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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTESANATO, GASTRONOMIA, ECONOMIA SOLIDÁRIA E ANTIGUIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO REGIDOS POR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, CONTANDO COM O APOIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA, MEIO AMBIENTE E CLIMA, FAZENDA, CULTURA E DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF).

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - FEIRAS LIVRES: ATIVIDADES PERIÓDICAS, REALIZADAS EM LOCAIS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO, EM INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTESANATO, PESCADOS, CONFECÇÕES, OBRAS DE ARTE, ARTIGOS DOMÉSTICOS E SIMILARES;

II - FEIRAS ESPECIAIS: EVENTOS TEMPORÁRIOS AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE SE DIFERENCIAM PELA NATUREZA DOS PRODUTOS, LOCALIZAÇÃO OU PERFIL DOS FEIRANTES;

III - ARTESANATO: ATIVIDADE CULTURAL E ECONÔMICA DE TRANSFORMAÇÃO MANUAL DE MATÉRIA-PRIMA EM PRODUTO ACABADO, COM CARACTERÍSTICAS MANUFATUREIRAS ARTESANAIS;

IV - ECONOMIA SOLIDÁRIA: CONJUNTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTOGERIDAS QUE ENVOLVEM PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONSUMO E CRÉDITO;

V - HORTIFRUTIGRANJEIROS: PRODUTOS AGRÍCOLAS IN NATURA OU PROCESSADOS MANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE SEM ADITIVOS QUÍMICOS, INCLUINDO FRUTAS, LEGUMES, FLORES, CEREAIS, OVOS E MEL;

VI - ANTIGUIDADES: OBJETOS ANTIGOS, RAROS OU DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO OU CULTURAL.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE FEIRAS – CGMF-CF

ART. 3º FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE FEIRAS DE CABO FRIO (CGMF-CF), SUBORDINADO AO GABINETE DO PREFEITO, PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E COMPOSTO POR REPRESENTANTES TITULARES E SUPLENTES DAS SEGUINTES ENTIDADES:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA;

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA;

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA;

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

VII - COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO (COMSERCAF);

VIII - EMATER;

IX - SEBRAE;

X - PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

'A7 1º OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR SERÃO INDICADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

'A7 2º O COMITÊ DEVERÁ ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA INSTALAÇÃO.

'A7 2º-A. O REGIMENTO INTERNO PODERÁ REGULAMENTAR ASPECTOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS, INCLUINDO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, INFRAESTRUTURA MÍNIMA, SUBSTITUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS.

'A7 3º O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO COMITÊ É CONSIDERADO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E NÃO SERÁ REMUNERADO.

'A7 4º O COMITÊ REALIZARÁ REUNIÕES ORDINÁRIAS TRIMESTRAIS E EXTRAORDINÁRIAS QUANDO CONVOCADAS, PUBLICANDO SUAS DECISÕES PARA GARANTIA DE TRANSPARÊNCIA.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO E AUTORIZAÇÃO DOS FEIRANTES

ART. 4º O CADASTRO DOS FEIRANTES SERÁ GRATUITO, REALIZADO MEDIANTE CHAMADA PÚBLICA, E INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

I - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG E CPF);

II - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

III - DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO, QUANDO APLICÁVEL;

IV - LAUDO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS;

V - OUTROS DOCUMENTOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA JULGAR NECESSÁRIOS.

'A7 1º AGRICULTORES DEVEM APRESENTAR COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE JUNTO À EMATER.

'A7 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA SERÁ RESPONSÁVEL PELO CADASTRO E EMISSÃO DA FICHA DE IDENTIFICAÇÃO.

ART. 5º A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SERÁ PESSOAL, INTRANSFERÍVEL E EXIGIRÁ A PRESENÇA DO FEIRANTE OU SUPLENTE CADASTRADO DURANTE AS FEIRAS.

ART. 6º SUBSTITUIÇÕES EVENTUAIS PODERÃO SER AUTORIZADAS, PREFERENCIALMENTE PARA FAMILIARES DIRETOS, LIMITANDO-SE A ATÉ DOIS SUBSTITUTOS POR MATRÍCULA.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FEIRANTES

ART. 7º SÃO DEVERES DO FEIRANTE:

I - CUMPRIR OS HORÁRIOS E LOCAIS ESTABELECIDOS PARA FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS;

II - MANTER HIGIENE, DISCIPLINA E URBANIDADE;

III - COMERCIALIZAR APENAS OS PRODUTOS AUTORIZADOS;

IV - ZELAR PELA LIMPEZA DO ESPAÇO UTILIZADO;

V - UTILIZAR EQUIPAMENTOS E BARRACAS PADRONIZADAS;

VI - PARTICIPAR DA ELEIÇÃO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA FEIRA;

VII - JUSTIFICAR FALTAS E RENOVAR AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS SANITÁRIAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII - OUTRAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGULAMENTO DO CGMF-CF.

ART. 8º SÃO DIREITOS DO FEIRANTE:

I - RECEBER A AUTORIZAÇÃO E LICENÇA SANITÁRIA, QUANDO APLICÁVEL;

II - SOLICITAR TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL, QUANDO DISPONÍVEL;

III - AUSENTAR-SE POR ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, APÓS 12 MESES DE ATIVIDADE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO CGMF-CF;

IV - TER REPRESENTAÇÃO FORMAL POR COMISSÃO ELEITA;

V - TER ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO TRANSPARENTE DE SELEÇÃO E REMANEJAMENTO.

'A7 1º SERÁ GARANTIDO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS A AGRICULTORES FAMILIARES E PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E INCLUSÃO PRODUTIVA.

CAPÍTULO VI

DO FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS

ART. 9º AS FEIRAS FUNCIONARÃO NOS SEGUINTES HORÁRIOS:

I - FEIRAS LIVRES: SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO, DAS 07H ÀS 13H; DOMINGO, DAS 07H ÀS 14H;

II - FEIRAS ESPECIAIS: DAS 08H ÀS 22H.

§ 1º O CGMF-CF PODERÁ ALTERAR HORÁRIOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO FORMAL DE PELO MENOS 50% DOS MORADORES DO BAIRRO/SETOR E PARECER FAVORÁVEL DO COMITÊ.

'A7 2º FEIRAS NOTURNAS, ITINERANTES OU TEMÁTICAS PODERÃO SER AUTORIZADAS MEDIANTE REQUERIMENTO E PARECER DO CGMF-CF.

'A7 3º A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS FEIRAS DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, VIABILIDADE TÉCNICA E MANIFESTAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA DA POPULAÇÃO LOCAL.

'A7 4º A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SERÁ OBRIGATÓRIA PREVIAMENTE À INSTALAÇÃO DE NOVAS FEIRAS.

ART. 10 O NÚMERO DE BANCAS POR FEIRA DEVE RESPEITAR O LIMITE MÍNIMO DE 10 (DEZ) E MÁXIMO DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA).

CAPÍTULO VII

DA INFRAESTRUTURA E SUPORTE OPERACIONAL

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA BÁSICA ÀS FEIRAS, INCLUINDO:

I - BANHEIROS QUÍMICOS;

II - PONTOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA;

III - TENDAS PADRONIZADAS;

IV - PONTOS DE COLETA E LIMPEZA URBANA.

'A7 1º A DISPONIBILIZAÇÃO DEPENDERÁ DA VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA.

'A7 2º AS CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES PODERÃO SER ESTABELECIDAS POR RESOLUÇÃO DO CGMF-CF.

CAPÍTULO VIII

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

ART. 12 A FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, COM APOIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 13 O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS SUJEITARÁ O FEIRANTE ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA;

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA;

IV - CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

ART. 14 A CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO IMPLICARÁ A PERDA DA VAGA E IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM NOVAS SELEÇÕES POR 2 (DOIS) ANOS.

ART. 15 CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.

TATÁ DE TAMOIOS

VEREADOR(A)

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA DISCIPLINAR A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS CLAROS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, ARTESANATOS, ALIMENTOS ARTESANAIS, ECONOMIA SOLIDÁRIA, ANTIGUIDADE E DEMAIS MODALIDADES ENVOLVIDAS.

ATUALMENTE, OBSERVAMOS A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS FEIRANTES E CONSUMIDORES, A QUALIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS, E A PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS CULTURAIS E ECONÔMICAS LOCAIS. A REGULAMENTAÇÃO TAMBÉM OBJETIVA FOMENTAR A GERAÇÃO DE RENDA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DESSAS ATIVIDADES, QUE TÊM GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A ECONOMIA INFORMAL, O TURISMO E A CULTURA LOCAL.

ALÉM DISSO, A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DE FEIRAS PERMITIRÁ A COORDENAÇÃO EFICIENTE ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS, POSSIBILITANDO MAIOR CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E MELHORIAS CONTÍNUAS NAS FEIRAS, GARANTINDO UM AMBIENTE SEGURO, ORGANIZADO E ATRATIVO TANTO PARA OS COMERCIANTES QUANTO PARA A POPULAÇÃO.

ASSIM, ESTA PROPOSIÇÃO SE CONFIGURA COMO UM IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA PROMOVER A VALORIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E ARTESÃOS, FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR E A ECONOMIA SOLIDÁRIA, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO.

POR ESSES MOTIVOS, CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.