Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001, 003, 004, 005, 006; EMENDA ADITIVA 001, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 019, 020, 021, 022)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0006/1999 EM 16 DE MARÇO DE 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS

FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA

EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA

ATIVA, CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E QUE SE

ENCONTRAM EM FASE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU

JUDICIAL, PODERÃO SER PAGOS DE ACORDO COM OS SEGUINTES

CRITÉRIOS E BENEFÍCIOS:

I SE PAGOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA

DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, COM DESCONTO DE 10%

(DEZ) POR CENTO NA MULTA E DE 10% (DEZ) POR CENTO

NOS JUROS DEVIDOS;

II SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ 6 (SEIS)

PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM DESCONTO DE

3% (TRÊS) POR CENTO NA MULTA E DE 3% (TRÊS) POR

CENTO NOS JUROS DEVIDOS;

III SE PAGOS PARCELADAMENTE, EM ATÉ 3% (TRÊS)

PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS, COM DESCONTO DE

6% (SEIS) POR CENTO NA MULTA E DE 6% (SEIS) POR

CENTO NOS JUROS DEVIDOS.

ART.2º PARA FINS DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS NA FORMA DO

ART. 1º DESTA LEI, FICA O PODER EXECUTIVO, POR

INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE FAZENDA, AUTORIZADO A

EMITIR BOLETOS DE COBRANÇA BANCÁRIA EM NOME DOS

CONTRIBUINTES EM DÉBITO.

ART.3º O BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO I DO ART. 1º

INDEPENDE DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO POR PARTE DO

CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE CONCEDIDO

A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO A COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL ASSIM

REDUZIDO SE DARÁ POR INICIATIVA DO

PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO ART. 2º

DESTA LEI, PELA QUAL O CONTRIBUINTE

SERÁ NOTIFICADO PARA EFETUAR O

PAGAMENTO À VISTA, SENDO-LHE TAMBÉM

FACULTADO INGRESSAR COM PEDIDO DE

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

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ART.4º O CONTRIBUINTE DEVERÁ REQUERER O PARCELAMENTO PREVISTO

NOS INCISOS II E III DO ART. 1º DESTA LEI,

IMPRETERIVELMENTE EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA

DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

§ 1º OS REQUERIMENTOS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

DOS DÉBITOS FISCAIS, ABRANGENDO AQUELES

RECLAMADOS EM QUALQUER FASE DE TRAMITAÇÃO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DEVERÃO SER

PROTOCOLADOS NA SECRETARIA DE FAZENDA NO PRAZO

REFERIDO NO CAPUT, COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE

PARCELAS DESEJADAS E DAS GARANTIAS OFERECIDAS,

QUE PODERÃO SER REPRESENTADAS POR HIPOTECA OU

CAUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA.

§ 2º A APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO

IMPORTA NA CONFISSÃO DA DÍVIDA E NÃO IMPLICA

OBRIGATORIEDADE DO SEU DEFERIMENTO.

§ 3º O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, QUE

CORRESPONDERÁ À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO COM O

CONTRIBUINTE, DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE

FUNDAMENTADO PELA AUTORIADADE QUE O CONCEDEU.

ART.5º O SALDO DEVEDOR PARCELADO EM REAIS, SERÁ REPRESENTADO

EM UNIDADES EQUIVALENTES DE UFIR.

ART.6º OS DÉBITOS FISCAIS PARCELADOS, QUANDO NÃO PAGOS NA DATA

DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS

DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA

ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA

MENSALMENTE, E DE MULTA DIÁRIA DE 0,33% (ZERO VIRGULA

TRINTA E TRÊS) POR CENTO, LIMITADA A 20% (VINTE) POR

CENTO.

ART.7º O ATRASO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NO PAGAMENTO DO

BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA EMITIDO NA FORMA DOS ARTS

2º E 3º, OU COMO REPRESENTATIVO DAS PRESTAÇÕES OBJETO

DOS PARCELAMENTOS FORMALIZADOS, DETERMINARÁ O IMEDIATO

PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DO

PROTESTO, PERDURANDO O

INADIMPLEMENTO, O CONTRIBUINTE

PERDERÁ OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR

ESTA LEI, HIPÓTESE EM QUE SE EXIGIRÁ

O RECOLHIMENTO IMEDIATO DO SALDO

REMANESCENTE, DE UMA SÓ VEZ,

ACRESCIDOS DOS VALORES QUE HAVIAM

SIDO DISPENSADOS, DEVIDAMENTE

ATUALIZADOS E COM A APLICAÇÃO DOS

ACRÉSCIMOS MORATÓRIAS PREVISTOS NA

LEGISLAÇÃO.

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ART.8º O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AOS CRÉDITOS

TRIBUTÁRIOS LANÇADOS DE OFÍCIO, DECORRENTES DE

INFRAÇÕES PRATICADAS COM DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, OU

DE ISENÇÃO OU IMUNIDADE CONCEDIDAS OU RECONHECIDAS EM

PROCESSOS EIVADOS DE VÍCIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO

PERTINENTE.

ART.9º A FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS POR ESTA LEI NÃO

CONFERE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE

IMPORTÂNCIA JÁ PAGA, A QUALQUER TÍTULO.

ART.10 PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA BANCÁRIA E DO

ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO FISCAL PARA PROTESTO

EXTRAJUDICIAL, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A

CONTRATAR OS SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S.A.

ART.11 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ANISTIA,

ISENÇÕES, E OUTROS PARÂMETROS QUE ATENDERÃO A SOLUÇÃO

DOS CASOS ESTABELECIDOS COMO PROBLEMAS SOCIAIS.

ART.12 O PODER EXECUTIVO DEVERÁ EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES

QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART.13 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE MARÇO DE 1999.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

MENSAGEM Nº 01/99, CABO FRIO, 8 DE MARÇO DE 1999.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREDORES,

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POR INTERMÉDIO DA PRESENTE MENSAGEM, TENHO A HONRA DE

SUBMETER À ELEVADA E INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO DESSA CASA

LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE "DISPÕE SOBRE A

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM

ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A MEDIDA ORA PROPOSTA SE JUSTIFICA, ANTE A NECESSIDADE DE

OBTENÇÃO PELO MUNICÍPIO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FAZER

FRENTE AOS COMPROMISSOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS,

RECORRENDO-SE A TODAS AS FONTES FORMAIS DE ARRECADAÇÃO,

LEGALMENTE PREVISTAS, DENTRE AS QUAIS DESTACA-SE A COBRANÇA DA

DÍVIDA ATIVA, SEJA PELO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

EXTRAJUDICIAL OU PELA VIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

NO PLANO ADMINISTRATIVO, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E

FACILIDADES FISCAIS VISA ESTIMULAR O CONTRIBUINTE A SALDAR SEUS

DÉBITOS EM ATRASO, ENSEJANDO A SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE O

FISCO, AO MESMO TEMPO QUE PROPORCIONA SUBSTANCIAL ENTRADA DE

RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS.

A DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, É UM DOS ELEMENTOS

COMPONENTES DA RENDA MUNICIPAL CUJA COBRANÇA NÃO PODE SER

DESPREZADA OU NEGLIGENCIADA, NÃO SÓ EM FACE DAS DISPOSIÇÕES

LEGAIS PERTINENTES, COMO TAMBÉM POR SER FATOR DE CAPTAÇÃO DE

DIVISAS E, SOBRETUDO, DE JUSTIÇA TRIBUTÁRIA PARA COM OS

CONTRIBUINTES QUE SE MANTÊM EM DIA COM A FAZENDA PÚBLICA.

NA ATUAL CONJUNTURA ECONÔMICA, QUANDO TANTO SE FALA EM

AJUSTE FISCAL, FAZ-SE IMPRESCINDÍVEL E INADIÁVEL AO GOVERNANTE

RECORRER AOS MEIOS E OPORTUNIDADES QUE POSSAM PROPORCIONAR O

AUMENTO DA ARRECADAÇÃO E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS. PARA

TANTO, É PRECISO QUE SEJAM UTILIZADAS A ESTRUTURA E A

EXPERIÊNCIA DE ENTIDADES E MESMO DE EMPRESAS GABARITADAS AO

DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE COBRANÇA DOS DÉBITOS

FISCAIS DOS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES, POTENCIALMENTE APTOS A

SEREM NEGOCIADOS ADMINISTRATIVAMENTE, PARA, SOMENTE APÓS, SER

INTENTADA A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA.

PARA ATINGIR O OBJETIVO ACIMA PROPOSTO, O MUNICÍPIO PODERÁ

UTILIZAR-SE DOS SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL, QUE ATRAVÉS DE SUA

ESTRUTURA ESPECIALIZADA E MEDIANTE CONTRATO, PROMOVERÁ A

COBRANÇA AMIGÁVEL DOS REFERIDOS DÉBITOS FISCAIS, VIABILIZANDO

ASSIM, O RECEBIMENTO DE SUBSTANCIAL VOLUME DOS RECURSOS ORIUNDOS

DA DÍVIDA ATIVA, ANTES QUE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

VENHA IMPOSSIBILITAR A PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

ESTAS, SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, AS RAZÕES

QUE ME IMPELEM A COLOCAR DIANTE DESSA CASA DE LEIS A PRESENTE

PROPOSIÇÃO, ESPERANDO QUE A MESMA VENHA RECEBER DOS VALOROSOS

EDIS A MAIS ACURADA E OBJETIVA ANÁLISE.

APROVEITO A OPORTUNIDADE PARA RENOVAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS

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MINHAS AFIRMAÇÕES DE ADMIRAÇÃO E APREÇO.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

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