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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A PRESENTE LEI COM O OBJETIVO DE PREVENIR, COIBIR E RESPONSABILIZAR A PRÁTICA DA ADULTIZAÇÃO E DA SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM AMBIENTES FÍSICOS OU DIGITAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM OU SEM APOIO DO PODER PÚBLICO.

ART. 2º PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:

I – ADULTIZAÇÃO INFANTIL: A EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A CONTEÚDOS, COMPORTAMENTOS OU PRÁTICAS DE CONOTAÇÃO ERÓTICA, SEXUAL OU PROVOCATIVA, INADEQUADOS À SUA FAIXA ETÁRIA;

II – AMBIENTES ABRANGIDOS: QUAISQUER ESPAÇOS FÍSICOS OU DIGITAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, INCLUINDO INSTITUIÇÕES DE ENSINO, EVENTOS, REDES SOCIAIS, MÍDIAS, CAMPANHAS E AÇÕES COM APOIO OU PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

ART. 3º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO QUALQUER FORMA DE APOIO INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM AÇÕES QUE PROMOVAM, INCENTIVEM OU EXPONHAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES À ADULTIZAÇÃO OU SEXUALIZAÇÃO PRECOCE.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE APOIO INSTITUCIONAL TODA FORMA DE COLABORAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE CESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, DIVULGAÇÃO EM MEIOS OFICIAIS, INFRAESTRUTURA OU REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.

ART. 4º TODOS OS CONTRATOS, CONVÊNIOS OU PARCERIAS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE ENVOLVAM A PARTICIPAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVERÃO CONTER CLÁUSULA ESPECÍFICA DE CONFORMIDADE COM ESTA LEI, SOB PENA DE NULIDADE.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CIVIS E PENAIS:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL;

II – MULTA REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, PORTE DO EVENTO E REINCIDÊNCIA;

III – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SE APLICÁVEL;

IV – CASSAÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL;

V – PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR ATÉ 5 (CINCO) ANOS.

§1º A REINCIDÊNCIA SERÁ CONSIDERADA AGRAVANTE.

§2º AS PENALIDADES SERÃO APLICADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ART. 6º O MUNICÍPIO DE CABO FRIO INSTITUIRÁ, POR MEIO DE DECRETO, UMA COMISSÃO ESPECIAL DE PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

III – CONSELHO TUTELAR;

IV – MINISTÉRIO PÚBLICO (COMO ÓRGÃO COLABORADOR).

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ INSTITUÍDO UM CANAL OFICIAL DE DENÚNCIAS, ONLINE E PRESENCIAL, PARA RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ, DE FORMA CONTÍNUA, CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS, COMUNIDADES E MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE OS RISCOS DA ADULTIZAÇÃO E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, COM FOCO NA PREVENÇÃO, NO USO SEGURO DA INTERNET E NAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS, PSICOLÓGICAS E LEGAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

§1º OS EVENTOS E AÇÕES JÁ PROGRAMADOS TERÃO 90 (NOVENTA) DIAS PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS AQUI PREVISTAS.

§2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO