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ART. 1º – FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A REVITALIZAÇÃO URBANA, AMBIENTAL, TURÍSTICA, INCLUSIVA E COMERCIAL DA ORLA MARÍTIMA DO 2º DISTRITO – TAMOIOS.

ART. 2º – O PROGRAMA ABRANGERÁ AÇÕES COORDENADAS DE:

I – REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS, PASSEIOS E VIAS DE PEDESTRES, COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015);

II – REQUALIFICAÇÃO DO MOBILIÁRIO URBANO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PAISAGISMO E SEGURANÇA AMBIENTAL;

III – IMPLANTAÇÃO DE QUIOSQUES SUSTENTÁVEIS PADRONIZADOS, COM ESTRUTURA AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEL, INTEGRAÇÃO PAISAGÍSTICA E ACESSIBILIDADE PLENA;

IV – ADEQUAÇÃO DOS QUIOSQUES JÁ EXISTENTES, MEDIANTE REGRAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO;

V – PROMOÇÃO DO USO PÚBLICO SEGURO, ORDENADO, INCLUSIVO E ACESSÍVEL DA ORLA DE TAMOIOS;

VI – CRIAÇÃO DE AMBIENTES INCLUSIVOS AO LONGO DA ORLA, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO E LAZER DE CRIANÇAS COM AUTISMO, TDAH E OUTRAS CONDIÇÕES DO ESPECTRO SENSORIAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º – OS QUIOSQUES IMPLANTADOS OU READEQUADOS NO ÂMBITO DESTE PROGRAMA DEVERÃO OBEDECER, NO MÍNIMO, AOS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – ESTRUTURA MODULAR, REMOVÍVEL, FEITA COM MATERIAIS SUSTENTÁVEIS (EX.: MADEIRA DE REFLORESTAMENTO, ALUMÍNIO RECICLÁVEL);

II – SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA E GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS;

III – ACESSIBILIDADE PLENA CONFORME NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUINDO RAMPAS, SINALIZAÇÃO TÁTIL E RECURSOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA;

IV – PADRÃO VISUAL DEFINIDO PELA PREFEITURA, RESPEITANDO O ORDENAMENTO URBANO, A PAISAGEM NATURAL E O MEIO AMBIENTE.

ART. 4º – O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR E IMPLEMENTAR ESTE PROGRAMA NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO:

I – OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO;

II – O PROJETO-PADRÃO DOS QUIOSQUES SUSTENTÁVEIS E ACESSÍVEIS;

III – AS ÁREAS ESPECÍFICAS DA ORLA A SEREM CONTEMPLADAS;

IV – AS CONDIÇÕES DE LICITAÇÃO OU CONCESSÃO PÚBLICA DOS QUIOSQUES;

V – O CRONOGRAMA DE TRANSIÇÃO E READEQUAÇÃO DOS QUIOSQUES EXISTENTES.

§1º O REGULAMENTO DO PROGRAMA PODERÁ PREVER PRIORIDADE DE PARTICIPAÇÃO PARA OS ATUAIS OCUPANTES DE QUIOSQUES, DESDE QUE:

I – REGULARIZEM SUA SITUAÇÃO JURÍDICA JUNTO AO MUNICÍPIO;

II – COMPROMETAM-SE COM A READEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS;

III – FIRMEM TERMO DE ADESÃO COM PRAZO PARA ADEQUAÇÃO.

§2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA A EXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO, REFORMA OU MANUTENÇÃO DOS QUIOSQUES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º – O PROGRAMA PODERÁ PREVER, EM SUA REGULAMENTAÇÃO, PREFERÊNCIA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), COOPERATIVAS LOCAIS E COMERCIANTES DA REGIÃO, DESDE QUE RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

ART. 6º – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS, FEDERAIS E ENTIDADES PRIVADAS, COM VISTAS À CAPTAÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E FINANCEIROS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.

ART. 7º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.