INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. COM BASE NESSA COMPETÊNCIA, PROPÕE-SE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS", QUE BUSCA INTEGRAR SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM PROL DA COMUNIDADE ESCOLAR DE CABO FRIO.
A SAÚDE MENTAL É PARTE ESSENCIAL DA SAÚDE INTEGRAL DO SER HUMANO. A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE A DEFINE COMO "UM ESTADO DE BEM-ESTAR EM QUE O INDIVÍDUO REALIZA SUAS CAPACIDADES, LIDA COM OS ESTRESSES NORMAIS DA VIDA, TRABALHA DE FORMA PRODUTIVA E CONTRIBUI PARA A SUA COMUNIDADE". A ESCOLA, POR SUA VEZ, É UM ESPAÇO PRIVILEGIADO PARA AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE MENTAL.
COM O CRESCENTE NÚMERO DE CASOS DE ANSIEDADE, DEPRESSÃO, AUTOMUTILAÇÃO E VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECÍFICO VOLTADO À SAÚDE MENTAL TORNA-SE URGENTE. A ATUAÇÃO CONJUNTA DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE PODE MITIGAR ESSES PROBLEMAS, ALÉM DE OFERECER APOIO AOS EDUCADORES E ÀS FAMÍLIAS.
A PROPOSTA BUSCA GARANTIR A ARTICULAÇÃO COM A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, DE MODO A GARANTIR CONTINUIDADE AO CUIDADO INICIADO NO AMBIENTE ESCOLAR, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO SUS E DO SUAS.
POR TAIS RAZÕES, SUBMETO O PRESENTE PROJETO À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS NOBRES PARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2025 10:54:10 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO BRIZIO DA CUNHA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 12:46:24 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS", A SER IMPLEMENTADO DE FORMA INTERSETORIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR MEIO DA COORDENAÇÃO DE SAÚDE MENTAL, E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER AÇÕES PERMANENTES DE CUIDADO EM SAÚDE MENTAL DIRECIONADAS AOS ALUNOS, PROFESSORES, SERVIDORES E EQUIPE GESTORA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I - PROMOVER A SAÚDE MENTAL E O BEM-ESTAR PSICOSSOCIAL NO AMBIENTE ESCOLAR;
II - DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO DE TRANSTORNOS MENTAIS, DE VIOLÊNCIA ESCOLAR E DE USO ABUSIVO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS;
III - REALIZAR ACOLHIMENTO E ESCUTA QUALIFICADA DE ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
IV - REDUZIR O ESTIGMA E PRECONCEITO RELACIONADOS À SAÚDE MENTAL;
V - ESTIMULAR A CULTURA DA PAZ, DA EMPATIA E DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS;
VI - FORTALECER A ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), ESPECIALMENTE OS CAPS E OS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA.
ART. 3º. O PROGRAMA COMPREENDERÁ:
I - ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E OFICINAS TERAPÊUTICAS, CONFORME AVALIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA;
II - REALIZAÇÃO DE RODAS DE CONVERSA, PALESTRAS, ATIVIDADES LÚDICAS E EDUCATIVAS COM ENFOQUE NA SAÚDE EMOCIONAL;
III - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE TEMAS COMO ACOLHIMENTO, ESCUTA ATIVA, PREVENÇÃO DE SUICÍDIO, BULLYING, AUTOMUTILAÇÃO E TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM;
IV - ENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO;
V - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS E INFORMATIVOS SOBRE SAÚDE MENTAL.
ART. 4º. O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS NÃO SUBSTITUI O ATENDIMENTO CLÍNICO ESPECIALIZADO, MAS PODERÁ FUNCIONAR COMO PONTE ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR E OS SERVIÇOS DA REDE DE SAÚDE MENTAL.
ART. 5º. O PROGRAMA PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ONGS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES FORMATIVAS, PRODUÇÃO DE MATERIAIS, ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES.
ART. 6º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
