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PROJETO DE LEI N° 198 DE 11 DE AGOSTO DE 2025

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESTINADO À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INDUSTRIALIZADOS, BENEFICIADOS E/OU COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A71º ESTA LEI ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.712/1998, O DECRETO FEDERAL Nº 5.741/2006 E DEMAIS NORMAS DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA).

'A72º O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SERÁ VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, EM PARCERIA COM O SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PODENDO CONTAR COM EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DEFINIDA EM REGULAMENTO

ART. 2ºA INSPEÇÃO PODERÁ SER EXECUTADA DE FORMA PERMANENTE OU PERIÓDICA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO:

'A71º DURANTE O ABATE DE ANIMAIS, A INSPEÇÃO SERÁ OBRIGATORIAMENTE PERMANENTE.

'A72º PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS, A INSPEÇÃO SERÁ PERIÓDICA, COM FREQUÊNCIA DETERMINADA POR NORMAS COMPLEMENTARES.

ART. 3ºCOMPETE AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL:

I – COORDENAR, EXECUTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO HIGIÊNICO-SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, MANIPULEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL;

II – INSPECIONAR OS ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE, SEUS PRODUTOS, SUBPRODUTOS E DERIVADOS, BEM COMO MONITORAR AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NAS PROPRIEDADES FORNECEDORAS;

III – VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE NOS ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS;

IV - ELABORAR E EXECUTAR PROGRAMAS DE COLETA E ANÁLISE DE AMOSTRAS, COMBATE À FRAUDE E CONTROLE DE RESÍDUOS.

V - EMITIR CERTIFICADOS, AUTOS, RELATÓRIOS E REGISTROS PERTINENTES ÀS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO;

ART. 4ºO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – GARANTIA DA SAÚDE HUMANA E DO MEIO AMBIENTE;

II – VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL E REGIONAL;

III – PROMOÇÃO DA LEGALIZAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE PEQUENO PORTE;

IV – EDUCAÇÃO PERMANENTE DOS ATORES ENVOLVIDOS NA CADEIA PRODUTIVA.

ART. 5º O MUNICÍPIO PODERÁ, POR MEIO DE CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS, EXECUTAR O SIM EM CONJUNTO COM OUTROS ENTES FEDERATIVOS E ADERIR AO SUASA.

ART. 6ºO REGISTRO NO SIM DEPENDERÁ DE REQUERIMENTO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E SANITÁRIA PREVISTA EM REGULAMENTO, DEVENDO INCLUIR:

I – PROJETO DAS INSTALAÇÕES OU CROQUI;

II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO;

III – LICENCIAMENTO AMBIENTAL, QUANDO EXIGIDO;

ART. 7ºO SIM RESPEITARÁ AS PECULIARIDADES DOS DIVERSOS TIPOS DE PRODUÇÃO, INCLUINDO A AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE, QUE DEVERÁ ATENDER AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E SANITÁRIOS DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 8ºA ESTRUTURAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, E OS CRITÉRIOS DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DO SIM SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 9ºOS RECURSOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SIM CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PODERÃO SER COMPLEMENTADOS COM OUTRAS FONTES, INCLUSIVE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, INCLUINDO A PREVISÃO DOS MEIOS DE REPASSE E CONTROLE SOCIAL.

ART. 11. SERÁ INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES SANITÁRIAS – SIMIS, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESTINADO AO REGISTRO, ARMAZENAMENTO E CONSULTA DOS DADOS RELACIONADOS À INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.

ART. 12. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA PECUNIÁRIA;

III – APREENSÃO OU INUTILIZAÇÃO DE PRODUTOS;

IV – SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES;

V - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DO ESTABELECIMENTO;

VI – CANCELAMENTO DO REGISTRO NO SIM.

'A71º A MULTA SERÁ GRADUADA CONFORME A NATUREZA DA INFRAÇÃO, REINCIDÊNCIA, PORTE DO EMPREENDIMENTO E O RISCO SANITÁRIO ENVOLVIDO, TENDO COMO REFERÊNCIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), CONFORME ESTABELECIDO EM REGULAMENTO.

'A72º A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES OBSERVARÁ O DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

'A73º OS MODELOS DE AUTOS E TERMOS SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 13. OS CASOS OMISSOS OU DUVIDOSOS QUE SURGIREM NA EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO REGULAMENTADOS POR RESOLUÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, OUVIDAS AS INSTÂNCIAS TÉCNICAS COMPETENTES.

ART. 14. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 15. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 11 DE AGOSTO DE 2025

SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO