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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

PROJETO DE LEI Nº 0183/2025 EM, 04 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO ILHA DA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ILHA DA DRAGA ABAIXO ARROLADA FICA DENOMINADA, CONFORME LISTAGEM A SEGUIR:

PARÁGRAFO 1º - A IDENTIFICAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO E SEU NOME ANTIGO ACONTECERÁ CONFORME INDICADO NO ANEXO I (TABELA DE INFORMAÇÃO DETALHADA).

PARÁGRAFO 2º - A LOCALIZAÇÃO ESTÁ INDICADA EM MAPA NO ANEXO II DESTA LEI, CONSOANTE O QUE DETERMINA A LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO, CONFECÇÃO E COLOCAÇÃO DA PLACA DO BEM PÚBLICO, SENDO AS DESPESAS E SUPLEMENTAÇÕES PREVISTAS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, OFICIARÁ O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA A QUE PERTENCE ESSE LOGRADOURO PARA QUE PROCEDA A DEVIDA ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS NELE LOCALIZADOS.

ART. 4º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO DAR AS DEVIDAS INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ENEL E PROLAGOS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADA A LEI Nº 1.100/1991.

SALA DAS SESSÕES, EM 04 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

VEREADOR(A)

PÁGINA(S) 1 DE 2ALEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE REGULAMENTAR A IDENTIFICAÇÃO E A DENOMINAÇÃO OFICIAL DO LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO ILHA DA DRAGA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO INSTITUIR O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NA LOCALIDADE. TRATA-SE DE MEDIDA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A ORGANIZAÇÃO URBANA, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TERRITORIAL E GARANTIA DO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA.

A IDENTIFICAÇÃO E DENOMINAÇÃO CORRETA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA FORMAL, FACILITAR A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS POR SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E PERMITIR O ADEQUADO REGISTRO DE PROPRIEDADES NOS CARTÓRIOS COMPETENTES. A AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS NOMES DOS LOGRADOUROS TEM GERADO DIFICULDADES TANTO PARA OS MORADORES QUANTO PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO ENEL, PROLAGOS E CORREIOS, PREJUDICANDO O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS, CORRESPONDÊNCIAS, E UTILITÁRIOS URBANOS.

ALÉM DISSO, A ALTERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS PROMOVEM MAIOR CLAREZA NA DIVISÃO TERRITORIAL, PREVINEM CONFLITOS DE NOMES DUPLICADOS E ATENDEM DEMANDAS DA PRÓPRIA POPULAÇÃO LOCAL, QUE MUITAS VEZES JÁ UTILIZA NOMENCLATURAS INFORMAIS DISTINTAS DAS REGISTRADAS ANTERIORMENTE.

A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE EMPLACAMENTO E CODIFICAÇÃO PREDIAL FORTALECE A INFRAESTRUTURA URBANA E FACILITA A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM DIVERSAS FRENTES, COMO SAÚDE, SEGURANÇA, MOBILIDADE, SANEAMENTO, COLETA DE LIXO E PLANEJAMENTO URBANO. A CODIFICAÇÃO PREDIAL, POR SUA VEZ, CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, PERMITINDO MAIOR PRECISÃO NOS DADOS E EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.

POR FIM, ESTA LEI SE ALINHA À LEI Nº 3.817, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO, SERVINDO DE INSTRUMENTO TÉCNICO PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS BAIRROS, COMO É O CASO DO BAIRRO ILHA DA DRAGA.

DIANTE DO EXPOSTO, JUSTIFICA-SE PLENAMENTE A APROVAÇÃO DESTA PROPOSIÇÃO, COMO FORMA DE PROMOVER DIGNIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E VALORIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO E DE SEUS CIDADÃOS.

ANEXO I

BAIRRO: ILHA DA DRAGA

ANTIGA DENOMINAÇÃOATUAL DENOMINAÇÃORUA JOSÉ AUGUSTO SARAIVARUA JOSÉ AUGUSTO SARAIVA

OS ENDEREÇOS FORAM ANALISADOS DE FORMA A IDENTIFICAR A NECESSIDADE DE CADAS LOGRADOURO:

CIANO: POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, MAS APRESENTAM DISCREPÂNCIAS EM SEUS REGISTROS NO DIRETÓRIO NACIONAL DE ENDEREÇOS (DNE), REQUERENDO UMA CORREÇÃO JUNTO AOS CORREIOS.

MAJENTA: NÃO POSSUEM UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APROVADA, PODENDO TER NOMES CONSOLIDADOS PELOS MORADORES, QUE PODEM SER SUGERIDOS PARA A DENOMINAÇÃO OU NÃO APRESENTARAM NENHUM NOME IDENTIFICADO ATÉ O MOMENTO.

VERDE: TÊM TANTO SUA LEGISLAÇÃO QUANTO SEU CADASTRO NO DNE CORRETOS, NÃO DEMANDANDO INTERVENÇÕES NO MOMENTO.