DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO DE LEI VISA GARANTIR ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E DIGNIDADE A PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE PROCURAM AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM EXAMES COMO TOMOGRAFIA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA OU RAIO-X, É COMUM QUE ESSES PACIENTES ENFRENTEM DIFICULDADES PARA SE LOCOMOVEREM OU SE POSICIONAREM CORRETAMENTE. A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA PRESTAR ESSE TIPO DE AUXÍLIO É ESSENCIAL PARA EVITAR ACIDENTES, CONSTRANGIMENTOS E RISCOS À INTEGRIDADE FÍSICA.
A PROPOSTA ESTÁ ALINHADA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 30, INCISOS I E II), QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E SOBRE SAÚDE PÚBLICA, BEM COMO COM OS PRINCÍPIOS DO SUS, QUE PREVEEM ATENDIMENTO UNIVERSAL, EQUÂNIME E HUMANIZADO.
ALÉM DISSO, ELA COMPLEMENTA E FORTALECE OUTRAS AÇÕES JÁ EXISTENTES NA CIDADE VOLTADAS À INCLUSÃO E AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
CONTAMOS COM O APOIO DOS NOBRES VEREADORES PARA APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE INICIATIVA, EM FAVOR DA SAÚDE, DA CIDADANIA E DO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2025 12:23:30 | CADASTRADO | AGENTE: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA | CADASTRADO | |
| 07/08/2025 10:24:43 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL DE APOIO, COMO MAQUEIROS OU AUXILIARES TREINADOS, PARA O AUXÍLIO DE PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS OU PRIVADAS.
ART. 2º - A ASSISTÊNCIA DE APOIO DEVERÁ SER PRESTADA NOS SEGUINTES MOMENTOS:
I – NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE ATÉ A SALA DE EXAMES;
II – NO POSICIONAMENTO ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME;
III – NO RETORNO DO PACIENTE À SUA ACOMODAÇÃO, VEÍCULO OU OUTRO LOCAL INDICADO.
ART. 3º - OS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR ESSE APOIO DEVERÃO ESTAR CAPACITADOS PARA OFERECER ASSISTÊNCIA SEGURA, RESPEITOSA E HUMANIZADA, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º - ESTA OBRIGAÇÃO SE APLICA A TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO:
I – HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS;
II – CLÍNICAS CONVENIADAS COM O SUS;
III – UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA);
IV – LABORATÓRIOS E CENTROS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM.
ART. 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL POR:
I – FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI;
II – PROMOVER AÇÕES DE ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DAS UNIDADES DE SAÚDE;
III – ESTABELECER CANAL DE DENÚNCIA PARA IRREGULARIDADES.
ART. 6º - O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ A UNIDADE INFRATORA ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA FORMAL;
II – MULTA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DE REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA;
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA GRAVE.
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AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ
CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR
ART. 7º - AS UNIDADES DE SAÚDE TERÃO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA SE ADEQUAREM ÀS SUAS DISPOSIÇÕES.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, EM 07 DE AGOSTO DE 2025.
CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA
VEREADOR(A)
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