Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU DO IMOVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTARIO QUE NAO POSSUA CASA PROPRIA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0047/2000 EM 6 DE DEZEMBRO DE 2000

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL

TERRITORIAL URBANO (IPTU) DO IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR

MUNICIPAL CELETISTA OU ESTATUTÁRIO QUE NÃO POSSUA CASA PRÓPRIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL

URBANO (IPTU) O IMÓVEL ALUGADO POR SERVIDOR MUNICIPAL

CELETISTA OU ESTATUTÁRIO, INCLUSIVE DO PODER

LEGISLATIVO, QUE NÃO POSSUA CASA PRÓPRIA.

ART.2º COM O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO, A ISENÇÃO

CONTINUARÁ, DESDE QUE O CONTRATO SEJA RENOVADO E

CONCRETIZADA NOVA LOCAÇÃO DENTRO DOS PRECEITOS

PREVISTOS NESTA LEI.

ART.3º SE OCORRER O FALECIMENTO DO TITULAR DO CONTRATO DE

LOCAÇÃO, DENTRO DO PERÍODO VIGENTE, DESDE QUE O IMÓVEL

CONTINUE ALUGADO E SERVINDO DE RESIDÊNCIA À FAMÍLIA, A

ISENÇÃO PREVISTA NESTE DISPOSITIVO LEGAL CONTINUARÁ ATÉ

O TÉRMINO DO CONTRATO.

ART.4º POR QUALQUER MOTIVO O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOR

INTERROMPIDO, ANULADO OU TORNADO SEM EFEITO, FICA O

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM A RESPONSABILIDADE DE

APRESENTAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL

DE FAZENDA, PARA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, SUSPENSO O

BENEFÍCIO DE QUE TRATA O PRESENTE DIPLOMA LEGAL, CASO

CONTRÁRIO, ARCARÁ COM TODO O ÔNUS QUE POSSA RESULTAR NA

DESOBEDIÊNCIA DOS PRECEITOS AQUI CONSIGNADOS.

ART.5º CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXAMINAR A

ISENÇÃO, EXIGIR OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS E

POSTERIORMENTE, PROCEDER À FISCALIZAÇÃO.

I CARTEIRA FUNCIONAL;

II CARTEIRA DE IDENTIDADE;

III CPF;

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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IV CONTRATO DE LOCAÇÃO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM

CARTÓRIO E DENTRO DAS NORMAS DA LEI DO

INQUILINATO.

ART.6º NO PRAZO DE SESSENTA DIAS (60) O PODER EXECUTIVO

REGULAMENTARÁ O PRESENTE DISPOSITIVO LEGAL.

ART.7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.8º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO

VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

SABEMOS, CONCRETAMENTE, DA POSIÇÃO DO NOSSO PAÍS COM

RELAÇÃO AO PROFUNDO PROBLEMA SOCIAL, QUE VEM A SER "A CASA

PRÓPRIA"

PARCELA ÍNFIMA DA NOSSA POPULAÇÃO CONSEGUE ADQUIRIR

A CASA PRÓPRIA, CONSIDERANDO SER O MAIOR ANELO DO SER HUMANO TER

O SEU TETO PARA ABRIGAR A SUA FAMÍLIA.

PORTANTO, SE NÃO TEMOS A CASA PRÓPRIA, SOMOS

OBRIGADOS A MORAR EM PARDIEIROS, PALAFITAS OU AGLOMERADOS

URBANOS ONDE A MISÉRIA, O SOFRIMENTO SÃO A TÔNICA DO COTIDIANO

OU ARCAR COM OS PRECEITOS DA LEI DO INQUILINATO.

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AQUELE QUE ALUGA CASA PARA MORAR, VIVE NA INCERTEZA

DO DIA DO AMANHÃ, POIS A LEI DO INQUILINATO, QUE NORTEIA O

ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES, PORÉM, POR VEZES, É PERVERSA,

CHEGANDO ÀS RAIAS DO CHORO E DAS LÁGRIMAS.

NAS METRÓPOLES, SABEMOS QUE HÁ UMA POPULAÇÃO

MARGINAL CRESCENTE, HABITANDO VIADUTOS, MARQUISES, CALÇADAS ATC,

POIS A INCERTEZA DA VIDA E A FALTA DO TETO A COLOCOU À MARGEM DA

SOCIEDADE.

DESPERTA A NOSSA ATENÇÃO, POR CONSEGUINTE, A

EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO LEGAL QUE ISENTA O SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL QUE POSSUA UM IMÓVEL PRÓPRIO, COM DETERMINADAS

CARACTERÍSTICAS, DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL

URBANO (IPTU), QUANDO AQUELE SERVIDOR QUE NÃO POSSUE CASA

PRÓPRIA É OBRIGADO A ARCAR COM O ÔNUS DO MENCIONADO IMPOSTO,

ALÉM DO PAGAMENTO DO ALUGUEL.

AO APRESENTARMOS, PORTANTO O PROJETO DE LEI EM TELA,

ENCARAMOS PROFUNDAMENTE O PROCESSO SOCIAL DE GRANDE FATIA DA

NOSSA CIDADE E NADA MAIS JUSTO DO QUE ISENTAR O SERVIDOR PÚBLICO

MUNICIPAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO

(IPTU), VISTO QUE A LEI DO INQUILINATO DETERMINA QUE CABE AO

LOCATÁRIO O PAGAMENTO DO MENCIONADO IMPOSTO.

ESTAMOS FAZENDO JUSTIÇA E JUSTIÇA SOCIAL, POIS ALÉM

DE NÃO TER CONSEGUIDO O TETO PARA ABRIGAR A SUA FAMÍLIA TERÁ QUE

PAGAR A OUTREM E ARCAR COM O ÔNUS DO IMPOSTO JÁ MENCIONADO CUJA

CASA PERTENCE AO LOCADOR.

SALA DAS SESSÕES, 6 DE DEZEMBRO DE 2000.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

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