRATA-SE DE MEDIDA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO URBANA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.
A IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO CORRETAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA FORMAL, FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E PERMITIR O ADEQUADO REGISTRO DE PROPRIEDADES NOS CARTÓRIOS COMPETENTES. A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS LOGRADOUROS TEM GERADO DIFICULDADES TANTO PARA OS MORADORES QUANTO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENEL, PROLAGOS E CORREIOS, PREJUDICANDO O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, CORRESPONDÊNCIAS, E UTILITÁRIOS URBANOS.
ALÉM DISSO, A ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS PROMOVEM MAIOR CLAREZA NA DIVISÃO TERRITORIAL, PREVINEM CONFLITOS DE NOMES DUPLICADOS E ATENDEM DEMANDAS DA PRÓPRIA POPULAÇÃO LOCAL, QUE MUITAS VEZES JÁ UTILIZA NOMENCLATURAS INFORMAIS DISTINTAS DAS REGISTRADAS ANTERIORMENTE.
A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO E CODIFICAÇÃO PREDIAL FORTALECE A INFRAESTRUTURA URBANA E FACILITA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM DIVERSAS FRENTES, COMO SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE, SANEAMENTO, COLETA DE LIXO E PLANEJAMENTO URBANO. A CODIFICAÇÃO PREDIAL, POR SUA VEZ, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PERMITINDO MAIOR PRECISÃO NOS DADOS E EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
POR FIM, ESTA LEI SE ALINHA À LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO, SERVINDO DE INSTRUMENTO TÉCNICO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS BAIRROS, COMO É O CASO DO BAIRRO ILHA DA DRAGA.
DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, COMO FORMA DE PROMOVER DIGNIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E DE SEUS CIDADÃOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/08/2025 12:42:42 | CADASTRADO | AGENTE: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO | CADASTRADO | |
| 14/08/2025 11:29:58 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. AS DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PORTINHO ABAIXO ARROLADAS FICAM DENOMINADAS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:
PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E SEUS NOMES ANTIGOS ACONTECERÃO CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS).
PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
ART. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DAS PLACAS DOS BENS PÚBLICOS, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.
ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS LEIS NºS 283/84, 295/84 ,744/87, 1221/92, 1375/96,2631/15 ,3733/23, RES.039/63, 038/57, 21/60, 230/73, 230B/73 ,230D/73, 224/75, 19/77.
BAIRRO: PORTINHO
ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃO
RUA GRANITORUA GRANITO
RUA SILEXRUA SILEX
RUA NÚBIA FIGUEIREDO AZEVEDORUA NÚBIA FIGUEIREDO AZEVEDO
RUA BRILHANTES RUA BRILHANTES
RUA LUIZ DE SOUZA GAGORUA LUIZ DE SOUZA GAGO
RUA CRISTAL RUA CRISTAL
RUA BERILO RUA BERILO
RUA ROCHA RUA ROCHA
RUA ALICE TORRES RUA ALICE TORRES
RUA TURMALINA RUA TURMALINA
RUA ÁGATARUA ÁGATA
RUA ROSALINA TERRA RUA ROSALINA TERRA
RUA ÓZIMO GONÇALVES)RUA ÓZIMO GONÇALVES)
RUA ALEXANDRINO FRANCORUA ALEXANDRINO FRANCO
RUA JEDHIEL DUARTE DE AZEVEDO RUA JEDHIEL DUARTE DE AZEVEDO
RUA PROFESSORA MARIA RITA NOVELINO RUA PROFESSORA MARIA RITA NOVELINO
RUA CONCESSA DE ALMEIDA SANTOS RUA CONCESSA DE ALMEIDA SANTOS
RUA PEDRO PAULO PERELLÓ VALENTIM RUA PEDRO PAULO PERELLÓ VALENTIM
RUA VEREADOR CARRIÇO RUA VEREADOR CARRIÇO
TRAVESSA VEREADOR CARRIÇO TRAVESSA VEREADOR CARRIÇO
RUA CORONEL FERREIRA RUA CORONEL FERREIRA
RUA JONAS GARCIA RUA JONAS GARCIA
AVENIDA HENRIQUE TERRAAVENIDA HENRIQUE TERRA
AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES (RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA)AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES (RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA)
PRAÇA CARLOS IGNÁCIO COELHOPRAÇA CARLOS IGNÁCIO COELHO
PRAÇA LIAN PONTES DE CARVALHOPRAÇA LIAN PONTES DE CARVALHO
PRAÇA MIRIAM DOMINGUES ALENCARPRAÇA MIRIAM DOMINGUES ALENCAR
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